Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 198 de 265
Lei nº 9.749, de 16 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.750, de 16 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.751, de 16 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.752, de 16 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.753, de 16 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.754, de 16 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.756, de 17 de Dezembro de 1998
5 artigos
Lei nº 9.757, de 17 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.758, de 17 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.759, de 17 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.760, de 17 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.761, de 17 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.762, de 17 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.763, de 17 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.764, de 17 de Dezembro de 1998
2 artigos
Lei nº 9.765, de 17 de Dezembro de 1998
9 artigos
Lei nº 9.766, de 18 de Dezembro de 1998
12 artigos
Lei nº 9.767, de 21 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.768, de 21 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.769, de 21 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.770, de 21 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.771, de 21 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.772, de 21 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.773, de 21 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.774, de 21 de Dezembro de 1998
3 artigos
Lei nº 9.775, de 21 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.776, de 23 de Dezembro de 1998
4 artigos
Lei nº 9.777, de 29 de Dezembro de 1998
2 artigos
Lei nº 9.778, de 5 de Janeiro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.779, de 19 de Janeiro de 1999
22 artigos
Lei nº 9.780, de 19 de Janeiro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.781, de 19 de Janeiro de 1999
10 artigos
Lei nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999
46 artigos
Lei nº 9.783, de 28 de Janeiro de 1999
8 artigos
Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
70 artigos
Lei nº 9.785, de 29 de Janeiro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.786, de 8 de Fevereiro de 1999
24 artigos
Lei nº 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999
7 artigos
Lei nº 9.788, de 19 de Fevereiro de 1999
7 artigos
Lei nº 9.791, de 24 de Março de 1999
3 artigos
Lei nº 9.792, de 14 de Abril de 1999
2 artigos
Lei nº 9.793, de 19 de Abril de 1999
5 artigos
Lei nº 9.794, de 20 de Abril de 1999
2 artigos
Lei nº 9.795, de 27 de Abril de 1999
21 artigos
Lei nº 9.796, de 5 de Maio de 1999
10 artigos
Lei nº 9.798, de 18 de Maio de 1999
3 artigos
Lei nº 9.799, de 26 de Maio de 1999
3 artigos
Lei nº 9.800, de 26 de Maio de 1999
6 artigos
Lei nº 9.801, de 14 de Junho de 1999
5 artigos