Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 24 de 265
Lei nº 1.826, de 20 de Março de 1953
3 artigos
Lei nº 1.827, de 23 de Março de 1953
4 artigos
Lei nº 1.828, de 24 de Março de 1953
3 artigos
Lei nº 1.829, de 24 de Março de 1953
3 artigos
Lei nº 1.830, de 24 de Março de 1953
3 artigos
Lei nº 1.831, de 25 de Março de 1953
2 artigos
Lei nº 1.832, de 2 de Abril de 1953
3 artigos
Lei nº 1.833, de 2 de Abril de 1953
2 artigos
Lei nº 1.834, de 2 de Abril de 1953
3 artigos
Lei nº 1.835, de 2 de Abril de 1953
2 artigos
Lei nº 1.836, de 6 de Abril de 1953
2 artigos
Lei nº 1.837, de 7 de Abril de 1953
4 artigos
Lei nº 1.838, de 7 de Abril de 1953
3 artigos
Lei nº 1.839, de 7 de Abril de 1953
3 artigos
Lei nº 1.840, de 10 de Abril de 1953
2 artigos
Lei nº 1.841, de 13 de Abril de 1953
9 artigos
Lei nº 1.842, de 13 de Abril de 1953
30 artigos
Lei nº 1.843, de 13 de Abril de 1953
3 artigos
Lei nº 1.844, de 13 de Abril de 1953
3 artigos
Lei nº 1.845, de 13 de Abril de 1953
2 artigos
Lei nº 1.846, de 15 de Abril de 1953
2 artigos
Lei nº 1.847, de 15 de Abril de 1953
3 artigos
Lei nº 1.848, de 15 de Abril de 1953
2 artigos
Lei nº 1.849, de 23 de Abril de 1953
2 artigos
Lei nº 1.850, de 27 de Abril de 1953
4 artigos
Lei nº 1.851, de 30 de Abril de 1953
2 artigos
Lei nº 1.852, de 5 de Maio de 1953
2 artigos
Lei nº 1.853, de 5 de Maio de 1953
6 artigos
Lei nº 1.854, de 7 de Maio de 1953
3 artigos
Lei nº 1.855, de 14 de Maio de 1953
5 artigos
Lei nº 1.856, de 14 de Maio de 1953
3 artigos
Lei nº 1.857, de 14 de Maio de 1953
5 artigos
Lei nº 1.858, de 15 de Maio de 1953
3 artigos
Lei nº 1.859, de 19 de Maio de 1953
2 artigos
Lei nº 1.860, de 19 de Maio de 1953
2 artigos
Lei nº 1.861, de 19 de Maio de 1953
3 artigos
Lei nº 1.862, de 21 de Maio de 1953
2 artigos
Lei nº 1.863, de 21 de Maio de 1953
8 artigos
Lei nº 1.864, de 23 de Maio de 1953
3 artigos
Lei nº 1.865, de 26 de Maio de 1953
2 artigos
Lei nº 1.866, de 26 de Maio de 1953
4 artigos
Lei nº 1.867, de 27 de Maio de 1953
3 artigos
Lei nº 1.868, de 27 de Maio de 1953
2 artigos
Lei nº 1.869, de 27 de Maio de 1953
2 artigos
Lei nº 1.870, de 27 de Maio de 1953
3 artigos
Lei nº 1.871, de 27 de Maio de 1953
2 artigos
Lei nº 1.872, de 27 de Maio de 1953
2 artigos
Lei nº 1.873, de 27 de Maio de 1953
3 artigos
Lei nº 1.874, de 29 de Maio de 1953
3 artigos
Lei nº 1.875, de 2 de Junho de 1953
3 artigos