Decadência do direito de queixa ou de representação
Decadência do direito de queixa ou de representação
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Julgado em 19/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002XXX-XX.XX25.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Trata-se de ação indenizatória cumulada com tutela inibitória ajuizada por B. M. M. e M. M…
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Amauri Pinto Ferreira
Embargos de declaração
Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material
Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Se a situação apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, deve ser negado provimento ao recurso.
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Amauri Pinto Ferreira
Embargos de declaração
Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material
Rejeição
Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. A teor do que dispõe o art. 1.025, do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de…
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Amauri Pinto Ferreira
Embargos de declaração
Existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material
Acolhimento
Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento.
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Habeas corpus - estelionato - trancamento da ação penal - impossibilidade - extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação - inocorrência - termo inicial - ciência inequívoca da autoria e do caráter fraudulento da conduta - não indiciamento pela autoridade…
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Amauri Pinto Ferreira
Embargos de declaração
Existência de omissão
Acolhimento parcial
Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificada a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se o reconhecimento e o saneamento do vício identificado. O acolhimento dos aclaratórios não implica…