Art. 286 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 286 -
Incitação ao crime
Parágrafo único
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Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Alexandre de Moraes · Primeira Turma
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. Investigação dos atos do dia 8/1/2023. Denúncia apta. Observância dos artigos 41 e 395 do código de processo penal. Presença de justa causa para a ação penal. Narrativa clara e expressa que se amolda à descrição típica dos crimes multitudinários…
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Alexandre de Moraes · Primeira Turma
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. Investigação dos atos do dia 8/1/2023. Denúncia apta. Observância dos artigos 41 e 395 do código de processo penal. Presença de justa causa para a ação penal. Narrativa clara e expressa que se amolda à descrição típica dos crimes multitudinários…
Julgado em 13/10/2026 · CRIMINAL
Petição Criminal Nº 0048XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTOR: JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): GÉSUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS (OAB TO006167) RÉU: TIAGO FRANCISCO DA SILVA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Representação Criminal cumulada com Notícia-Crime…
0048XXX-XX.XX26.8.27.XXXX
Julgado em 30/09/2026 · Rel. Klaus Kuschel · 2ª Turma - CRIMINAL
O materialidade e o dolo do acusado restaram efetivamente comprovados nos autos, devendo assim ser mantida sua condenação. 2. A pena pecuniária fixada em substituição a pena privativa de liberdade já se encontra no valor mínimo legalmente previsto no § 1º do do art. 45 do Código…
0001XXX-XX.XX17.4.01.XXXX
Julgado em 22/09/2026 · Rel. Alexandre Ferreira Infante Vieira · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, acolher os embargos de declaração.
1043XXX-XX.XX23.4.06.XXXX
Julgado em 15/09/2026 · Rel. Marco Antônio de Melo
121, § 2º, i, iii e iv, do cp) - efeito suspensivo - recorrer em liberdade - não cabimento - preliminares de nulidade - ineficiência técnica da defesa - ausência de procuração - uso indevido de algemas e vestes prisionais - erro na formulação dos quesitos - inocorrência -…
0083XXX-XX.XX10.8.13.XXXX