Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 96 de 265
Lei nº 450, de 20 de Outubro de 1948
3 artigos
Lei nº 451, de 20 de Outubro de 1948
3 artigos
Lei nº 452, de 23 de Outubro de 1948
3 artigos
Lei nº 453, de 25 de Outubro de 1948
2 artigos
Lei nº 454, de 27 de Outubro de 1948
4 artigos
Lei nº 455, de 27 de Outubro de 1948
4 artigos
Lei nº 456, de 28 de Outubro de 1948
2 artigos
Lei nº 457, de 29 de Outubro de 1948
3 artigos
Lei nº 458, de 29 de Outubro de 1948
5 artigos
Lei nº 459, de 29 de Outubro de 1948
2 artigos
Lei nº 46, de 21 de Julho de 1947
4 artigos
Lei nº 460, de 29 de Outubro de 1948
3 artigos
Lei nº 461, de 29 de Outubro de 1948
2 artigos
Lei nº 462, de 30 de Outubro de 1948
5 artigos
Lei nº 463, de 3 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 464, de 4 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 465, de 4 de Novembro de 1948
3 artigos
Lei nº 466, de 4 de Novembro de 1948
3 artigos
Lei nº 467, de 4 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 468, de 4 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 469, de 5 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 47, de 23 de Julho de 1947
3 artigos
Lei nº 470, de 5 de Novembro de 1948
3 artigos
Lei nº 471, de 5 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 472, de 5 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 473-A, de 6 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 473, de 5 de Novembro de 1948
3 artigos
Lei nº 474, de 8 de Novembro de 1948
3 artigos
Lei nº 475, de 8 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 476, de 8 de Novembro de 1948
3 artigos
Lei nº 477, de 9 de Novembro de 1948
4 artigos
Lei nº 478, de 10 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 479, de 11 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 48, de 26 de Julho de 1947
2 artigos
Lei nº 480, de 11 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 481, de 12 de Novembro de 1948
9 artigos
Lei nº 482, de 12 de Novembro de 1948
9 artigos
Lei nº 483, de 12 de Novembro de 1948
16 artigos
Lei nº 484, de 13 de Novembro de 1948
6 artigos
Lei nº 485, de 13 de Novembro de 1948
3 artigos
Lei nº 486, de 14 de Novembro de 1948
13 artigos
Lei nº 487, de 15 de Novembro de 1948
8 artigos
Lei nº 488, de 15 de Novembro de 1948
49 artigos
Lei nº 489, de 18 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 49, de 26 de Julho de 1947
2 artigos
Lei nº 490, de 18 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 491, de 19 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 492, de 19 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 493, de 19 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 494, de 26 de Novembro de 1948
16 artigos