Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

DENIO DE SOUZA ARAGAO

CPF

Nascimento: 06/08
Faixa etaria: 40 a 44 anos
Sexo: I - Intersexo

Confira todos os processos encontrados pelo sistema.

1.090 processos

0051358-14.2021.8.06.0167
Apelação Cível · STJ · G2
0051358-14.2021.8.06.0167
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DENIO DE SOUZA ARAGAO — Consulta Processual e CPF | JusConsulta

3029909-88.2023.8.06.0001

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

3029909-88.2023.8.06.0001

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

3035829-43.2023.8.06.0001

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

0000509-27.2012.8.06.0111

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0004949-17.2012.8.06.0095

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

0006556-11.2017.8.06.0121

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0007772-41.2016.8.06.0121

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0008060-86.2016.8.06.0121

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0046117-69.2015.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0050198-24.2020.8.06.0058

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0050367-50.2021.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0050532-34.2020.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0050950-23.2021.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0051026-88.2021.8.06.0121

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

0051079-74.2020.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0051175-55.2021.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0051176-40.2021.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0051263-93.2021.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0051342-60.2021.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0051741-43.2021.8.06.0053

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

0052745-64.2021.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0053178-68.2021.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0053178-68.2021.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0053186-45.2021.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0055869-44.2016.8.06.0001

Recurso em Sentido Estrito · TJCE · G2

0146278-95.2018.8.06.0001

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJCE · G1

0174092-53.2016.8.06.0001

Inventário · TJCE · G1

0200053-05.2023.8.06.0145

Apelação Cível · TJCE · G2

0200053-05.2023.8.06.0145

Apelação Cível · TJCE · G2

0200084-22.2024.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0200130-11.2024.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0200154-90.2024.8.06.0053

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0200220-65.2023.8.06.0163

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

0200229-78.2024.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0200230-12.2024.8.06.0087

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0200234-49.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0200234-49.2023.8.06.0163

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0200234-49.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0200238-86.2023.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0200243-06.2024.8.06.0121

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0200245-44.2024.8.06.0163

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0200262-68.2024.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0200343-35.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0200348-51.2024.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0200418-56.2024.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0200533-21.2024.8.06.0121

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0200533-21.2024.8.06.0121

Apelação Cível · TJCE · G2

0200538-43.2024.8.06.0121

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0200543-65.2024.8.06.0121

Apelação Cível · TJCE · G2

0200707-35.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0200725-56.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0200736-85.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0200742-92.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0200744-62.2023.8.06.0163

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

0200775-82.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0200775-82.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0200779-22.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0200842-47.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0200844-17.2023.8.06.0163

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

0200971-52.2023.8.06.0163

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

0201035-28.2024.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0201074-47.2023.8.06.0167

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança · TJCE · G1

0201199-27.2023.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0201217-91.2023.8.06.0084

Apelação Cível · TJCE · G2

0201240-45.2024.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0201290-71.2024.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0201318-39.2024.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0201365-59.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0201366-44.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0201400-19.2023.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

0201429-23.2024.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0201677-57.2022.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0202487-32.2022.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0202487-32.2022.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0202641-16.2023.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0202701-52.2024.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0202835-16.2023.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0202839-19.2024.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0202839-19.2024.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0202941-41.2024.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203159-69.2024.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203253-51.2023.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203528-97.2023.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0203539-29.2023.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0203541-96.2023.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203617-07.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0203706-80.2022.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0203940-91.2024.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0204231-91.2024.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0205292-21.2023.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0205423-43.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0205478-44.2023.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

0205603-12.2023.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0205607-83.2022.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0205853-79.2022.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

0206587-30.2022.8.06.0167

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança · TJCE · G1

0211918-40.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0211981-65.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0212429-38.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0212677-04.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0212677-04.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0212749-88.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0212951-65.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0214113-95.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0216558-52.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0217086-86.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

0217418-87.2021.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0217717-64.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0227428-59.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0228094-60.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0236093-64.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0236136-98.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0237668-10.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0240386-77.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

0243769-97.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0245803-45.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0246194-63.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0248346-84.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0249015-74.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0249097-08.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0249097-08.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0254811-12.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0260761-36.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0262024-06.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0262776-41.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0268918-61.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0269420-34.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0270526-31.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0270542-82.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

0270554-96.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0270887-48.2021.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

0278227-43.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

0281328-88.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

0287240-66.2021.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000016-35.2025.8.06.0081

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000016-85.2022.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000032-15.2021.8.06.0053

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000042-83.2022.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000047-12.2025.8.06.0160

Apelação Cível · TJCE · G2

3000055-82.2022.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000070-47.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3000070-47.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000082-11.2022.8.06.0084

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000093-90.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000095-59.2025.8.06.0163

Apelação Cível · TJCE · G2

3000114-65.2025.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000115-16.2024.8.06.0121

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000120-72.2025.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000121-57.2025.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000131-60.2023.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000137-36.2023.8.06.0145

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000138-86.2022.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000146-75.2022.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000153-67.2022.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000156-22.2022.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000159-69.2025.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000163-14.2022.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000168-31.2025.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000169-16.2025.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000170-98.2025.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000171-83.2025.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000172-68.2025.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000176-13.2022.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000182-29.2023.8.06.0084

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000197-40.2023.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000217-19.2022.8.06.0053

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000222-70.2024.8.06.0053

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

3000233-94.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000255-21.2024.8.06.0163

Mandado de Segurança Coletivo · TJCE · G1

3000263-61.2025.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000281-12.2021.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000284-37.2025.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000295-67.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000312-05.2025.8.06.0163

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000315-28.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000315-45.2025.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000315-45.2025.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000320-79.2025.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000320-79.2025.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000365-13.2021.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000365-58.2022.8.06.9000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3000383-45.2023.8.06.9000

Agravo de Instrumento · TJCE · G2

3000414-59.2022.8.06.0154

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000416-70.2024.8.06.0053

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000421-41.2025.8.06.0091

Cumprimento de sentença · TJCE · JE

3000425-56.2023.8.06.0024

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000435-71.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000436-56.2023.8.06.0163

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000438-43.2025.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000450-70.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3000451-81.2021.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000452-66.2021.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000463-06.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000514-88.2025.8.06.0160

Apelação Cível · TJCE · G2

3000536-11.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000538-78.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000540-48.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000541-33.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000550-92.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000552-62.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000560-37.2017.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000560-66.2023.8.06.0154

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000560-68.2025.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000561-75.2025.8.06.0091

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000562-36.2023.8.06.0154

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000569-98.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000571-22.2025.8.06.0091

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000580-30.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000586-54.2025.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000586-54.2025.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000594-14.2023.8.06.0163

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000595-28.2025.8.06.0163

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000595-28.2025.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000619-27.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000624-49.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000632-26.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000632-43.2025.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000632-43.2025.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · JE

3000634-93.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000637-02.2025.8.06.0091

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000658-80.2021.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000659-26.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000663-63.2025.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000669-53.2023.8.06.0163

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000674-75.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000674-75.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000675-60.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000676-04.2021.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000692-96.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000695-51.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000708-67.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000727-56.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000732-08.2023.8.06.0154

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000736-69.2025.8.06.0091

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000742-25.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000774-81.2025.8.06.0091

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3000775-44.2025.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000793-36.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3000808-05.2023.8.06.0163

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3000847-53.2025.8.06.0091

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000904-50.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3000907-26.2025.8.06.0091

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000911-63.2025.8.06.0091

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000920-03.2025.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000920-25.2025.8.06.0091

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000922-70.2025.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3000924-62.2025.8.06.0091

Apelação Cível · TJCE · G2

3000924-62.2025.8.06.0091

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000982-70.2021.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3000998-58.2020.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001028-88.2023.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001030-58.2023.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3001045-56.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3001063-60.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001098-37.2025.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

3001103-98.2021.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · JE

3001106-60.2024.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001108-23.2021.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3001122-78.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3001123-97.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001263-67.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001263-67.2023.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001282-32.2021.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001328-21.2021.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001337-24.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001364-07.2023.8.06.0163

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001370-77.2024.8.06.0163

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001405-64.2020.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3001413-78.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3001438-78.2025.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001453-23.2020.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001472-29.2020.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001473-72.2024.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · JE

3001493-68.2021.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001510-70.2022.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001513-25.2022.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001515-63.2020.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3001534-30.2025.8.06.0091

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3001541-22.2024.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001545-59.2025.8.06.0091

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001570-38.2025.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3001595-97.2024.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3001598-40.2025.8.06.0091

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3001609-81.2024.8.06.0163

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3001627-95.2021.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3001632-20.2021.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3001641-79.2021.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001656-56.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001671-75.2025.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

3001689-14.2016.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · JE

3001697-78.2022.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001718-25.2020.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3001796-48.2022.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3001822-41.2025.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3001827-13.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001912-96.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3001924-05.2021.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3001930-70.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3002039-84.2025.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · JE

3002095-20.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3002208-76.2022.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3002428-69.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3002442-92.2021.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3002442-92.2021.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002443-38.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3002463-76.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002504-93.2025.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3002518-77.2025.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3002518-77.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3002655-93.2024.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · JE

3002687-77.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3002690-66.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002701-53.2022.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3002702-38.2022.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3002712-90.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002715-37.2022.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3002737-61.2023.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3002748-35.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002751-87.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3002757-86.2022.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3002784-77.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002796-83.2022.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3002820-14.2022.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3002886-86.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3002889-41.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3002898-03.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3002953-64.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3002981-87.2023.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3003009-97.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3003045-42.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3003088-76.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3003108-67.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003231-02.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003281-28.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003281-28.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3003290-87.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003330-35.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3003354-63.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003354-63.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003392-67.2022.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3003396-70.2023.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003396-70.2023.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003423-95.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003428-20.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3003429-05.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003440-26.2022.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

3003444-71.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003542-43.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003600-80.2024.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3003614-64.2024.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003614-77.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003623-39.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003630-31.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003660-87.2023.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3003692-71.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003697-93.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003703-03.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3003719-20.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003719-20.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3003737-41.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003737-41.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3003828-68.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3003828-68.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3003865-61.2025.8.06.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

3003865-61.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3003890-79.2022.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

3004002-43.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004024-88.2025.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004066-58.2022.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3004134-03.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004141-92.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004145-87.2023.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · JE

3004147-02.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3004147-02.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004255-65.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004258-20.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3004303-11.2024.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3004304-93.2024.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3004333-25.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3004474-44.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3004479-53.2025.8.06.0167

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3004506-07.2023.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · JE

3004539-60.2024.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004565-37.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3004688-35.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004842-58.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3004847-80.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004855-52.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004857-22.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004862-44.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3004932-61.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3004992-68.2024.8.06.0001

Cumprimento Provisório de Sentença · TJCE · JE

3005004-69.2024.8.06.0167

Execução de Título Extrajudicial · TJCE · G1

3005038-57.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005045-70.2023.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · G1

3005222-76.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005224-46.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3005230-87.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005242-67.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005242-67.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005244-37.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005244-37.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005256-51.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005260-25.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005261-10.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005269-55.2022.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3005284-24.2022.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005284-40.2024.8.06.0167

Execução de Título Extrajudicial · TJCE · JE

3005303-46.2024.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005423-68.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005423-68.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3005508-75.2024.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3005512-15.2024.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · JE

3005513-97.2024.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005632-37.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005632-37.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005657-50.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005657-50.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3005668-79.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005706-91.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3005706-91.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3005733-74.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3006084-81.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3006165-30.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3006180-96.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3006183-51.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3006190-30.2024.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3006323-85.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3006384-09.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3006626-86.2024.8.06.0167

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3006626-86.2024.8.06.0167

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE

3006664-14.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3006664-14.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3006693-30.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3006836-19.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3006956-83.2024.8.06.0167

Apelação Cível · TJCE · G2

3007019-87.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3007312-91.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3007315-46.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3007316-31.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3007328-11.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3007360-16.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3007462-38.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3007470-15.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3007470-15.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3007475-37.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3007476-22.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3007477-07.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3007478-89.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3007508-27.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3007680-03.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3007685-25.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3007822-70.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3007825-25.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3007828-77.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3008034-28.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3008294-08.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3008295-90.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3008342-30.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3008590-93.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3008650-03.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3008851-92.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3008897-18.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3008920-90.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3008920-90.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3008921-75.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3008922-60.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3008923-45.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3008925-15.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3008954-65.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3008955-50.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3009292-73.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3009292-73.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3009358-19.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3009523-66.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3009541-24.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3009554-23.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3009774-84.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3009920-28.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3009920-28.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3009921-81.2023.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

3010079-05.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3010091-82.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3010111-10.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3010117-80.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3010412-20.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3010461-61.2025.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3010717-38.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3011039-24.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3011089-50.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3011112-93.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3011182-81.2023.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3011436-54.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3011479-20.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3011529-46.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3011586-64.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3011587-83.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3011591-23.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3011591-23.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3011960-51.2023.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3012248-28.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3012248-28.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3012474-67.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3012474-67.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3012478-07.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3012478-07.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3012505-87.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3012686-25.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3012771-74.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3012771-74.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3012903-34.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3012986-16.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3013232-80.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3013232-80.2023.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3013408-88.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3013429-64.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3013555-17.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3013586-37.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3013586-37.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3013603-73.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3013912-65.2023.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3014069-38.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3014173-30.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3014291-06.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3014726-77.2023.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

3014860-07.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3014880-27.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3014900-18.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3015105-47.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3015105-47.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3015116-13.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3015121-98.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3015176-49.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3015350-92.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3015356-65.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3015382-34.2023.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3015386-71.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3015387-56.2023.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3015401-69.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3015414-05.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3015713-79.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3015738-58.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3015771-48.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3015794-28.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3015818-56.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3015928-55.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3015999-57.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3016098-90.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3016260-22.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3016263-74.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3016263-74.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3016267-14.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3016304-41.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3016327-84.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3016327-84.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3016450-48.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3016458-59.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3016654-29.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3016669-95.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3016790-26.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3016791-74.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3016807-62.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3016968-72.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3017036-22.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3017043-77.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3017083-93.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3017389-62.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3017463-19.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3017509-71.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3017509-71.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3017554-12.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3017559-34.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3017579-25.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3017594-91.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3017633-88.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3017649-42.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3017649-42.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3017690-09.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3017692-76.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3017758-56.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3017853-86.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3017858-11.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3017862-48.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3017879-84.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3017879-84.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3017911-55.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3017921-36.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3017981-09.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3018066-58.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3018111-96.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3018114-51.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3018245-26.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3018246-11.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3018246-11.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3018302-44.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3018401-14.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3018448-51.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3018543-18.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3018547-55.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3018555-32.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3018575-86.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3018661-91.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3018768-38.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3018768-38.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3018791-81.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3018933-85.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3018992-73.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019094-95.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019096-65.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019179-81.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3019208-34.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3019208-34.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019328-77.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019339-09.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3019408-41.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019422-25.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3019431-84.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019473-36.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019496-79.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019644-90.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3019644-90.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3019686-42.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3019686-42.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3019946-22.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3019954-96.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019957-51.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019980-94.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3019991-26.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3020080-49.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3020082-19.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3020097-85.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3020097-85.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3020490-10.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3020494-47.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3020579-96.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3020610-53.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3020654-38.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3020655-57.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3020660-45.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3020666-52.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3020669-07.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3020678-66.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3020680-70.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3020720-18.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3020721-03.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3020723-70.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3020724-55.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3020759-15.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3020768-74.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3020836-58.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3020906-75.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3020906-75.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3020921-44.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3021011-18.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3021130-13.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3021233-20.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3021256-63.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3021256-63.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3021266-10.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3021360-55.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3021428-05.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3021445-41.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3021479-79.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3021684-45.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3021758-02.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3021758-02.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3021783-15.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3022097-58.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3022144-32.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3022178-07.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3022184-14.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3022351-94.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3022400-38.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3022400-72.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3022422-96.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3022432-43.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3022443-09.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3022483-88.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3022534-02.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3022534-02.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3022550-19.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3022812-03.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3022824-17.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3022824-17.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3022841-53.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3022874-09.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3022884-87.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3022932-12.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3022970-58.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3022971-43.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3022974-95.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3022978-35.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3023002-63.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3023118-69.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3023158-51.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3023161-06.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3023161-06.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3023483-26.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3023747-43.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3023810-68.2024.8.06.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

3023814-08.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3023816-75.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3023818-45.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3023822-82.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3023828-89.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3023887-77.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3023887-77.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3023952-38.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3023968-89.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3023968-89.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3023974-33.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3024046-20.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3024203-90.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3024212-52.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3024299-08.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3024323-36.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3024323-36.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3024380-54.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3024387-12.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3024402-15.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3024409-07.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3024416-62.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3024495-75.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3024495-75.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3024497-45.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3024497-45.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3024658-55.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3024709-03.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3024774-61.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3024774-61.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3024864-69.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3025163-46.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3025204-76.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3025282-07.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3025289-96.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3025296-88.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3025324-56.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3025337-55.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3025372-15.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3025468-30.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3025568-82.2024.8.06.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

3025576-93.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3025704-79.2024.8.06.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

3025786-47.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3025834-69.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3025894-42.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3025901-34.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3025968-96.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3025978-43.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3025978-43.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026026-02.2024.8.06.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2

3026053-82.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3026061-59.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3026081-50.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026087-57.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3026101-41.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3026101-41.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3026200-11.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026225-24.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3026225-24.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3026248-67.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3026293-71.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3026293-71.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3026366-09.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3026417-54.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3026426-16.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3026436-60.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3026467-80.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026473-53.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026475-57.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3026493-78.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3026495-48.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3026538-82.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026539-67.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3026539-67.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026541-37.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026547-44.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3026584-71.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3026605-13.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3026612-73.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026653-69.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026676-49.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026681-71.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026691-18.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026712-91.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026728-11.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3026813-31.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3026904-24.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027060-12.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3027087-92.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027091-32.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027113-90.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027151-05.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027209-08.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027292-24.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3027320-55.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3027344-20.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027353-79.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3027365-93.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3027365-93.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027378-92.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3027400-53.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027435-13.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027436-95.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027437-80.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3027618-81.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027689-83.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027691-19.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3027691-53.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3027691-53.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3027701-97.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3027702-82.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3027727-95.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027730-50.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027757-33.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027773-84.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027800-67.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3027800-67.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3027818-88.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027824-95.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027866-47.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027970-39.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3027992-34.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3027992-34.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3027996-37.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3027996-37.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028001-25.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3028009-36.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3028009-36.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028035-97.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3028253-62.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028293-44.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028298-66.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3028385-22.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3028426-86.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028430-26.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3028430-26.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028458-91.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028512-57.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3028562-83.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028571-45.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3028571-45.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3028627-44.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3028628-63.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3028628-63.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028693-58.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3028709-12.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3028714-34.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3028716-04.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028717-86.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028720-41.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028737-77.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3028769-82.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3028943-91.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028945-61.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3028949-98.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3028953-38.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3029068-59.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3029116-18.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3029129-17.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3029256-52.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3029267-81.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3029305-93.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3029334-46.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3029441-90.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3029464-36.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3029472-13.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3029545-82.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3029556-14.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3029581-27.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3029624-27.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3029654-33.2023.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3029679-12.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3029690-41.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3029740-67.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3029769-20.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3029789-11.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3029892-18.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3029892-18.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3029893-03.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3029909-88.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3029992-70.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3030073-19.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3030142-51.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3030142-51.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3030187-21.2025.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3030196-80.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3030204-91.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3030229-07.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3030259-42.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3030268-04.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3030268-04.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3030281-66.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3030463-86.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3030504-53.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3030613-33.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3030614-86.2023.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3030629-21.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3030662-11.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3030669-03.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3030672-55.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3030676-92.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3030676-92.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3030689-57.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3030726-84.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3030728-88.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3030877-84.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3030878-69.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3030878-69.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3030952-60.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3031035-42.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3031074-39.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3031074-39.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031104-74.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031108-48.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031138-83.2023.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3031138-83.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031189-60.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3031189-60.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031217-28.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3031279-34.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3031303-33.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3031335-04.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3031335-04.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031368-91.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031396-93.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031493-93.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3031493-93.2023.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · JE

3031494-44.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031496-14.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031517-87.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3031517-87.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3031565-80.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031602-73.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3031777-67.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3031915-34.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3031984-03.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3032015-23.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3032015-23.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3032015-86.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3032015-86.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3032117-11.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3032119-78.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3032121-48.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3032228-29.2023.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · G1

3032240-72.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3032328-47.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3032368-29.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3032412-48.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3032487-87.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3032517-59.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3032645-45.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3032869-17.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3032869-17.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3032872-98.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3032873-20.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3032958-06.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3032974-57.2024.8.06.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJCE · G1

3033009-17.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3033018-76.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3033018-76.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3033022-16.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3033022-16.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3033116-95.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3033162-50.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3033196-25.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3033252-58.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3033254-91.2025.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3033409-31.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3033419-75.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3033562-64.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3033654-42.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3033724-59.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3033899-87.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3033904-75.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3033918-59.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3034082-24.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3034087-46.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3034132-50.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3034132-50.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3034228-65.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3034229-50.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3034427-87.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3035132-22.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3035232-40.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3035262-75.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3035262-75.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3035448-35.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3035502-98.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3035502-98.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3035730-39.2024.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

3035828-24.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3035829-43.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3036000-63.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3036008-40.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3036017-02.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3036024-91.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3036037-90.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3036229-23.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3036300-25.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3036300-25.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3036447-85.2023.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3036699-54.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3037141-20.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3037209-67.2024.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3038026-68.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3038029-23.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3038126-23.2023.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3038567-67.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3038567-67.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3038914-03.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3038948-75.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3038991-12.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3038992-94.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3039180-87.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3039254-44.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3039648-51.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3039941-21.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3040052-05.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3040052-05.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3040082-40.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3040276-40.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3040344-87.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3040344-87.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3040472-10.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3040473-92.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3040475-62.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3040776-09.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3041392-81.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3041449-02.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3041449-02.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3042030-17.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3042055-30.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3042073-51.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3042509-10.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3043092-92.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3043105-91.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3043111-98.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3043117-08.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3043120-60.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3043121-45.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3043582-17.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3043582-17.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3043584-84.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3043604-75.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3043607-30.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3044073-24.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3044079-31.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3044186-75.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · TR

3045281-43.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3045291-87.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3045589-79.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3045888-56.2024.8.06.0001

Recurso Inominado Cível · TJCE · G2

3045890-26.2024.8.06.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJCE · JE

3908500-38.2011.8.06.0167

Cumprimento de sentença · TJCE · G1

0005693-50.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0005693-50.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005853-75.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005925-62.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006118-62.2025.4.05.8108

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006141-23.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006177-50.2025.4.05.8108

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006182-87.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007084-40.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007092-17.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007874-24.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007879-46.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007898-52.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007902-89.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007909-81.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008038-57.2023.4.05.8103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0008107-21.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008276-08.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008282-15.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008288-22.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008311-65.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008397-36.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008438-03.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008711-79.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0008748-09.2025.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009442-75.2025.4.05.8103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0009780-49.2025.4.05.8103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0021219-28.2023.4.05.8103

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0024053-67.2024.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0024056-22.2024.4.05.8103

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000331-40.2021.5.07.0029

Agravo de Petição · TST · G2

0000331-40.2021.5.07.0029

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · TST · SUP

0000516-30.2020.5.07.0024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · TST · SUP

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h