Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 117 de 265
Lei nº 506, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 507, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 508, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 509, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 51, de 26 de Julho de 1947
3 artigos
Lei nº 510, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 511, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 512, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 513, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 514, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 515, de 29 de Novembro de 1948
4 artigos
Lei nº 516, de 30 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 517, de 30 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 518, de 30 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 519, de 1º de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 520, de 1º de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 521, de 1º de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 522, de 1º de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 523, de 2 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 524, de 2 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 525-A, de 7 de Dezembro de 1948
15 artigos
Lei nº 525, de 2 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 526, de 8 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 527, de 8 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 528, de 8 de Dezembro de 1948
4 artigos
Lei nº 529, de 9 de Dezembro de 1948
5 artigos
Lei nº 53, de 30 de Julho de 1947
3 artigos
Lei nº 530, de 11 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 531, de 11 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 532, de 13 de Dezembro de 1948
4 artigos
Lei nº 533, de 13 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 534, de 13 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 535, de 14 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 536, de 14 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 537, de 14 de Dezembro de 1948
6 artigos
Lei nº 538, de 15 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 539, de 15 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 54, de 1º de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 540, de 15 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 541, de 15 de Dezembro de 1948
19 artigos
Lei nº 542, de 15 de Dezembro de 1948
4 artigos
Lei nº 543, de 15 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 544, de 16 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 545, de 16 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 546, de 16 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 547, de 18 de Dezembro de 1948
4 artigos
Lei nº 548, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 549, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 550, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 551, de 18 de Dezembro de 1948
2 artigos