Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 197 de 265
Lei nº 9.699, de 8 de Setembro de 1998
10 artigos
Lei nº 9.700, de 12 de Novembro de 1998
2 artigos
Lei nº 9.701, de 17 de Novembro de 1998
8 artigos
Lei nº 9.702, de 17 de Novembro de 1998
13 artigos
Lei nº 9.703, de 17 de Novembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.704, de 17 de Novembro de 1998
6 artigos
Lei nº 9.705, de 18 de Novembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.706, de 18 de Novembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.707, de 18 de Novembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.708, de 18 de Novembro de 1998
2 artigos
Lei nº 9.709, de 18 de Novembro de 1998
15 artigos
Lei nº 9.710, de 19 de Novembro de 1998
6 artigos
Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998
32 artigos
Lei nº 9.712, de 20 de Novembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.713, de 25 de Novembro de 1998
6 artigos
Lei nº 9.714, de 25 de Novembro de 1998
8 artigos
Lei nº 9.715, de 25 de Novembro de 1998
18 artigos
Lei nº 9.716, de 26 de Novembro de 1998
7 artigos
Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998
11 artigos
Lei nº 9.718, de 27 de Novembro de 1998
18 artigos
Lei nº 9.719, de 27 de Novembro de 1998
17 artigos
Lei nº 9.720, de 30 de Novembro de 1998
6 artigos
Lei nº 9.721, de 30 de Novembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.722, de 30 de Novembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.723, de 30 de Novembro de 1998
5 artigos
Lei nº 9.724, de 1º de Dezembro de 1998
13 artigos
Lei nº 9.725, de 1º de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.726, de 1º de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.727, de 1º de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.728, de 1º de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.729, de 1º de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.730, de 11 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.731, de 11 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.732, de 11 de Dezembro de 1998
8 artigos
Lei nº 9.733, de 11 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.734, de 11 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.735, de 11 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.736, de 11 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.737, de 11 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.738, de 11 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.739, de 11 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.740, de 11 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.741, de 11 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.742, de 11 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.743, de 11 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.744, de 15 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.745, de 15 de Dezembro de 1998
9 artigos
Lei nº 9.746, de 15 de Dezembro de 1998
5 artigos
Lei nº 9.747, de 16 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.748, de 16 de Dezembro de 1998
4 artigos