Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 22 de 265
Lei nº 1.743, de 26 de Novembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.744, de 26 de Novembro de 1952
5 artigos
Lei nº 1.745, de 26 de Novembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.746-A, de 26 de Novembro de 1952
4 artigos
Lei nº 1.746, de 26 de Novembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.747, de 28 de Novembro de 1952
7 artigos
Lei nº 1.748, de 28 de Novembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.749, de 28 de Novembro de 1952
10 artigos
Lei nº 1.750, de 4 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.751, de 4 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.752, de 4 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.753, de 4 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.754, de 4 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.755, de 5 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.756, de 5 de Dezembro de 1952
5 artigos
Lei nº 1.757-A, de 10 de Dezembro de 1952
4 artigos
Lei nº 1.757, de 10 de Dezembro de 1952
7 artigos
Lei nº 1.758, de 12 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.759, de 12 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.760, de 15 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.761, de 15 de Dezembro de 1952
8 artigos
Lei nº 1.762-A, de 16 de Dezembro de 1952
4 artigos
Lei nº 1.762, de 15 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.763, de 17 de Dezembro de 1952
4 artigos
Lei nº 1.764, de 17 de Dezembro de 1952
6 artigos
Lei nº 1.765, de 18 de Dezembro de 1952
29 artigos
Lei nº 1.766, de 18 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.767, de 18 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.768, de 18 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.769, de 18 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.770, de 18 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.771, de 18 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.772-A, de 18 de Dezembro de 1952
4 artigos
Lei nº 1.772, de 18 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.773, de 19 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.774, de 19 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.775, de 19 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.776, de 19 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.777, de 19 de Dezembro de 1952
4 artigos
Lei nº 1.778-A, de 19 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.778-B, de 20 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.778-C, de 20 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.778, de 19 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.779, de 22 de Dezembro de 1952
37 artigos
Lei nº 1.780, de 23 de Dezembro de 1952
5 artigos
Lei nº 1.781, de 23 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.782, de 24 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.783-A, de 26 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.783, de 24 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.784, de 27 de Dezembro de 1952
9 artigos