Art. 1º do Código de Caça (1943), texto atualizado
Em vigor
Art. 1º do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Art. 1º
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Como era antes · 2 redações anteriores
Redação original · Redação de data não informada
Fica aprovado o Código de Caça que, assinado pelos ministros de Estado, baixa com o presente decreto-lei e cuja execução compete à Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura.
Redação original · Redação de data não informada
A caça pode ser exercida em todo o território nacional, uma vez observadas as disposições dêste Código.
§ 1º
Como era antes · 1 redação anterior
Redação original · Redação de data não informada
A caça pode ser transitória ou permanentemente proibida nas terras de domínio público ou privado.
§ 2º
Como era antes · 1 redação anterior
Redação original · Redação de data não informada
Nas terras de domínio privado é necessário para caçar o consentimento expresso ou tácito dos donos respectivos.
A caça pode ser transitória ou permanentemente proibida nas terras de domínio público ou privado.
Nas terras de domínio privado é necessário para caçar o consentimento expresso ou tácito dos donos respectivos.
A caça pode ser exercida em todo o território nacional, uma vez observadas as disposições dêste Código.
A caça pode ser transitória ou permanentemente proibida nas terras de domínio público ou privado.
Nas terras de domínio privado é necessário para caçar o consentimento expresso ou tácito dos donos respectivos.
A caça pode ser exercida em todo o território nacional, uma vez observadas as disposições dêste Código.
Fica aprovado o Código de Caça que, assinado pelos ministros de Estado, baixa com o presente decreto-lei e cuja execução compete à Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura.
Fica aprovado o Código de Caça que, assinado pelos ministros de Estado, baixa com o presente decreto-lei e cuja execução compete à Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura.
