Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 163 de 265
Lei nº 8.039, de 30 de Maio de 1990
6 artigos
Lei nº 8.040, de 5 de Junho de 1990
3 artigos
Lei nº 8.041, de 5 de Junho de 1990
9 artigos
Lei nº 8.042, de 13 de Junho de 1990
40 artigos
Lei nº 8.043, de 15 de Junho de 1990
7 artigos
Lei nº 8.044, de 15 de Junho de 1990
5 artigos
Lei nº 8.045, de 15 de Junho de 1990
5 artigos
Lei nº 8.046, de 15 de Junho de 1990
4 artigos
Lei nº 8.047, de 15 de Junho de 1990
3 artigos
Lei nº 8.048, de 15 de Junho de 1990
3 artigos
Lei nº 8.049, de 20 de Junho de 1990
5 artigos
Lei nº 8.050, de 20 de Junho de 1990
3 artigos
Lei nº 8.051, de 20 de Junho de 1990
4 artigos
Lei nº 8.052, de 20 de Junho de 1990
3 artigos
Lei nº 8.053, de 21 de Junho de 1990
5 artigos
Lei nº 8.054, de 21 de Junho de 1990
3 artigos
Lei nº 8.055, de 21 de Junho de 1990
6 artigos
Lei nº 8.056, de 28 de Junho de 1990
4 artigos
Lei nº 8.057, de 29 de Junho de 1990
4 artigos
Lei nº 8.058, de 2 de Julho de 1990
3 artigos
Lei nº 8.059, de 4 de Julho de 1990
25 artigos
Lei nº 8.060, de 4 de Julho de 1990
4 artigos
Lei nº 8.061, de 4 de Julho de 1990
4 artigos
Lei nº 8.062, de 4 de Julho de 1990
4 artigos
Lei nº 8.063, de 4 de Julho de 1990
4 artigos
Lei nº 8.064, de 4 de Julho de 1990
4 artigos
Lei nº 8.065, de 4 de Julho de 1990
4 artigos
Lei nº 8.066, de 6 de Julho de 1990
4 artigos
Lei nº 8.067, de 12 de Julho de 1990
3 artigos
Lei nº 8.068, de 13 de Julho de 1990
3 artigos
Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
267 artigos
Lei nº 8.070, de 16 de Julho de 1990
3 artigos
Lei nº 8.071, de 17 de Julho de 1990
5 artigos
Lei nº 8.073, de 30 de Julho de 1990
5 artigos
Lei nº 8.074, de 31 de Julho de 1990
62 artigos
Lei nº 8.075, de 16 de Agosto de 1990
4 artigos
Lei nº 8.076, de 23 de Agosto de 1990
3 artigos
Lei nº 8.077, de 4 de Setembro de 1990
5 artigos
Lei nº 8.079, de 13 de Setembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.081, de 21 de Setembro de 1990
4 artigos
Lei nº 8.082, de 18 de Outubro de 1990
7 artigos
Lei nº 8.083, de 19 de Outubro de 1990
14 artigos
Lei nº 8.084, de 23 de Outubro de 1990
6 artigos
Lei nº 8.085, de 23 de Outubro de 1990
5 artigos
Lei nº 8.086, de 23 de Outubro de 1990
6 artigos
Lei nº 8.087, de 29 de Outubro de 1990
3 artigos
Lei nº 8.088, de 31 de Outubro de 1990
25 artigos
Lei nº 8.089, de 7 de Novembro de 1990
6 artigos
Lei nº 8.090, de 13 de Novembro de 1990
8 artigos
Lei nº 8.091, de 14 de Novembro de 1990
4 artigos