Art. 102 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 102 -
Irretratabilidade da representação
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Julgado em 10/11/2026 · Rel. Marco Antônio de Melo
Embargos declaratórios - omissão quanto a tese de incomunicabilidade dos jurados - não ocorrência - questão devidamente apreciada no acordão recorrido - omissão quanto ao tema 1.200 do supremo tribunal federal - não ocorrência - perda do cargo público como efeito secundário da…
0046XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 14/10/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Impossibilidade. ART. 65 da lei de contravenções penais revogado. Embriaguez voluntária. Imputabilidade preservada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Manutenção. Recurso não provido.
0011XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 08/10/2026 · Rel. Âmalin Aziz Sant'Ana
Embargos infringentes e de nulidade - violência doméstica e familiar contra a mulher - policial militar - soldado - perda da função pública - competência da justiça comum - possibilidade - perda da graduação da praça como efeito secundário da condenação por crime comum - tema nº…
0004XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 08/10/2026 · JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Termo Circunstanciado Nº 0008XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTORID. POL.: POLÍCIA CIVIL/TO AUTOR FATO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SOUSA AUTOR FATO: MANOEL DE TAL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de MANOEL PEREIRA DE SOUSA e…
0008XXX-XX.XX26.8.27.XXXX
Julgado em 29/09/2026 · Rel. Sérgio Rizelo · 2ª Câmara Criminal
Exclusão da praça. Provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de assédio sexual e importunação…
5019XXX-XX.XX23.8.24.XXXX
Julgado em 28/09/2026 · Rel. Suzana Paula de Araujo Dantas Correa · Câmara Criminal
Apropriação de rendimentos de idoso (lei n.º 10.741/2003, art. 102), treze vezes, em continuidade delitiva, e abandono de pessoa idosa (lei n.º 10.741/2003, art. 98), em concurso material. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento de concurso material entre os crimes de…
0806XXX-XX.XX25.8.20.XXXX