Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 196 de 265
Lei nº 9.646, de 26 de Maio de 1998
4 artigos
Lei nº 9.647, de 26 de Maio de 1998
9 artigos
Lei nº 9.649, de 27 de Maio de 1998
69 artigos
Lei nº 9.651, de 27 de Maio de 1998
28 artigos
Lei nº 9.652, de 27 de Maio de 1998
3 artigos
Lei nº 9.653, de 27 de Maio de 1998
3 artigos
Lei nº 9.654, de 2 de Junho de 1998
13 artigos
Lei nº 9.655, de 2 de Junho de 1998
7 artigos
Lei nº 9.657, de 3 de Junho de 1998
22 artigos
Lei nº 9.658, de 5 de Junho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.659, de 9 de Junho de 1998
5 artigos
Lei nº 9.660, de 16 de Junho de 1998
6 artigos
Lei nº 9.661, de 16 de Junho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.662, de 19 de Junho de 1998
4 artigos
Lei nº 9.663, de 19 de Junho de 1998
4 artigos
Lei nº 9.664, de 19 de Junho de 1998
5 artigos
Lei nº 9.665, de 19 de Junho de 1998
4 artigos
Lei nº 9.666, de 23 de Junho de 1998
4 artigos
Lei nº 9.667, de 23 de Junho de 1998
4 artigos
Lei nº 9.668, de 23 de Junho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.669, de 23 de Junho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.670, de 24 de Junho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.671, de 24 de Junho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.672, de 24 de Junho de 1998
4 artigos
Lei nº 9.673, de 24 de Junho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.674, de 25 de Junho de 1998
53 artigos
Lei nº 9.675, de 29 de Junho de 1998
4 artigos
Lei nº 9.676, de 30 de Junho de 1998
2 artigos
Lei nº 9.677, de 2 de Julho de 1998
6 artigos
Lei nº 9.678, de 3 de Julho de 1998
7 artigos
Lei nº 9.679, de 6 de Julho de 1998
4 artigos
Lei nº 9.680, de 6 de Julho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.681, de 6 de Julho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.682, de 6 de Julho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.683, de 6 de Julho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.684, de 6 de Julho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.685, de 6 de Julho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.686, de 6 de Julho de 1998
4 artigos
Lei nº 9.687, de 6 de Julho de 1998
2 artigos
Lei nº 9.688, de 6 de Julho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.689, de 14 de Julho de 1998
2 artigos
Lei nº 9.690, de 15 de Julho de 1998
3 artigos
Lei nº 9.691, de 22 de Julho de 1998
5 artigos
Lei nº 9.692, de 27 de Julho de 1998
84 artigos
Lei nº 9.693, de 27 de Julho de 1998
4 artigos
Lei nº 9.694, de 10 de Agosto de 1998
2 artigos
Lei nº 9.695, de 20 de Agosto de 1998
3 artigos
Lei nº 9.696, de 1º de Setembro de 1998
6 artigos
Lei nº 9.697, de 2 de Setembro de 1998
9 artigos
Lei nº 9.698, de 2 de Setembro de 1998
11 artigos