Revogado
Art. 6º do Código de Caça (1943)
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 6º
Decreto-Lei nº 5.894 de 20/10/1943
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 6º
Redação original · Redação de data não informada
A abertura e o encerramento do período de permissão da caça no território nacional, para as diferentes espécies e regiões, bem como o número de exemplares que poderão ser abatidos pelos caçadores, especialmente no que se refere à caça de campo e de pio, serão fixados anualmente pela Divisão de Caça e Pesca, ouvido o Conselho Nacional de Caça.