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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

27/07/2016

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 8.000,00

Autor

MARIA LUIZA SILIPRANDI MATOSCPF

Reu

ROSANE RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

VITORIO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO CAMARGO DORNELLES· OAB RS 006420· CPF 007.***.***-68

Autor:

TANIA MOLINA CAMARGO DORNELLES· CPF 191.***.***-53

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 8.000,00

Autor

VITORIO RODRIGUESCPF

Reu

MARIA LUIZA SILIPRANDI MATOSCPF

MARIA LUIZA SILIPRANDI

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - OSR2CIV1 (23/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2019

Distribuição

26/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

TAIANE DOS SANTOS FRAGOSOCPF

TAIANE DOS SANTOS FRAGOSO

Advogados

Reu:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Reu:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE REIS em 23/07/2024 23:59. (19/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRANCISCO LUIZ TELLES DE MACEDOCPF

Reu

ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB)

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Autor:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRANCISCO LUIZ TELLES DE MACEDOCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Autor:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Reu:

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO· CPF 645.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (16/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRANCISCO LUIZ TELLES DE MACEDOCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB)

Advogados

Autor:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Autor:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO LUIZ TELLES DE MACEDOCPF

RODRIGO ANDRADE REIS

VITORIO RODRIGUES NETOCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Autor:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Autor:

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO· CPF 645.***.***-00

Reu:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Reu:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Reu:

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO· CPF 645.***.***-00

Último movimento: Documento (Certidão) (27/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 37.120,87

Autor

MAURO FERREIRA GUIMARAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Autor:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Último movimento: Conclusos para decisão (23/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 37.120,87

Autor

MAURO FERREIRA GUIMARAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogados

Autor:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Autor:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/07/2025 (09/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/10/2013

Distribuição

15/10/2013

Valor

R$ 196.434,91

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

MALU FIRMINO GALYCPF

Advogados

Reu:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Reu:

ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES· OAB BA 61236· CPF 031.***.***-67

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59. (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 5.189.361,36

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

GABRIEL SCHIOCHET - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MALU FIRMINO GALYCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Autor:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2025 23:59. (08/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MALU FIRMINO GALYCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Autor:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (24/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

12/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

AUELINA MARIA LIMA AQUINO BRASILEIRA

Reu

CARLOS ANTONIO NUNESCPF

Advogados

Autor:

WALTER FERNANDES JUNIOR· OAB BA 31462· CPF 950.***.***-68

Reu:

PAULO ANDRE CORREIA SANTOS· OAB SE 4412· CPF 002.***.***-90

Reu:

ROBERTO BORBA MOREIRA FILHO· OAB BA 63344· CPF 792.***.***-20

Reu:

ANTONIO LIMA DE MATOS NETTO· OAB BA 20334· CPF 346.***.***-53

Reu:

BRUNA LUIZA DOS SANTOS LUCAS· OAB BA 30352· CPF 837.***.***-91

Reu:

JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR· OAB BA 64156· CPF 837.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

EDIPIANA OLIVEIRA DA CRUZ· OAB BA 77945· CPF 033.***.***-58

Último movimento: Conclusos para despacho (18/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ANTONIO NUNESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

HERCULES OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 36269· CPF 351.***.***-34

Autor:

ROBERTO BORBA MOREIRA FILHO· OAB BA 63344· CPF 792.***.***-20

Autor:

EDIPIANA OLIVEIRA DA CRUZ· OAB BA 77945· CPF 033.***.***-58

Autor:

TATIANE CARNEIRO DE ANDRADE· OAB BA 78201· CPF 068.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (18/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

CARLOS ANTONIO NUNESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

AUELINA MARIA LIMA AQUINO BRASILEIRA

Último movimento: Decorrido prazo de AUELINA MARIA LIMA AQUINO BRASILEIRA em 03/07/2024 23:59. (04/07/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CARLOS ANTONIO NUNESCPF

Reu

AUELINA MARIA LIMA AQUINO BRASILEIRA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

TATIANE CARNEIRO DE ANDRADE· OAB BA 78201· CPF 068.***.***-81

Autor:

ROBERTO BORBA MOREIRA FILHO· OAB BA 63344· CPF 792.***.***-20

Autor:

ANTONIO LIMA DE MATOS NETTO

Autor:

BRUNA LUIZA DOS SANTOS LUCAS· OAB BA 30352· CPF 837.***.***-91

Autor:

JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR· OAB BA 64156· CPF 837.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

WALTER FERNANDES JUNIOR· OAB BA 31462· CPF 950.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/11/2025 (24/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial - CEJUSC

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução de Título Judicial - CEJUSC

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IOLANDA PEREIRA GOMES

RODRIGO ANDRADE REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO ANDRADE REIS

VITORIO RODRIGUES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITORIO RODRIGUES NETO

Reu

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Autor:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Reu:

VITORIO RODRIGUES NETO· OAB BA 54484· CPF 045.***.***-64

Reu:

RODRIGO ANDRADE REIS· OAB BA 53160· CPF 057.***.***-03

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (11/04/2026)

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