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EDIMILSON DA FONSECA

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207 processos

0000309-30.2021.8.08.0020
Apelação Criminal · STJ · G2
5000382-80.2023.4.02.9999
Recurso Especial · STJ · SUP

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5000561-14.2023.4.02.9999

Recurso Especial · STJ · SUP

0000013-08.2021.8.08.0020

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJES · G1

0000016-60.2021.8.08.0020

Apelação Criminal · TJES · G2

0000043-04.2025.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJES · G1

0000047-41.2025.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Sumário · TJES · G1

0000099-13.2020.8.08.0020

Interdição/Curatela · TJES · G1

0000115-25.2024.8.08.0020

Auto de Prisão em Flagrante · TJES · G1

0000142-42.2023.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Sumário · TJES · G1

0000146-84.2020.8.08.0020

Execução de Título Extrajudicial · TJES · G1

0000146-84.2020.8.08.0020

Execução de Título Extrajudicial · TJES · G1

0000176-07.2021.8.08.0046

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJES · G1

0000190-98.2023.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJES · G1

0000199-31.2021.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJES · G1

0000304-48.2020.8.08.0018

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJES · G1

0000402-71.2013.8.08.0020

Cumprimento de sentença · TJES · G1

0000406-06.2016.8.08.0020

Apelação Cível · TJES · G2

0000406-06.2016.8.08.0020

Execução Fiscal · TJES · G1

0000409-87.2018.8.08.0020

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJES · G1

0000423-32.2022.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJES · G1

0000570-92.2021.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJES · G1

0000586-12.2022.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJES · G1

0000743-82.2022.8.08.0020

Ação Penal de Competência do Júri · TJES · G1

0000806-69.2019.8.08.0002

Apelação Criminal · TJES · G2

0000907-18.2020.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

0000969-68.2014.8.08.0020

Cumprimento de sentença · TJES · G1

0000982-79.2016.8.08.0058

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJES · G1

0000982-82.2019.8.08.0023

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

0001005-08.2017.8.08.0020

Cumprimento de sentença · TJES · G1

0001029-60.2022.8.08.0020

Apelação Criminal · TJES · G2

0001045-14.2022.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJES · G1

0001111-91.2022.8.08.0020

Apelação Criminal · TJES · G2

0001118-83.2022.8.08.0020

Ação Penal de Competência do Júri · TJES · G1

0001279-25.2016.8.08.0046

Restituição de Coisas Apreendidas · TJES · G1

0001356-10.2019.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

0001501-13.2012.8.08.0020

Cumprimento de sentença · TJES · G1

0001647-15.2016.8.08.0020

Petição Cível · TJES · G1

0001804-17.2018.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

0001921-71.2019.8.08.0020

Apelação Cível · TJES · G2

0001923-51.2013.8.08.0020

Cumprimento de sentença · TJES · JE

0002105-61.2018.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJES · G1

0002385-03.2016.8.08.0020

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJES · G1

0003009-52.2016.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

0003009-52.2016.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

0358760-58.2010.8.08.0020

Apelação Cível · TJES · G2

5000048-38.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000078-73.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000094-27.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000112-48.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000120-98.2020.8.08.0020

Cumprimento de sentença · TJES · G1

5000140-79.2026.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000159-61.2021.8.08.0020

Apelação Cível · TJES · G2

5000168-57.2020.8.08.0020

Execução de Título Extrajudicial · TJES · G1

5000168-57.2020.8.08.0020

Execução de Título Extrajudicial · TJES · JE

5000176-29.2023.8.08.0020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJES · G1

5000237-21.2022.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000255-71.2024.8.08.0020

Interdição/Curatela · TJES · G1

5000255-90.2024.8.08.0046

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000260-98.2021.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000260-98.2021.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000266-32.2026.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000283-68.2026.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000292-64.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000314-79.2025.8.08.0002

Petição Criminal · TJES · G1

5000347-78.2026.8.08.0020

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJES · G1

5000378-35.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000408-71.2024.8.08.0031

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJES · G1

5000417-71.2021.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000477-05.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000516-41.2021.8.08.0020

Apelação Cível · TJES · G2

5000527-94.2026.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000547-85.2026.8.08.0020

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJES · G1

5000547-85.2026.8.08.0020

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJES · JE

5000576-62.2021.8.08.0004

Cumprimento de sentença · TJES · G1

5000578-76.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000580-46.2024.8.08.0020

Apelação Cível · TJES · G2

5000581-31.2024.8.08.0020

Apelação Cível · TJES · G2

5000586-53.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000597-65.2024.8.08.0058

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000628-05.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000651-77.2026.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000669-98.2026.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000673-14.2021.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000678-31.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000687-95.2021.8.08.0020

Cumprimento de sentença · TJES · G1

5000691-63.2022.8.08.0064

Execução de Título Extrajudicial · TJES · G1

5000694-48.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000787-45.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000797-55.2025.8.08.0020

Alvará Judicial - Lei 6858/80 · TJES · G1

5000822-05.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000850-70.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000970-16.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5000976-23.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001126-04.2024.8.08.0020

Recurso Inominado Cível · TJES · TR

5001168-82.2026.8.08.0020

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJES · JE

5001201-14.2022.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001203-81.2022.8.08.0020

Execução de Título Extrajudicial · TJES · G1

5001203-81.2022.8.08.0020

Execução de Título Extrajudicial · TJES · G1

5001206-70.2021.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001210-05.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001210-34.2026.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001213-62.2021.8.08.0020

Apelação Cível · TJES · G2

5001215-90.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001244-77.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001256-62.2022.8.08.0020

Cumprimento de sentença · TJES · G1

5001283-74.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001361-46.2025.8.08.0016

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJES · G1

5001399-25.2024.8.08.0006

Ação Penal de Competência do Júri · TJES · G1

5001401-50.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001456-98.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001481-14.2024.8.08.0020

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 · TJES · G1

5001482-96.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001550-12.2025.8.08.0020

Crimes Ambientais · TJES · G1

5001550-12.2025.8.08.0020

Crimes Ambientais · TJES · JE

5001551-65.2023.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001575-59.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001575-59.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001576-44.2024.8.08.0020

Reintegração / Manutenção de Posse · TJES · G1

5001595-16.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001635-95.2025.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJES · G1

5001669-75.2022.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001727-10.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001733-17.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001805-04.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001863-70.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001882-13.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001899-15.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001931-20.2025.8.08.0020

Ação Penal de Competência do Júri · TJES · G1

5001965-29.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5001969-66.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002021-62.2024.8.08.0020

Interdição/Curatela · TJES · G1

5002108-18.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002131-61.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002198-26.2024.8.08.0020

Apelação Cível · TJES · G2

5002198-26.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002209-12.2024.8.08.0002

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002256-29.2024.8.08.0020

Apelação Cível · TJES · G2

5002299-63.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002304-85.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002375-53.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002380-75.2025.8.08.0020

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJES · G1

5002405-17.2026.8.08.0000

Agravo de Instrumento · TJES · G2

5002441-67.2024.8.08.0020

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJES · JE

5002444-22.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002473-72.2024.8.08.0020

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJES · G1

5002497-66.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002498-51.2025.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002523-64.2025.8.08.0020

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJES · G1

5002523-64.2025.8.08.0020

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJES · JE

5002526-19.2025.8.08.0020

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJES · G1

5002526-19.2025.8.08.0020

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJES · JE

5002526-53.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002533-45.2024.8.08.0020

Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJES · G1

5002551-66.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002570-72.2024.8.08.0020

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5002633-97.2024.8.08.0020

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJES · JE

5006193-73.2025.8.08.0000

Agravo de Instrumento · TJES · G2

5008299-71.2026.8.08.0000

Agravo de Instrumento · TJES · G2

5013380-35.2025.8.08.0000

Habeas Corpus Criminal · TJES · G2

5013849-81.2025.8.08.0000

Agravo de Instrumento · TJES · G2

5017079-25.2026.8.08.0024

Mandado de Segurança Cível · TJES · G1

5019063-53.2025.8.08.0000

Habeas Corpus Criminal · TJES · G2

0008457-37.2024.8.19.0014

Ação Penal de Competência do Júri · TJRJ · G1

5000028-84.2025.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5000149-83.2023.4.02.9999

Recurso Especial · TRF2 · SUP

5000218-18.2023.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5000279-58.2025.4.02.5002

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5000382-80.2023.4.02.9999

Recurso Especial · TRF2 · SUP

5000429-39.2025.4.02.5002

Cumprimento de sentença · TRF2 · JE

5000532-27.2024.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5000560-92.2024.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5000641-60.2025.4.02.5002

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5000816-88.2024.4.02.5002

Cumprimento de sentença · TRF2 · G1

5000816-88.2024.4.02.5002

Recurso Inominado Cível · TRF2 · TR

5001116-94.2024.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5001132-48.2024.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5001134-57.2020.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5001360-57.2023.4.02.9999

Apelação Cível · TRF2 · G2

5001440-55.2022.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5001448-61.2024.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5001509-19.2024.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5001663-71.2023.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5002201-91.2019.4.02.9999

Remessa Necessária Cível · TRF2 · G2

5002425-58.2021.4.02.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5002494-75.2023.4.02.5002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5003394-87.2025.4.02.5002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5003676-28.2025.4.02.5002

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5003683-20.2025.4.02.5002

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5003994-11.2025.4.02.5002

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5004158-73.2025.4.02.5002

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5004327-36.2020.4.02.5002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5004377-86.2025.4.02.5002

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5004883-96.2024.4.02.5002

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5005589-79.2024.4.02.5002

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5006595-24.2024.4.02.5002

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5008714-26.2022.4.02.5002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5008714-26.2022.4.02.5002

Recurso Inominado Cível · TRF2 · TR

5008750-34.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5010631-12.2024.4.02.5002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5010778-72.2023.4.02.5002

Procedimento Comum Cível · TRF2 · G1

5012362-48.2023.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

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