Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 130 de 265
Lei nº 6.556, de 5 de Setembro de 1978
9 artigos
Lei nº 6.557, de 5 de Setembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.558, de 5 de Setembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.559, de 18 de Setembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.560, de 18 de Setembro de 1978
5 artigos
Lei nº 6.561, de 18 de Setembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.562, de 18 de Setembro de 1978
7 artigos
Lei nº 6.563, de 19 de Setembro de 1978
23 artigos
Lei nº 6.564, de 19 de Setembro de 1978
4 artigos
Lei nº 6.565, de 19 de Setembro de 1978
5 artigos
Lei nº 6.566, de 19 de Setembro de 1978
5 artigos
Lei nº 6.568, de 24 de Setembro de 1978
6 artigos
Lei nº 6.569, de 24 de Setembro de 1978
2 artigos
Lei nº 6.570, de 30 de Setembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.571, de 30 de Setembro de 1978
8 artigos
Lei nº 6.572, de 30 de Setembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.573, de 30 de Setembro de 1978
5 artigos
Lei nº 6.574, de 30 de Setembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.575, de 30 de Setembro de 1978
8 artigos
Lei nº 6.576, de 30 de Setembro de 1978
5 artigos
Lei nº 6.577, de 30 de Setembro de 1978
19 artigos
Lei nº 6.578, de 11 de Outubro de 1978
2 artigos
Lei nº 6.579, de 18 de Outubro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.580, de 18 de Outubro de 1978
2 artigos
Lei nº 6.581, de 20 de Outubro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.582, de 20 de Outubro de 1978
5 artigos
Lei nº 6.583, de 20 de Outubro de 1978
29 artigos
Lei nº 6.584, de 24 de Outubro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.585, de 24 de Outubro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.586, de 6 de Novembro de 1978
10 artigos
Lei nº 6.587, de 16 de Novembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.588, de 16 de Novembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.589, de 16 de Novembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.590, de 16 de Novembro de 1978
2 artigos
Lei nº 6.591, de 17 de Novembro de 1978
5 artigos
Lei nº 6.592, de 17 de Novembro de 1978
6 artigos
Lei nº 6.593, de 21 de Novembro de 1978
4 artigos
Lei nº 6.594, de 21 de Novembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.595, de 21 de Novembro de 1978
4 artigos
Lei nº 6.596, de 1º de Dezembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.598, de 1º de Dezembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.599, de 1º de Dezembro de 1978
11 artigos
Lei nº 6.600, de 4 de Dezembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.601, de 7 de Dezembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.602, de 7 de Dezembro de 1978
4 artigos
Lei nº 6.603, de 7 de Dezembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.604, de 7 de Dezembro de 1978
12 artigos
Lei nº 6.605, de 7 de Dezembro de 1978
4 artigos
Lei nº 6.606, de 7 de Dezembro de 1978
4 artigos
Lei nº 6.607, de 7 de Dezembro de 1978
4 artigos