Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999 | JusConsulta

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Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.841
Ano: 1999

Ementa

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Artigos(43)

Art. 1DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO
Art. 2DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

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Art. 5

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Art. 9

Art. 10DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14DO APOIO CREDITÍCIO

Art. 19DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL

Art. 25DA SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA

Art. 32DAS PENALIDADES

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