Art. 98 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 98 -
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
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Julgado em 13/11/2026 · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Fernandópolis
Procedimento Comum Cível Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA M. D. F. A. D. N. ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com rescisão de financiamento, restituição de valores, danos materiais e danos morais em face de SANTANA VICENTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA…
4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida por Juízo Criminal, que julgou procedente a denúncia e condenou a Recorrente nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, com aplicação de medida de segurança. Recurso…
0038XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Wallace Paiva Martins Junior · 15ª Câmara de Direito Privado
Não apenas o patrimônio da parte agravante cinge-se à sua moradia, estimada em mais de r$ 123.000,00 e sobre a qual ainda pende saldo devedor de r$ 68.964,07, relativo ao financiamento imobiliário, como os mais de r$ 24.000,00 de rendimentos não tributáveis referem-se à parcela…
4125XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Júlio César Lorens
Recurso em sentido estrito - homicídio qualificado tentado - preliminar: semi-imputabilidade - matéria estranha ao juízo de admissibilidade da acusação - rejeição. Mérito: decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima - não cabimento -…
0019XXX-XX.XX13.8.13.XXXX
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Corrêa Camargo
Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, representado pela Tema n.º 983, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano…
0002XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Valladares do Lago
Apelação criminal - maus-tratos a animal doméstico - recurso defensivo - pretensão absolutória - ausência de dolo - não acolhimento - autoria e materialidade comprovadas - prova testemunhal coesa e suficiente - insuficiência probatória - "in dubio pro reo" - impossibilidade -…
0028XXX-XX.XX23.8.13.XXXX