Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 164 de 265
Lei nº 8.092, de 19 de Novembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.093, de 20 de Novembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.094, de 20 de Novembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.095, de 20 de Novembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.096, de 21 de Novembro de 1990
7 artigos
Lei nº 8.097, de 23 de Novembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.098, de 27 de Novembro de 1990
5 artigos
Lei nº 8.099, de 5 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.100, de 5 de Dezembro de 1990
7 artigos
Lei nº 8.101, de 6 de Dezembro de 1990
2 artigos
Lei nº 8.102, de 10 de Dezembro de 1990
3 artigos
Lei nº 8.103, de 10 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.104, de 10 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.105, de 10 de Dezembro de 1990
3 artigos
Lei nº 8.106, de 10 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.107, de 10 de Dezembro de 1990
6 artigos
Lei nº 8.108, de 10 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.109, de 10 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.110, de 10 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.111, de 10 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
258 artigos
Lei nº 8.113, de 12 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.114, de 12 de Dezembro de 1990
16 artigos
Lei nº 8.115, de 12 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.116, de 13 de Dezembro de 1990
10 artigos
Lei nº 8.117, de 13 de Dezembro de 1990
5 artigos
Lei nº 8.118, de 14 de Dezembro de 1990
9 artigos
Lei nº 8.119, de 14 de Dezembro de 1990
5 artigos
Lei nº 8.120, de 17 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.121, de 17 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.122, de 19 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.123, de 19 de Dezembro de 1990
7 artigos
Lei nº 8.124, de 19 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.125, de 19 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.126, de 19 de Dezembro de 1990
5 artigos
Lei nº 8.127, de 20 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.128, de 20 de Dezembro de 1990
6 artigos
Lei nº 8.129, de 21 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.130, de 21 de Dezembro de 1990
3 artigos
Lei nº 8.131, de 24 de Dezembro de 1990
6 artigos
Lei nº 8.132, de 26 de Dezembro de 1990
8 artigos
Lei nº 8.133, de 27 de Dezembro de 1990
6 artigos
Lei nº 8.134, de 27 de Dezembro de 1990
33 artigos
Lei nº 8.135, de 27 de Dezembro de 1990
7 artigos
Lei nº 8.136, de 27 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
23 artigos
Lei nº 8.138, de 28 de Dezembro de 1990
3 artigos
Lei nº 8.139, de 28 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.140, de 28 de Dezembro de 1990
7 artigos
Lei nº 8.141, de 28 de Dezembro de 1990
4 artigos