Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 174 de 265
Lei nº 8.602, de 30 de Dezembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.603, de 30 de Dezembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.604, de 30 de Dezembro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.605, de 30 de Dezembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.606, de 30 de Dezembro de 1992
8 artigos
Lei nº 8.607, de 30 de Dezembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.608, de 30 de Dezembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.609, de 30 de Dezembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.610, de 30 de Dezembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.611, de 30 de Dezembro de 1992
5 artigos
Lei nº 8.612, de 30 de Dezembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.613, de 30 de Dezembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.614, de 30 de Dezembro de 1992
5 artigos
Lei nº 8.615, de 30 de Dezembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.616, de 30 de Dezembro de 1992
2 artigos
Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993
16 artigos
Lei nº 8.618, de 4 de Janeiro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.619, de 5 de Janeiro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.620, de 5 de Janeiro de 1993
28 artigos
Lei nº 8.621, de 8 de Janeiro de 1993
10 artigos
Lei nº 8.622, de 19 de Janeiro de 1993
15 artigos
Lei nº 8.623, de 28 de Janeiro de 1993
16 artigos
Lei nº 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993
8 artigos
Lei nº 8.626, de 17 de Fevereiro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.627, de 19 de Fevereiro de 1993
11 artigos
Lei nº 8.628, de 19 de Fevereiro de 1993
14 artigos
Lei nº 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993
76 artigos
Lei nº 8.631, de 4 de Março de 1993
17 artigos
Lei nº 8.632, de 4 de Março de 1993
4 artigos
Lei nº 8.633, de 12 de Março de 1993
5 artigos
Lei nº 8.634, de 12 de Março de 1993
5 artigos
Lei nº 8.635, de 16 de Março de 1993
3 artigos
Lei nº 8.636, de 16 de Março de 1993
5 artigos
Lei nº 8.637, de 31 de Março de 1993
3 artigos
Lei nº 8.638, de 31 de Março de 1993
3 artigos
Lei nº 8.639, de 31 de Março de 1993
3 artigos
Lei nº 8.640, de 31 de Março de 1993
3 artigos
Lei nº 8.641, de 31 de Março de 1993
6 artigos
Lei nº 8.642, de 31 de Março de 1993
7 artigos
Lei nº 8.643, de 31 de Março de 1993
5 artigos
Lei nº 8.644, de 31 de Março de 1993
3 artigos
Lei nº 8.645, de 2 de Abril de 1993
4 artigos
Lei nº 8.646, de 7 de Abril de 1993
3 artigos
Lei nº 8.647, de 13 de Abril de 1993
9 artigos
Lei nº 8.648, de 20 de Abril de 1993
3 artigos
Lei nº 8.649, de 20 de Abril de 1993
4 artigos
Lei nº 8.650, de 22 de Abril de 1993
9 artigos
Lei nº 8.651, de 28 de Abril de 1993
7 artigos
Lei nº 8.652, de 29 de Abril de 1993
15 artigos
Lei nº 8.653, de 10 de Maio de 1993
4 artigos