Art. 283 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 283 -
Charlatanismo
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Wagner Carvalho Lima · 10ª Câmara de Direito Privado
Caso em exame . Apelações interpostas contra sentença que condenou cada réu ao pagamento de r$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de comentários ofensivos publicados em vídeo no qual o autor, fisioterapeuta e quiropraxista, demonstrava procedimento para alívio de sintomas de…
1181XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 5ª Câmara de Direito Privado
Caso em exame recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença determinou a abstenção de novas publicações ofensivas, remoção de comentários, pagamento de…
4001XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
Julgado em 21/09/2026 · Rel. Alexandre de Moraes · Primeira Turma
Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O Embargante busca, na verdade, rediscutir pontos já decididos pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, invocando fundamentos que, a pretexto de…
Julgado em 09/09/2026 · Rel. Luis Carlos Xavier · 2ª Câmara Criminal
Pleito de absolvição do delito de charlatanismo – impossibilidade – autoria e materialidade devidamente comprovadas – acusados que incutiram e anunciaram a cura de enfermidade por meio secreto – conduta típica configurada – condenação mantida – 2. Pleito de absolvição do delito…
0001XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
Julgado em 24/08/2026 · Rel. Alexandre de Moraes · Primeira Turma
Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. Governo da albânia. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos previstos na lei de migração (lei 13.445/2017) e na promessa de reciprocidade para casos análogos. Exame de controvérsias envolvendo…
Julgado em 24/02/2026 · Rel. Wanderley Paiva
283 do cp) - sentença condenatória - preliminar - quebra da cadeia de custódia - não ocorrência - mérito - absolvição - impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas - arrependimento eficaz ou posterior - inviabilidade - redução da pena-base - decote das consequências do…
0001XXX-XX.XX20.8.13.XXXX