65 processos
0000053-06.2007.4.01.3804
Recurso Especial · STJ · SUP
0000057-43.2007.4.01.3804
0002217-51.2010.8.13.0479
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
1363367-65.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · STJ · SUP
5002944-65.2023.8.13.0479
0008004-60.2019.8.13.0151
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
0021837-66.2010.8.13.0441
Inventário · TJMG · G1
0024552-50.1999.8.13.0479
Apelação Cível · TJMG · G2
0041069-33.1999.8.13.0479
Execução Fiscal · TJMG · G1
0050611-40.2020.8.13.0479
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0054928-57.2015.8.13.0479
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0065298-56.2019.8.13.0479
0065498-97.2018.8.13.0479
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G2
0065778-10.2014.8.13.0479
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0090974-79.2014.8.13.0479
Procedimento Comum Cível · TJMG · G1
0110978-79.2010.8.13.0479
Agravo de Instrumento em Recurso Especial · TJMG · G2
0118810-22.2017.8.13.0479
0129272-72.2016.8.13.0479
Cumprimento de sentença · TJMG · G1
0131344-32.2016.8.13.0479
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0135188-87.2016.8.13.0479
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0165037-07.2016.8.13.0479
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0003100-22.2006.4.01.3804
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Ação Civil Pública · TRF6 · G1
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF6 · G1
0001816-13.2005.4.01.3804
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0002325-94.2012.4.01.3804
0003555-21.2005.4.01.3804
1002459-89.2020.4.01.0000
Agravo de Instrumento · TRF6 · G2
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