Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 170 de 265
Lei nº 8.401, de 8 de Janeiro de 1992
32 artigos
Lei nº 8.402, de 8 de Janeiro de 1992
5 artigos
Lei nº 8.403, de 8 de Janeiro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.404, de 8 de Janeiro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.405, de 9 de Janeiro de 1992
14 artigos
Lei nº 8.406, de 9 de Janeiro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.407, de 10 de Janeiro de 1992
26 artigos
Lei nº 8.408, de 13 de Fevereiro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.409, de 28 de Fevereiro de 1992
16 artigos
Lei nº 8.410, de 27 de Março de 1992
8 artigos
Lei nº 8.411, de 6 de Abril de 1992
8 artigos
Lei nº 8.412, de 14 de Abril de 1992
4 artigos
Lei nº 8.413, de 22 de Abril de 1992
3 artigos
Lei nº 8.414, de 23 de Abril de 1992
8 artigos
Lei nº 8.415, de 23 de Abril de 1992
8 artigos
Lei nº 8.416, de 24 de Abril de 1992
9 artigos
Lei nº 8.417, de 24 de Abril de 1992
3 artigos
Lei nº 8.418, de 27 de Abril de 1992
9 artigos
Lei nº 8.419, de 7 de Maio de 1992
10 artigos
Lei nº 8.420, de 8 de Maio de 1992
17 artigos
Lei nº 8.421, de 11 de Maio de 1992
7 artigos
Lei nº 8.422, de 13 de Maio de 1992
22 artigos
Lei nº 8.423, de 14 de Maio de 1992
8 artigos
Lei nº 8.424, de 19 de Maio de 1992
6 artigos
Lei nº 8.425, de 22 de Maio de 1992
5 artigos
Lei nº 8.426, de 25 de Maio de 1992
6 artigos
Lei nº 8.427, de 27 de Maio de 1992
10 artigos
Lei nº 8.428, de 29 de Maio de 1992
13 artigos
Lei nº 8.430, de 8 de Junho de 1992
19 artigos
Lei nº 8.431, de 9 de Junho de 1992
19 artigos
Lei nº 8.432, de 11 de Junho de 1992
54 artigos
Lei nº 8.433, de 16 de Junho de 1992
4 artigos
Lei nº 8.434, de 16 de Junho de 1992
8 artigos
Lei nº 8.435, de 22 de Junho de 1992
4 artigos
Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992
12 artigos
Lei nº 8.437, de 30 de Junho de 1992
6 artigos
Lei nº 8.438, de 30 de Junho de 1992
4 artigos
Lei nº 8.439, de 6 de Julho de 1992
3 artigos
Lei nº 8.440, de 10 de Julho de 1992
2 artigos
Lei nº 8.441, de 13 de Julho de 1992
6 artigos
Lei nº 8.442, de 14 de Julho de 1992
6 artigos
Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992
113 artigos
Lei nº 8.444, de 20 de Julho de 1992
6 artigos
Lei nº 8.445, de 20 de Julho de 1992
6 artigos
Lei nº 8.446, de 21 de Julho de 1992
7 artigos
Lei nº 8.447, de 21 de Julho de 1992
61 artigos
Lei nº 8.448, de 21 de Julho de 1992
10 artigos
Lei nº 8.449, de 23 de Julho de 1992
2 artigos
Lei nº 8.450, de 4 de Agosto de 1992
4 artigos
Lei nº 8.451, de 4 de Agosto de 1992
3 artigos