Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 154 de 265
Lei nº 7.676, de 6 de Outubro de 1988
7 artigos
Lei nº 7.677, de 21 de Outubro de 1988
7 artigos
Lei nº 7.679, de 23 de Novembro de 1988
11 artigos
Lei nº 7.680, de 2 de Dezembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.681, de 2 de Dezembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.682, de 2 de Dezembro de 1988
6 artigos
Lei nº 7.683, de 2 de Dezembro de 1988
5 artigos
Lei nº 7.684, de 2 de Dezembro de 1988
8 artigos
Lei nº 7.685, de 2 de Dezembro de 1988
12 artigos
Lei nº 7.686, de 2 de Dezembro de 1988
11 artigos
Lei nº 7.687, de 13 de Dezembro de 1988
5 artigos
Lei nº 7.688, de 15 de Dezembro de 1988
6 artigos
Lei nº 7.690, de 15 de Dezembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.691, de 15 de Dezembro de 1988
15 artigos
Lei nº 7.692, de 20 de Dezembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.693, de 20 de Dezembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.694, de 20 de Dezembro de 1988
5 artigos
Lei nº 7.695, de 20 de Dezembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.696, de 20 de Dezembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.697, de 20 de Dezembro de 1988
4 artigos
Lei nº 7.698, de 20 de Dezembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.699, de 20 de Dezembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.700, de 21 de Dezembro de 1988
5 artigos
Lei nº 7.701, de 21 de Dezembro de 1988
16 artigos
Lei nº 7.702, de 21 de Dezembro de 1988
7 artigos
Lei nº 7.703, de 21 de Dezembro de 1988
6 artigos
Lei nº 7.704, de 21 de Dezembro de 1988
4 artigos
Lei nº 7.705, de 21 de Dezembro de 1988
5 artigos
Lei nº 7.706, de 21 de Dezembro de 1988
7 artigos
Lei nº 7.707, de 21 de Dezembro de 1988
9 artigos
Lei nº 7.708, de 21 de Dezembro de 1988
12 artigos
Lei nº 7.709, de 22 de Dezembro de 1988
3 artigos
Lei nº 7.710, de 22 de Dezembro de 1988
10 artigos
Lei nº 7.711, de 22 de Dezembro de 1988
10 artigos
Lei nº 7.712, de 22 de Dezembro de 1988
11 artigos
Lei nº 7.714, de 29 de Dezembro de 1988
7 artigos
Lei nº 7.715, de 3 de Janeiro de 1989
10 artigos
Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989
21 artigos
Lei nº 7.717, de 6 de Janeiro de 1989
9 artigos
Lei nº 7.718, de 6 de Janeiro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.719, de 6 de Janeiro de 1989
9 artigos
Lei nº 7.720, de 6 de Janeiro de 1989
9 artigos
Lei nº 7.721, de 6 de Janeiro de 1989
8 artigos
Lei nº 7.722, de 6 de Janeiro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.723, de 6 de Janeiro de 1989
9 artigos
Lei nº 7.724, de 6 de Janeiro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.725, de 6 de Janeiro de 1989
10 artigos
Lei nº 7.726, de 6 de Janeiro de 1989
9 artigos
Lei nº 7.727, de 9 de Janeiro de 1989
15 artigos
Lei nº 7.728, de 9 de Janeiro de 1989
8 artigos