Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 141 de 265
Lei nº 7.018, de 30 de Agosto de 1982
8 artigos
Lei nº 7.019, de 31 de Agosto de 1982
10 artigos
Lei nº 7.020, de 1º de Setembro de 1982
3 artigos
Lei nº 7.021, de 6 de Setembro de 1982
11 artigos
Lei nº 7.022, de 6 de Setembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.023, de 8 de Setembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.024, de 8 de Setembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.025, de 8 de Setembro de 1982
7 artigos
Lei nº 7.026, de 8 de Setembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.027, de 13 de Setembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.028, de 13 de Setembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.029, de 13 de Setembro de 1982
6 artigos
Lei nº 7.030, de 13 de Setembro de 1982
9 artigos
Lei nº 7.031, de 20 de Setembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.032, de 30 de Setembro de 1982
10 artigos
Lei nº 7.033, de 5 de Outubro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.034, de 5 de Outubro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.035, de 5 de Outubro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.036, de 5 de Outubro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.037, de 5 de Outubro de 1982
3 artigos
Lei nº 7.038, de 5 de Outubro de 1982
7 artigos
Lei nº 7.039, de 11 de Outubro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.040, de 11 de Outubro de 1982
6 artigos
Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982
6 artigos
Lei nº 7.042, de 18 de Outubro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.043, de 18 de Outubro de 1982
3 artigos
Lei nº 7.044, de 18 de Outubro de 1982
13 artigos
Lei nº 7.045, de 9 de Novembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.046, de 22 de Novembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.047, de 1º de Dezembro de 1982
2 artigos
Lei nº 7.048, de 1º de Dezembro de 1982
2 artigos
Lei nº 7.049, de 1º de Dezembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.050, de 1º de Dezembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.051, de 2 de Dezembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.052, de 2 de Dezembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.053, de 6 de Dezembro de 1982
6 artigos
Lei nº 7.054, de 6 de Dezembro de 1982
11 artigos
Lei nº 7.055, de 6 de Dezembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.056, de 6 de Dezembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.057, de 6 de Dezembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.058, de 6 de Dezembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.059, de 6 de Dezembro de 1982
3 artigos
Lei nº 7.060, de 6 de Dezembro de 1982
6 artigos
Lei nº 7.061, de 6 de Dezembro de 1982
7 artigos
Lei nº 7.062, de 6 de Dezembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.063, de 6 de Dezembro de 1982
3 artigos
Lei nº 7.065, de 6 de Dezembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.066, de 7 de Dezembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.067, de 7 de Dezembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.068, de 7 de Dezembro de 1982
5 artigos