Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 142 de 265
Lei nº 7.069, de 20 de Dezembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.070, de 20 de Dezembro de 1982
6 artigos
Lei nº 7.071, de 20 de Dezembro de 1982
6 artigos
Lei nº 7.072, de 21 de Dezembro de 1982
3 artigos
Lei nº 7.073, de 21 de Dezembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.074, de 21 de Dezembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.075, de 21 de Dezembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.076, de 21 de Dezembro de 1982
4 artigos
Lei nº 7.077, de 21 de Dezembro de 1982
3 artigos
Lei nº 7.078, de 21 de Dezembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.079, de 21 de Dezembro de 1982
7 artigos
Lei nº 7.080, de 21 de Dezembro de 1982
9 artigos
Lei nº 7.081, de 21 de Dezembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.082, de 21 de Dezembro de 1982
6 artigos
Lei nº 7.083, de 21 de Dezembro de 1982
3 artigos
Lei nº 7.084, de 21 de Dezembro de 1982
6 artigos
Lei nº 7.085, de 21 de Dezembro de 1982
5 artigos
Lei nº 7.086, de 22 de Dezembro de 1982
21 artigos
Lei nº 7.087, de 29 de Dezembro de 1982
64 artigos
Lei nº 7.088, de 23 de Março de 1983
4 artigos
Lei nº 7.089, de 23 de Março de 1983
5 artigos
Lei nº 7.090, de 14 de Abril de 1983
6 artigos
Lei nº 7.091, de 18 de Abril de 1983
6 artigos
Lei nº 7.092, de 19 de Abril de 1983
8 artigos
Lei nº 7.093, de 25 de Abril de 1983
3 artigos
Lei nº 7.094, de 25 de Abril de 1983
5 artigos
Lei nº 7.095, de 2 de Maio de 1983
5 artigos
Lei nº 7.096, de 10 de Maio de 1983
3 artigos
Lei nº 7.097, de 23 de Maio de 1983
4 artigos
Lei nº 7.098, de 1º de Junho de 1983
4 artigos
Lei nº 7.099, de 13 de Junho de 1983
4 artigos
Lei nº 7.100, de 13 de Junho de 1983
4 artigos
Lei nº 7.101, de 13 de Junho de 1983
4 artigos
Lei nº 7.103, de 20 de Junho de 1983
3 artigos
Lei nº 7.104, de 20 de Junho de 1983
6 artigos
Lei nº 7.105, de 20 de Junho de 1983
3 artigos
Lei nº 7.106, de 28 de Junho de 1983
8 artigos
Lei nº 7.107, de 29 de Junho de 1983
9 artigos
Lei nº 7.108, de 5 de Julho de 1983
3 artigos
Lei nº 7.109, de 5 de Julho de 1983
3 artigos
Lei nº 7.110, de 5 de Julho de 1983
2 artigos
Lei nº 7.111, de 5 de Julho de 1983
6 artigos
Lei nº 7.112, de 5 de Julho de 1983
4 artigos
Lei nº 7.113, de 6 de Julho de 1983
4 artigos
Lei nº 7.114, de 17 de Agosto de 1983
4 artigos
Lei nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983
5 artigos
Lei nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983
13 artigos
Lei nº 7.117, de 29 de Agosto de 1983
4 artigos
Lei nº 7.118, de 29 de Agosto de 1983
5 artigos
Lei nº 7.119, de 30 de Agosto de 1983
12 artigos