LegislacaoEmenta Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 6.971, de 14 de Dezembro de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.971
- Ano
- 1981