Art. 100 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 100 -
Ação pública e de iniciativa privada
A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
§ 1ºA ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
§ 2ºA ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
§ 3ºA ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
§ 4ºNo caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Sem data · Redação originalAtual
Ação pública e de iniciativa privada
Sem data · Nova redaçãoAtual
A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Sem data · Nova redaçãoAtual
A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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Julgado em 05/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Inexistência. Ação penal privada subsidiária. Inércia ministerial não demonstrada. Emenda da inicial e integração a procedimentos investigativos. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
5008XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Glauco Fernandes
Apelação criminal - roubo qualificado, dano qualificado e resistência - preliminar de nulidade por suposta mutatio libelli - rejeição - reclassificação do dano simples para dano qualificado sem alteração da descrição fática - emendatio libelli configurada - ilegitimidade ativa…
0066XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Andreas Eisele · 6ª Câmara Criminal
Insignificância. Inaplicabilidade. Concurso material. Ausência dos requisitos da continuidade delitiva. Dosimetria. Multirreincidência. Redução da fração de aumento da agravante. Readequação da pena. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
0000XXX-XX.XX17.8.24.XXXX
Julgado em 16/10/2026 · CRIMINAL
Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0001XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTOR: MARYANA RODRIGUES GAMA DOS SANTOS RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DESPACHO/DECISÃO I ? Relatório. Maryana Rodrigues Gama dos Santos, devidamente qualificada nos autos, requereu a restituição de bem apreendido…
0001XXX-XX.XX26.8.27.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Lourival Pedro Chemim · 4ª Câmara Criminal
Manutenção da apreensão. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
0004XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Lourival Pedro Chemim · 4ª Câmara Criminal
Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança com concurso de pessoas e negativa de flagrante preparado. Pedido de detração penal. Matéria a ser apreciada pelo Juízo de Execução. Não conhecimento. pedido…
0007XXX-XX.XX23.8.16.XXXX