Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 128 de 265
Lei nº 6.453, de 17 de Outubro de 1977
29 artigos
Lei nº 6.454, de 24 de Outubro de 1977
5 artigos
Lei nº 6.455, de 24 de Outubro de 1977
2 artigos
Lei nº 6.456, de 26 de Outubro de 1977
5 artigos
Lei nº 6.457, de 1º de Novembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.458, de 1º de Novembro de 1977
10 artigos
Lei nº 6.459, de 1º de Novembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.460, de 7 de Novembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.461, de 7 de Novembro de 1977
5 artigos
Lei nº 6.462, de 9 de Novembro de 1977
5 artigos
Lei nº 6.463, de 9 de Novembro de 1977
5 artigos
Lei nº 6.464, de 9 de Novembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.465, de 14 de Novembro de 1977
2 artigos
Lei nº 6.466, de 14 de Novembro de 1977
6 artigos
Lei nº 6.467, de 14 de Novembro de 1977
5 artigos
Lei nº 6.468, de 14 de Novembro de 1977
15 artigos
Lei nº 6.469, de 18 de Novembro de 1977
7 artigos
Lei nº 6.470, de 24 de Novembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.471, de 29 de Novembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.472, de 29 de Novembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.473, de 29 de Novembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.474, de 30 de Novembro de 1977
6 artigos
Lei nº 6.475, de 1º de Dezembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.476, de 1º de Dezembro de 1977
7 artigos
Lei nº 6.477, de 1º de Dezembro de 1977
19 artigos
Lei nº 6.478, de 1º de Dezembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.479, de 1º de Dezembro de 1977
5 artigos
Lei nº 6.480, de 1º de Dezembro de 1977
6 artigos
Lei nº 6.481, de 5 de Dezembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.482, de 5 de Dezembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.483, de 5 de Dezembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.484, de 5 de Dezembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.485, de 6 de Dezembro de 1977
6 artigos
Lei nº 6.486, de 6 de Dezembro de 1977
10 artigos
Lei nº 6.488, de 6 de Dezembro de 1977
11 artigos
Lei nº 6.489, de 7 de Dezembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.490, de 7 de Dezembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.491, de 7 de Dezembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.492, de 7 de Dezembro de 1977
2 artigos
Lei nº 6.493, de 7 de Dezembro de 1977
2 artigos
Lei nº 6.494, de 7 de Dezembro de 1977
8 artigos
Lei nº 6.495, de 7 de Dezembro de 1977
5 artigos
Lei nº 6.496, de 7 de Dezembro de 1977
20 artigos
Lei nº 6.497, de 7 de Dezembro de 1977
9 artigos
Lei nº 6.498, de 7 de Dezembro de 1977
39 artigos
Lei nº 6.499, de 7 de Dezembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.500, de 7 de Dezembro de 1977
10 artigos
Lei nº 6.501, de 7 de Dezembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.502, de 13 de Dezembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.503, de 13 de Dezembro de 1977
3 artigos