Lei nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985 | JusConsulta

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Lei nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.357
Ano: 1985

Ementa

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Artigos(71)

Art. 1Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 2

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Art. 17De Transmissão

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Art. 47Da Ação por Falta de Pagamento

Art. 56Da Pluralidade de Exemplares

Art. 57

Art. 58Das Alterações

Art. 63Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques

Art. 64Das Disposições Gerais

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