Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 23 de 265
Lei nº 1.785-A, de 29 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.785-B, de 29 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.785-C, de 29 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.785-D, de 29 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.785-E, de 29 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.785-F, de 29 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.785-G, de 29 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.785, de 27 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.786, de 30 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.787, de 30 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.788, de 30 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.789, de 30 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.790, de 30 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.791, de 30 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.792, de 30 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.793, de 30 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.794, de 31 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.795, de 31 de Dezembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.796, de 31 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.797, de 31 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.798, de 31 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.799, de 31 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.800, de 31 de Dezembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.801-A, de 3 de Janeiro de 1953
3 artigos
Lei nº 1.801-B, de 3 de Janeiro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.801, de 2 de Janeiro de 1953
3 artigos
Lei nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953
48 artigos
Lei nº 1.803, de 5 de Janeiro de 1953
9 artigos
Lei nº 1.804, de 5 de Janeiro de 1953
3 artigos
Lei nº 1.805, de 5 de Janeiro de 1953
3 artigos
Lei nº 1.806, de 6 de Janeiro de 1953
35 artigos
Lei nº 1.807, de 7 de Janeiro de 1953
14 artigos
Lei nº 1.808, de 7 de Janeiro de 1953
14 artigos
Lei nº 1.809, de 8 de Janeiro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.810, de 8 de Janeiro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.811, de 8 de Janeiro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.812, de 4 de Fevereiro de 1953
20 artigos
Lei nº 1.813, de 12 de Fevereiro de 1953
6 artigos
Lei nº 1.814, de 14 de Fevereiro de 1953
11 artigos
Lei nº 1.815, de 18 de Fevereiro de 1953
9 artigos
Lei nº 1.816, de 23 de Fevereiro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.817, de 23 de Fevereiro de 1953
5 artigos
Lei nº 1.818, de 24 de Fevereiro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.819, de 4 de Março de 1953
2 artigos
Lei nº 1.820, de 9 de Março de 1953
2 artigos
Lei nº 1.821, de 12 de Março de 1953
4 artigos
Lei nº 1.822, de 16 de Março de 1953
3 artigos
Lei nº 1.823, de 17 de Março de 1953
2 artigos
Lei nº 1.824, de 17 de Março de 1953
2 artigos
Lei nº 1.825, de 19 de Março de 1953
2 artigos