Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 119 de 265
Lei nº 595, de 24 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 596, de 24 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 597, de 24 de Dezembro de 1948
4 artigos
Lei nº 598, de 24 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 599-A, de 26 de Dezembro de 1948
7 artigos
Lei nº 599, de 24 de Dezembro de 1948
3 artigos
Lei nº 6, de 19 de Dezembro de 1946
2 artigos
Lei nº 6.000, de 18 de Dezembro de 1973
4 artigos
Lei nº 6.001, de 19 de Dezembro de 1973
68 artigos
Lei nº 6.002, de 19 de Dezembro de 1973
10 artigos
Lei nº 6.003, de 19 de Dezembro de 1973
9 artigos
Lei nº 6.004, de 19 de Dezembro de 1973
10 artigos
Lei nº 6.005, de 19 de Dezembro de 1973
10 artigos
Lei nº 6.006, de 19 de Dezembro de 1973
10 artigos
Lei nº 6.007, de 19 de Dezembro de 1973
2 artigos
Lei nº 6.008, de 26 de Dezembro de 1973
6 artigos
Lei nº 6.009, de 26 de Dezembro de 1973
13 artigos
Lei nº 6.010, de 26 de Dezembro de 1973
1 artigos
Lei nº 6.011, de 26 de Dezembro de 1973
11 artigos
Lei nº 6.012, de 27 de Dezembro de 1973
2 artigos
Lei nº 6.013, de 27 de Dezembro de 1973
14 artigos
Lei nº 6.014, de 27 de Dezembro de 1973
23 artigos
Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
309 artigos
Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973
195 artigos
Lei nº 6.017, de 31 de Dezembro de 1973
22 artigos
Lei nº 6.018, de 2 de Janeiro de 1974
3 artigos
Lei nº 6.020, de 3 de Janeiro de 1974
7 artigos
Lei nº 6.021, de 3 de Janeiro de 1974
5 artigos
Lei nº 6.022, de 3 de Janeiro de 1974
141 artigos
Lei nº 6.023, de 3 de Janeiro de 1974
146 artigos
Lei nº 6.025, de 5 de Abril de 1974
14 artigos
Lei nº 6.026, de 9 de Abril de 1974
9 artigos
Lei nº 6.027, de 9 de Abril de 1974
4 artigos
Lei nº 6.028, de 9 de Abril de 1974
7 artigos
Lei nº 6.029, de 9 de Abril de 1974
11 artigos
Lei nº 6.030, de 25 de Abril de 1974
14 artigos
Lei nº 6.031, de 30 de Abril de 1974
10 artigos
Lei nº 6.032, de 30 de Abril de 1974
27 artigos
Lei nº 6.033, de 30 de Abril de 1974
14 artigos
Lei nº 6.034, de 30 de Abril de 1974
15 artigos
Lei nº 6.035, de 30 de Abril de 1974
14 artigos
Lei nº 6.036, de 1º de Maio de 1974
9 artigos
Lei nº 6.037, de 2 de Maio de 1974
2 artigos
Lei nº 6.038, de 7 de Maio de 1974
3 artigos
Lei nº 6.039, de 9 de Maio de 1974
8 artigos
Lei nº 6.040, de 9 de Maio de 1974
10 artigos
Lei nº 6.041, de 9 de Maio de 1974
6 artigos
Lei nº 6.042, de 9 de Maio de 1974
3 artigos
Lei nº 6.043, de 13 de Maio de 1974
4 artigos
Lei nº 6.044, de 14 de Maio de 1974
3 artigos