Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 175 de 265
Lei nº 8.654, de 10 de Maio de 1993
5 artigos
Lei nº 8.655, de 21 de Maio de 1993
4 artigos
Lei nº 8.656, de 21 de Maio de 1993
4 artigos
Lei nº 8.657, de 21 de Maio de 1993
3 artigos
Lei nº 8.658, de 26 de Maio de 1993
3 artigos
Lei nº 8.659, de 27 de Maio de 1993
4 artigos
Lei nº 8.660, de 28 de Maio de 1993
11 artigos
Lei nº 8.661, de 2 de Junho de 1993
13 artigos
Lei nº 8.662, de 7 de Junho de 1993
24 artigos
Lei nº 8.663, de 14 de Junho de 1993
4 artigos
Lei nº 8.664, de 14 de Junho de 1993
4 artigos
Lei nº 8.665, de 18 de Junho de 1993
4 artigos
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
125 artigos
Lei nº 8.667, de 24 de Junho de 1993
3 artigos
Lei nº 8.668, de 25 de Junho de 1993
22 artigos
Lei nº 8.669, de 30 de Junho de 1993
3 artigos
Lei nº 8.670, de 30 de Junho de 1993
8 artigos
Lei nº 8.671, de 6 de Julho de 1993
11 artigos
Lei nº 8.672, de 6 de Julho de 1993
71 artigos
Lei nº 8.674, de 6 de Julho de 1993
5 artigos
Lei nº 8.675, de 7 de Julho de 1993
3 artigos
Lei nº 8.676, de 13 de Julho de 1993
7 artigos
Lei nº 8.677, de 13 de Julho de 1993
16 artigos
Lei nº 8.678, de 13 de Julho de 1993
8 artigos
Lei nº 8.679, de 13 de Julho de 1993
4 artigos
Lei nº 8.680, de 13 de Julho de 1993
6 artigos
Lei nº 8.681, de 13 de Julho de 1993
3 artigos
Lei nº 8.682, de 14 de Julho de 1993
13 artigos
Lei nº 8.683, de 15 de Julho de 1993
3 artigos
Lei nº 8.684, de 16 de Julho de 1993
5 artigos
Lei nº 8.686, de 20 de Julho de 1993
4 artigos
Lei nº 8.687, de 20 de Julho de 1993
4 artigos
Lei nº 8.688, de 21 de Julho de 1993
7 artigos
Lei nº 8.689, de 27 de Julho de 1993
19 artigos
Lei nº 8.690, de 27 de Julho de 1993
8 artigos
Lei nº 8.692, de 28 de Julho de 1993
35 artigos
Lei nº 8.693, de 3 de Agosto de 1993
11 artigos
Lei nº 8.694, de 12 de Agosto de 1993
71 artigos
Lei nº 8.695, de 20 de Agosto de 1993
5 artigos
Lei nº 8.696, de 26 de Agosto de 1993
7 artigos
Lei nº 8.697, de 27 de Agosto de 1993
12 artigos
Lei nº 8.698, de 27 de Agosto de 1993
3 artigos
Lei nº 8.699, de 27 de Agosto de 1993
3 artigos
Lei nº 8.700, de 27 de Agosto de 1993
5 artigos
Lei nº 8.701, de 1º de Setembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.702, de 1º de Setembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.703, de 6 de Setembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.704, de 9 de Setembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.705, de 9 de Setembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.707, de 20 de Setembro de 1993
3 artigos