Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 36 de 265
Lei nº 2.073, de 9 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.074, de 9 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.075, de 9 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.076, de 9 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.077, de 9 de Novembro de 1953
6 artigos
Lei nº 2.078, de 9 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.079, de 10 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.080, de 10 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.081, de 11 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.082, de 11 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.083, de 12 de Novembro de 1953
63 artigos
Lei nº 2.084, de 12 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.085, de 12 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.086, de 12 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.087, de 13 de Novembro de 1953
10 artigos
Lei nº 2.088, de 13 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.089, de 14 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.090, de 14 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.091, de 14 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.092, de 16 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.093, de 16 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.094, de 16 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.095, de 16 de Novembro de 1953
10 artigos
Lei nº 2.096, de 19 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.097, de 19 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.098, de 19 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.099, de 23 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.100, de 23 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.101, de 23 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.102, de 23 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.103, de 23 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.104, de 23 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.105, de 23 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.106, de 23 de Novembro de 1953
4 artigos
Lei nº 2.107, de 23 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.108, de 23 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.109, de 23 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.110, de 23 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.111, de 23 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.112, de 25 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.113, de 26 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.114, de 26 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.115, de 26 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.116, de 27 de Novembro de 1953
5 artigos
Lei nº 2.117, de 27 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.118, de 27 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.119, de 27 de Novembro de 1953
3 artigos
Lei nº 2.120, de 28 de Novembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.121, de 1º de Dezembro de 1953
2 artigos
Lei nº 2.122, de 1º de Dezembro de 1953
3 artigos