Art. 99 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 99 -
Direitos do internado
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 06/10/2026 · Rel. Francisco Giaquinto · 13ª Câmara de Direito Privado
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de contrato c.c. Repetição de indébito c.c. Danos morais. A agravante, pensionista do INSS, sustenta não possui condições de arcar com as custas…
4114XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 17/09/2026 · Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 6ª Câmara de Direito Comercial
F. M. R. interpôs recurso de apelação em face da sentença prolatada nos autos da ação de cobrança, nestes termos (evento 26, DOC1): ANTE O EXPOSTO, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 31.954,06, devidamente corrigida, a partir do vencimento da obrigação (CC, art. 397), de…
5059XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 01/09/2026 · Rel. Anacleto Rodrigues
Apelação cível - alienação fiduciária - ação de busca e apreensão - não conhecimento parcial - preliminar afastada - alienação extrajudicial - consequência direta da pretensão principal - ausência de conexão processual - pedido e causa de pedir distintas - justiça gratuita -…
5000XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 21/08/2026 · Justiça 4.0 Saúde Pública
Ação Civil Pública Nº 0000XXX-XX.XX23.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MUNICIPIO DE XAMBIOA RÉU: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: MARCILON MONTEIRO DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER…
0000XXX-XX.XX23.8.27.XXXX
Julgado em 03/08/2026 · Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 17ª Câmara Cível
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença em ação de usucapião, que trata de imóvel urbano, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura…
0017XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
Julgado em 03/08/2026 · Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 17ª Câmara Cível
Discussão sobre inovação recursal, gratuidade da justiça, impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos e proteção do mínimo existencial.
0024XXX-XX.XX26.8.16.XXXX