Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 25 de 265
Lei nº 1.876, de 2 de Junho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.877, de 2 de Junho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.878, de 5 de Junho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.879, de 5 de Junho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.880, de 5 de Junho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.881, de 5 de Junho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.882, de 9 de Junho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.883, de 9 de Junho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.884, de 10 de Junho de 1953
4 artigos
Lei nº 1.885, de 10 de Junho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.886, de 11 de Junho de 1953
26 artigos
Lei nº 1.887, de 13 de Junho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.888, de 13 de Junho de 1953
4 artigos
Lei nº 1.889, de 13 de Junho de 1953
18 artigos
Lei nº 1.890, de 13 de Junho de 1953
22 artigos
Lei nº 1.891, de 20 de Junho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.892, de 23 de Junho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.893, de 30 de Junho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.894, de 30 de Junho de 1953
4 artigos
Lei nº 1.895, de 1º de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.896, de 2 de Julho de 1953
9 artigos
Lei nº 1.897, de 6 de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.898, de 6 de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.899, de 6 de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.900, de 7 de Julho de 1953
6 artigos
Lei nº 1.901, de 10 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.902, de 13 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.903, de 13 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.904, de 13 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.905, de 15 de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.906, de 16 de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.907, de 17 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.908, de 17 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.909, de 21 de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.910, de 21 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.911, de 22 de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.912, de 23 de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.913, de 23 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.914, de 23 de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.915, de 23 de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.916, de 23 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.917, de 24 de Julho de 1953
5 artigos
Lei nº 1.918, de 24 de Julho de 1953
16 artigos
Lei nº 1.919, de 24 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.920, de 25 de Julho de 1953
11 artigos
Lei nº 1.921, de 27 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.922, de 27 de Julho de 1953
2 artigos
Lei nº 1.923, de 28 de Julho de 1953
5 artigos
Lei nº 1.924, de 28 de Julho de 1953
3 artigos
Lei nº 1.925, de 30 de Julho de 1953
3 artigos