Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 129 de 265
Lei nº 6.504, de 13 de Dezembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.505, de 13 de Dezembro de 1977
12 artigos
Lei nº 6.506, de 16 de Dezembro de 1977
2 artigos
Lei nº 6.507, de 19 de Dezembro de 1977
11 artigos
Lei nº 6.508, de 19 de Dezembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.509, de 19 de Dezembro de 1977
5 artigos
Lei nº 6.510, de 19 de Dezembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.511, de 19 de Dezembro de 1977
9 artigos
Lei nº 6.512, de 19 de Dezembro de 1977
6 artigos
Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977
53 artigos
Lei nº 6.515, de 26 de Dezembro de 1977
55 artigos
Lei nº 6.516, de 13 de Março de 1978
9 artigos
Lei nº 6.517, de 17 de Março de 1978
10 artigos
Lei nº 6.518, de 17 de Março de 1978
7 artigos
Lei nº 6.519, de 28 de Março de 1978
4 artigos
Lei nº 6.520, de 8 de Abril de 1978
5 artigos
Lei nº 6.521, de 8 de Abril de 1978
3 artigos
Lei nº 6.522, de 8 de Abril de 1978
5 artigos
Lei nº 6.523, de 8 de Abril de 1978
5 artigos
Lei nº 6.524, de 11 de Abril de 1978
3 artigos
Lei nº 6.525, de 11 de Abril de 1978
3 artigos
Lei nº 6.526, de 20 de Abril de 1978
6 artigos
Lei nº 6.527, de 2 de Maio de 1978
7 artigos
Lei nº 6.528, de 11 de Maio de 1978
6 artigos
Lei nº 6.529, de 11 de Maio de 1978
3 artigos
Lei nº 6.530, de 12 de Maio de 1978
26 artigos
Lei nº 6.531, de 16 de Maio de 1978
3 artigos
Lei nº 6.532, de 24 de Maio de 1978
14 artigos
Lei nº 6.533, de 24 de Maio de 1978
37 artigos
Lei nº 6.534, de 26 de Maio de 1978
19 artigos
Lei nº 6.535, de 15 de Junho de 1978
3 artigos
Lei nº 6.536, de 16 de Junho de 1978
5 artigos
Lei nº 6.537, de 19 de Junho de 1978
9 artigos
Lei nº 6.539, de 28 de Junho de 1978
3 artigos
Lei nº 6.540, de 28 de Junho de 1978
24 artigos
Lei nº 6.541, de 28 de Junho de 1978
3 artigos
Lei nº 6.542, de 28 de Junho de 1978
4 artigos
Lei nº 6.543, de 30 de Junho de 1978
5 artigos
Lei nº 6.544, de 30 de Junho de 1978
13 artigos
Lei nº 6.545, de 30 de Junho de 1978
12 artigos
Lei nº 6.546, de 4 de Julho de 1978
9 artigos
Lei nº 6.547, de 4 de Julho de 1978
5 artigos
Lei nº 6.548, de 4 de Julho de 1978
5 artigos
Lei nº 6.549, de 4 de Julho de 1978
3 artigos
Lei nº 6.550, de 5 de Julho de 1978
16 artigos
Lei nº 6.551, de 5 de Julho de 1978
4 artigos
Lei nº 6.552, de 5 de Julho de 1978
4 artigos
Lei nº 6.553, de 19 de Agosto de 1978
3 artigos
Lei nº 6.554, de 21 de Agosto de 1978
6 artigos
Lei nº 6.555, de 22 de Agosto de 1978
3 artigos