Art. 285 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 285 -
Forma qualificada
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 09/08/2026 · Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 3ª Câmara Criminal
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução. fração de Progressão de regime e análise de indulto e comutação em crime de latrocínio tentado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções…
4000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 15/12/2024 · Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha · 5ª Câmara Criminal
Caso em exame 1.1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a alteração do Relatório de Situação Processual Executória, fundamentada na constatação de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor já eram considerados hediondos, não havendo…
4001XXX-XX.XX24.8.16.XXXX
Julgado em 03/12/2024 · Rel. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs) · QUINTA TURMA
Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por RAIMUNDO NONATO SILVA E SILVA contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal, restabelecendo sentença condenatória pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP)…
Julgado em 15/03/2024 · Rel. Jose Marcos Lunardelli · 11ª Turma
O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 334 do CP, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto. A sentença transitou em julgado para o órgão acusatório, de modo que a prescrição regula-se pela pena…
0006XXX-XX.XX12.4.03.XXXX
Julgado em 17/05/2023 · Rel. Lauro Laertes de Oliveira · Órgão Especial
Competência da justiça eleitoral afastada. Ausência de correlação dos fatos descritos na denúncia com a função eleitoral do promotor de justiça. Precedentes deste órgão julgador. 2. Promotor de justiça que foi exonerado do cargo que ocupava. Prorrogação da competência após o…
Julgado em 08/11/2022 · Rel. Antonio Saldanha Palheiro
Concedido em parte o Habeas Corpus