Art. 101 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 101 -
A ação penal no crime complexo
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Julgado em 29/06/2026 · Rel. Luiz Fux · Segunda Turma
A extradição, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem como objetivo precípuo que o extraditando responda a processo penal pela suposta prática de “furto qualificado”, preenche os requisitos da dupla tipicidade e da dupla…
Julgado em 13/01/2026 · Rel. Wilson Zauhy Filho · 4ª Turma
O objeto de discussão nos autos é a qualidade das provas que fundamentaram a cobrança e o consequente direcionamento da exigência fiscal a terceiro responsável, ora apelante. 2. A simples existência das provas declaradas ilícitas colhidas no bojo da Operação Yellow (deflagrada…
5023XXX-XX.XX18.4.03.XXXX
Julgado em 24/11/2025 · Rel. Monica Autran Machado Nobre · 4ª Turma
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por SOG - ÓLEO E GÁS LTDA. contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve pronunciamento que não conheceu de exceção de pré-executividade quanto à nulidade das CDAs e rejeitou o pedido de suspensão do feito em razão…
5015XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
Julgado em 06/11/2025 · Rel. Glauco Fernandes
Habeas corpus - roubo majorado - prisão preventiva mantida em sentença condenatória - recorrer em liberdade - impossibilidade - presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP - ausência de fundamentação - inocorrência - constrangimento ilegal não configurado - ordem…
3832XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 20/10/2025 · Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 4ª Câmara Criminal
171, caput, c.c 71, ambos do cp). Alegações de obscuridade e omissão quanto as teses de prescrição, decadência e autoria do fato. Pleito pela reconhecimento das teses arguidas com o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Inexistência de vícios na decisão…
Julgado em 18/09/2025 · Rel. Glauco Fernandes
Habeas corpus - lesão corporal no âmbito doméstico - prisão em flagrante convertida em preventiva - decisão proferida por juiz territorialmente incompetente - posterior declínio e ratificação - ausência de nulidade absoluta - prisão preventiva - revogação - impossibilidade -…
3093XXX-XX.XX25.8.13.XXXX