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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/09/2009

Distribuição

23/09/2009

Valor

R$ 1.259.640,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSTRUTORA MORAES & ALMEIDA LTDA - MECNPJ

HABCON EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

HERCULANO COSTACPF

JESUS GREGORIO DE SOUZACPF

JOAQUIM LOPES DO COUTOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

OCIMAR BATISTA FRANCO· OAB MG 119183

Reu:

MARCELO NOWACKI· OAB MG 93452

Reu:

DANILO JANUSSI FRANCO DE OLIVEIRA· OAB MG 144942

Reu:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE· OAB MG 91976

Reu:

ERICA DO AMARAL MATOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JESUS GREGORIO DE SOUZACPF

PRESTADORA DE SERVICO FIGUEIREDO LTDA - MECNPJ

HERCULANO COSTACPF

CONSTRUTORA MORAES & ALMEIDA LTDA - MECNPJ

HABCON EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE· OAB MG 91976

Autor:

OCIMAR BATISTA FRANCO· OAB MG 119183

Autor:

ROVILSON MARQUES DE CARVALHO JUNIOR· OAB MG 84721

Autor:

DANILO JANUSSI FRANCO DE OLIVEIRA· OAB MG 144942

Autor:

CAROLINA COELHO JUNQUEIRA FERREIRA· OAB MG 81283

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

24/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

23/09/2009

Distribuição

23/09/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 107.132,94

Reu

DANIELE LEITE SANTOSCPF

LILIAN NARBOT SIQUEIRACPF

LIBERÂNGELO MOTA TORINOCPF

PRO NUTRI PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Outros

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

NELSON FRAGA DA SILVA· OAB MG 57233· CPF 532.***.***-15

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

ALUISIO CICERO DE BARROS· OAB MG 67747· CPF 859.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LILIAN NARBOT SIQUEIRACPF

PRO NUTRI PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

LIBERÂNGELO MOTA TORINOCPF

DANIELE LEITE SANTOSCPF

Advogados

Autor:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Reu:

NELSON FRAGA DA SILVA· OAB MG 57233

Reu:

ALUISIO CICERO DE BARROS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANIELE LEITE SANTOS

JAIR SIQUEIRA

LIBERÂNGELO MOTA TORINOCPF

PRO NUTRI PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Autor:

ALUISIO CICERO DE BARROS· OAB MG 67747· CPF 859.***.***-15

Autor:

NELSON FRAGA DA SILVA· OAB MG 57233· CPF 532.***.***-15

Autor:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

Autor:

RAFAELA FAUSTINO· OAB MG 144169

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Reu:

ALUISIO CICERO DE BARROS· OAB MG 67747· CPF 859.***.***-15

Reu:

NELSON FRAGA DA SILVA· OAB MG 57233· CPF 532.***.***-15

Reu:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

Reu:

RAFAELA FAUSTINO· OAB MG 144169

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução ContratualExecução Fiscal

Ajuizamento

17/08/2005

Distribuição

17/08/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANIELE LEITE SANTOS

JAIR SIQUEIRA

LIBERÂNGELO MOTA TORINOCPF

PRO NUTRI PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Autor:

ALUISIO CICERO DE BARROS· OAB MG 67747· CPF 859.***.***-15

Autor:

NELSON FRAGA DA SILVA· OAB MG 57233· CPF 532.***.***-15

Autor:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

Autor:

RAFAELA FAUSTINO· OAB MG 144169

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Reu:

ALUISIO CICERO DE BARROS· OAB MG 67747· CPF 859.***.***-15

Reu:

NELSON FRAGA DA SILVA· OAB MG 57233· CPF 532.***.***-15

Reu:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

Reu:

RAFAELA FAUSTINO· OAB MG 144169

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (29/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2017

Distribuição

20/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BEN HUR DE PAIVA COUTINHOCPF

LILIAN NARBOT SIQUEIRACPF

VIVIAN NARBOT SIQUEIRA COUTINHOCPF

DENISE NARBOT SIQUEIRA DE MAGALHAESCPF

CRISTINA NARBOT SIQUEIRA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELO WOLF BORGES· OAB MG 71343

Autor:

CLEVER DE PAULA MOREIRA· OAB MG 60698· CPF 310.***.***-91

Autor:

LAURA SIQUEIRA COUTINHO

Reu:

MESSIAS APOLINARIO MARTINS· OAB MG 109545

Outros

ARTUR HENRIQUE RIOS TAVARES MACHADO BETTENCOURT· OAB MG 158720

ARTUR TAVARES BETTENCOURT· OAB MG 23476

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE· OAB MG 91976

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MG 76455

Último movimento: Transitado em Julgado (29/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

02/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO MONTICELE

MARCOS ANTONIO RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE

Reu:

MESSIAS APOLINARIO MARTINS

Último movimento: Recebidos os autos (24/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

02/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO MONTICELE

MARCOS ANTONIO RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE

Reu:

MESSIAS APOLINARIO MARTINS

Último movimento: Recebidos os autos (24/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO MONTICELE

MARCOS ANTONIO RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE

Reu:

MESSIAS APOLINARIO MARTINS

Último movimento: Autos convertidos em processo eletrônico (01/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/07/2017

Distribuição

06/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO MONTICELE

MARCOS ANTONIO RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE

Reu:

MESSIAS APOLINARIO MARTINS

Último movimento: Autos convertidos em processo eletrônico (01/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

02/04/2009

Distribuição

02/04/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BEN HUR DE PAIVA COUTINHOCPF

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

JAIR SIQUEIRA

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

PEDRO MONTICELE

Advogados

Autor:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE· OAB MG 91976· CPF 965.***.***-15

Autor:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Autor:

ARTUR TAVARES BETTENCOURT· OAB MG 23476· CPF 038.***.***-00

Autor:

JANAINA GOMES DA SILVA· OAB MG 123889· CPF 086.***.***-00

Autor:

CLEVER DE PAULA MOREIRA· OAB MG 60698· CPF 310.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE· OAB MG 91976· CPF 965.***.***-15

Reu:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Reu:

ARTUR TAVARES BETTENCOURT· OAB MG 23476· CPF 038.***.***-00

Reu:

JANAINA GOMES DA SILVA· OAB MG 123889· CPF 086.***.***-00

Reu:

CLEVER DE PAULA MOREIRA· OAB MG 60698· CPF 310.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (17/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioRecurso Extraordinário

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

29/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BEN HUR DE PAIVA COUTINHOCPF

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

JAIR SIQUEIRA

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

PEDRO MONTICELE

Advogados

Autor:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE· OAB MG 91976· CPF 965.***.***-15

Autor:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Autor:

ARTUR TAVARES BETTENCOURT· OAB MG 23476· CPF 038.***.***-00

Autor:

JANAINA GOMES DA SILVA· OAB MG 123889· CPF 086.***.***-00

Autor:

CLEVER DE PAULA MOREIRA· OAB MG 60698· CPF 310.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE· OAB MG 91976· CPF 965.***.***-15

Reu:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Reu:

ARTUR TAVARES BETTENCOURT· OAB MG 23476· CPF 038.***.***-00

Reu:

JANAINA GOMES DA SILVA· OAB MG 123889· CPF 086.***.***-00

Reu:

CLEVER DE PAULA MOREIRA· OAB MG 60698· CPF 310.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 18/09/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: JAIR SIQUEIRA e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Ficam as partes intimadas do retorno dos autos para secretaria. Adv - ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE, CLEVER DE PAULA MOREIRA, MARCELO WOLF BORGES, JOSE NILO DE CASTRO, MESSIAS APOLINARIO MARTINS, ARTUR TAVARES BETTENCOURT, JANAINA GOMES DA SILVA. (22/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2011

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 57.263,56

Autor

JAIR SIQUEIRACPF

FRANCISCO RAFAEL GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA SIQUEIRA COUTINHO· CPF 109.***.***-66

Autor:

ANNA PAULA SOARES GUIMARAES· OAB MG 144039· CPF 090.***.***-40

Autor:

DIEGO FRANCO GONCALVES· OAB MG 124196· CPF 015.***.***-86

Autor:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA· OAB MG 63790· CPF 984.***.***-91

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Outros

REGIS GALVAO LIMA REBELLO· OAB MG 87714

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (05/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2011

Distribuição

04/05/2011

Valor

R$ 57.263,56

Autor

FRANCISCO RAFAEL GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

JAIR SIQUEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA· OAB MG 63790· CPF 984.***.***-91

Autor:

DIEGO FRANCO GONCALVES· OAB MG 124196· CPF 015.***.***-86

Autor:

ANNA PAULA SOARES GUIMARAES· OAB MG 144039· CPF 090.***.***-40

Autor:

REGIS GALVAO LIMA REBELLO· CPF 044.***.***-80

Autor:

LAURA SIQUEIRA COUTINHO· CPF 109.***.***-66

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Multa do Artigo 467 da CLTVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

06/03/2013

Distribuição

06/03/2013

Valor

R$ 0,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

DR. EDEMIR RIOS COBRA· OAB MG 51612· CPF 309.***.***-10

Autor:

DR. EDSON RIOS COBRA JÚNIOR· OAB MG 132465· CPF 052.***.***-90

Autor:

EDSON RIOS COBRA· CPF 310.***.***-49

Autor:

DR. THIAGO ALVES COBRA· OAB MG 133434· CPF 067.***.***-42

Autor:

DR. JÚLIO CÉSAR ALVES COBRA· OAB MG 135862· CPF 091.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTINA NARBOT SIQUEIRA RODRIGUES· CPF 907.***.***-34

Reu:

ADRIANO NEVES PENHA· CPF 039.***.***-40

Reu:

ANTONIO APARECIDO BIANCHI· OAB MG 1443· CPF 935.***.***-72

Reu:

FABIANO ANILTON DOS SANTOS· OAB MG 135850· CPF 078.***.***-60

Reu:

DR. VALDELI DO NASCIMENTO· OAB MG 102531· CPF 985.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial (21/10/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Multa do Artigo 467 da CLTVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

DR. VALDELI DO NASCIMENTO· OAB MG 102531· CPF 985.***.***-72

Reu:

DR. JÚLIO CÉSAR ALVES COBRA· OAB MG 135862· CPF 091.***.***-62

Reu:

DR. THIAGO ALVES COBRA· OAB MG 133434· CPF 067.***.***-42

Reu:

DR. EDSON RIOS COBRA JÚNIOR· OAB MG 132465· CPF 052.***.***-90

Reu:

DR. EDEMIR RIOS COBRA· OAB MG 51612· CPF 309.***.***-10

Reu:

GUSTAVO ACACIO DA SILVA· OAB MG 191699· CPF 088.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (20/08/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Multa do Artigo 467 da CLTVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

DR. VALDELI DO NASCIMENTO· OAB MG 102531· CPF 985.***.***-72

Autor:

FABIANO ANILTON DOS SANTOS· OAB MG 135850· CPF 078.***.***-60

Autor:

ANTONIO APARECIDO BIANCHI· OAB MG 1443· CPF 935.***.***-72

Autor:

ADRIANO NEVES PENHA· CPF 039.***.***-40

Reu:

DR. JÚLIO CÉSAR ALVES COBRA· OAB MG 135862· CPF 091.***.***-62

Reu:

DR. THIAGO ALVES COBRA· OAB MG 133434· CPF 067.***.***-42

Reu:

DR. EDSON RIOS COBRA JÚNIOR· OAB MG 132465· CPF 052.***.***-90

Reu:

DR. EDEMIR RIOS COBRA· OAB MG 51612· CPF 309.***.***-10

Reu:

GUSTAVO ACACIO DA SILVA· OAB MG 191699· CPF 088.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (21/08/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Multa do Artigo 467 da CLTAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

21/05/2015

Distribuição

12/06/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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