Art. 282. do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 282.
Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
§ 1ºSe o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
§ 2ºSe do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, responde também o agente pelos crimes descritos nos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código.
§ 3ºSe do crime resulta morte, responde também o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.
§ 4º
§ 5ºIncorre na conduta prevista no caput deste artigo o agente que exerce a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional.
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Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
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Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
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Se do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, responde também o agente pelos crimes descritos nos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código.
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Se do crime resulta morte, responde também o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.
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