Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 118 de 265
Lei nº 552, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 553, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 554, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 555, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 556, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 557, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 558, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 559, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 56, de 6 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 560, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 561, de 18 de Dezembro de 1948
4 artigos
Lei nº 562-A, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 562, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 563-A, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 563, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 564, de 20 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 565, de 20 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 566, de 21 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 567, de 21 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 568, de 21 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 569, de 21 de Dezembro de 1948
9 artigos
Lei nº 57, de 6 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 570, de 22 de Dezembro de 1948
11 artigos
Lei nº 571, de 22 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 572, de 22 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 573, de 22 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 574, de 22 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 575, de 22 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 576, de 22 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 577, de 22 de Dezembro de 1948
4 artigos
Lei nº 578, de 22 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 579, de 22 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 58, de 8 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 580, de 22 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 581, de 22 de Dezembro de 1948
4 artigos
Lei nº 582, de 22 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 583, de 22 de Dezembro de 1948
4 artigos
Lei nº 584, de 23 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 585, de 23 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 586, de 23 de Dezembro de 1948
7 artigos
Lei nº 587, de 23 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 588, de 23 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 589, de 23 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 59, de 11 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 590, de 23 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 591, de 23 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 592-A, de 23 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 592, de 23 de Dezembro de 1948
13 artigos
Lei nº 593, de 24 de Dezembro de 1948
15 artigos
Lei nº 594, de 24 de Dezembro de 1948
7 artigos