Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 165 de 265
Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990
7 artigos
Lei nº 8.143, de 28 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.144, de 28 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.145, de 28 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.146, de 28 de Dezembro de 1990
6 artigos
Lei nº 8.147, de 28 de Dezembro de 1990
3 artigos
Lei nº 8.148, de 28 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.149, de 28 de Dezembro de 1990
6 artigos
Lei nº 8.150, de 28 de Dezembro de 1990
5 artigos
Lei nº 8.151, de 28 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.153, de 28 de Dezembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.154, de 28 de Dezembro de 1990
6 artigos
Lei nº 8.155, de 28 de Dezembro de 1990
13 artigos
Lei nº 8.156, de 28 de Dezembro de 1990
6 artigos
Lei nº 8.157, de 3 de Janeiro de 1991
8 artigos
Lei nº 8.158, de 8 de Janeiro de 1991
23 artigos
Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991
28 artigos
Lei nº 8.160, de 8 de Janeiro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.161, de 8 de Janeiro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.162, de 8 de Janeiro de 1991
20 artigos
Lei nº 8.163, de 9 de Janeiro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.164, de 9 de Janeiro de 1991
7 artigos
Lei nº 8.165, de 11 de Janeiro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.166, de 11 de Janeiro de 1991
9 artigos
Lei nº 8.167, de 16 de Janeiro de 1991
29 artigos
Lei nº 8.168, de 16 de Janeiro de 1991
7 artigos
Lei nº 8.169, de 17 de Janeiro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.172, de 18 de Janeiro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.173, de 30 de Janeiro de 1991
9 artigos
Lei nº 8.174, de 30 de Janeiro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.175, de 31 de Janeiro de 1991
18 artigos
Lei nº 8.177, de 1º de Março de 1991
44 artigos
Lei nº 8.178, de 1º de Março de 1991
30 artigos
Lei nº 8.179, de 14 de Março de 1991
3 artigos
Lei nº 8.180, de 18 de Março de 1991
3 artigos
Lei nº 8.181, de 28 de Março de 1991
16 artigos
Lei nº 8.182, de 2 de Abril de 1991
3 artigos
Lei nº 8.183, de 11 de Abril de 1991
9 artigos
Lei nº 8.184, de 10 de Maio de 1991
4 artigos
Lei nº 8.185, de 14 de Maio de 1991
82 artigos
Lei nº 8.187, de 1º de Junho de 1991
5 artigos
Lei nº 8.188, de 1º de Junho de 1991
4 artigos
Lei nº 8.189, de 4 de Junho de 1991
3 artigos
Lei nº 8.190, de 7 de Junho de 1991
9 artigos
Lei nº 8.191, de 11 de Junho de 1991
7 artigos
Lei nº 8.192, de 12 de Junho de 1991
3 artigos
Lei nº 8.193, de 18 de Junho de 1991
3 artigos
Lei nº 8.194, de 25 de Junho de 1991
5 artigos
Lei nº 8.195, de 26 de Junho de 1991
4 artigos
Lei nº 8.196, de 26 de Junho de 1991
4 artigos