Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 192 de 265
Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996
17 artigos
Lei nº 9.425, de 24 de Dezembro de 1996
7 artigos
Lei nº 9.426, de 24 de Dezembro de 1996
8 artigos
Lei nº 9.428, de 26 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.429, de 26 de Dezembro de 1996
7 artigos
Lei nº 9.431, de 6 de Janeiro de 1997
12 artigos
Lei nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997
22 artigos
Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997
57 artigos
Lei nº 9.435, de 5 de Fevereiro de 1997
3 artigos
Lei nº 9.436, de 5 de Fevereiro de 1997
4 artigos
Lei nº 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997
21 artigos
Lei nº 9.438, de 26 de Fevereiro de 1997
12 artigos
Lei nº 9.439, de 7 de Março de 1997
4 artigos
Lei nº 9.441, de 14 de Março de 1997
5 artigos
Lei nº 9.442, de 14 de Março de 1997
10 artigos
Lei nº 9.443, de 14 de Março de 1997
5 artigos
Lei nº 9.444, de 14 de Março de 1997
3 artigos
Lei nº 9.445, de 14 de Março de 1997
3 artigos
Lei nº 9.446, de 14 de Março de 1997
4 artigos
Lei nº 9.447, de 14 de Março de 1997
16 artigos
Lei nº 9.448, de 14 de Março de 1997
8 artigos
Lei nº 9.449, de 14 de Março de 1997
17 artigos
Lei nº 9.450, de 14 de Março de 1997
3 artigos
Lei nº 9.451, de 17 de Março de 1997
4 artigos
Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997
5 artigos
Lei nº 9.453, de 20 de Março de 1997
3 artigos
Lei nº 9.454, de 7 de Abril de 1997
8 artigos
Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997
4 artigos
Lei nº 9.456, de 25 de Abril de 1997
60 artigos
Lei nº 9.457, de 5 de Maio de 1997
8 artigos
Lei nº 9.458, de 9 de Maio de 1997
2 artigos
Lei nº 9.459, de 13 de Maio de 1997
4 artigos
Lei nº 9.460, de 4 de Junho de 1997
3 artigos
Lei nº 9.461, de 13 de Junho de 1997
4 artigos
Lei nº 9.462, de 19 de Junho de 1997
4 artigos
Lei nº 9.463, de 27 de Junho de 1997
4 artigos
Lei nº 9.464, de 30 de Junho de 1997
4 artigos
Lei nº 9.465, de 7 de Julho de 1997
3 artigos
Lei nº 9.466, de 9 de Julho de 1997
4 artigos
Lei nº 9.467, de 10 de Julho de 1997
4 artigos
Lei nº 9.468, de 10 de Julho de 1997
17 artigos
Lei nº 9.469, de 10 de Julho de 1997
13 artigos
Lei nº 9.470, de 10 de Julho de 1997
5 artigos
Lei nº 9.471, de 14 de Julho de 1997
3 artigos
Lei nº 9.473, de 22 de Julho de 1997
71 artigos
Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997
49 artigos
Lei nº 9.475, de 22 de Julho de 1997
3 artigos
Lei nº 9.476, de 23 de Julho de 1997
5 artigos
Lei nº 9.477, de 24 de Julho de 1997
14 artigos
Lei nº 9.479, de 12 de Agosto de 1997
10 artigos