THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB — Consulta Processual e CPF | JusConsulta

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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Nascimento: 02/12
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0801560-21.2020.8.12.0005
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP
0801706-78.2019.8.12.0011
Apelação Cível · STJ · G2

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0806115-23.2021.8.12.0110

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

0806145-58.2021.8.12.0110

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

0807768-60.2021.8.12.0110

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

0810893-36.2021.8.12.0110

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

0812718-15.2021.8.12.0110

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

0815403-29.2020.8.12.0110

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

0816741-38.2020.8.12.0110

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

0822921-70.2020.8.12.0110

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

4000442-82.2022.8.12.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP

8096242-61.2023.8.05.0001

Recurso Inominado Cível · TJBA · G2

0001647-80.2006.8.12.0011

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0057638-66.2009.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0800001-56.2025.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800002-73.2025.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800003-23.2025.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800003-96.2025.8.12.0013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800004-81.2025.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800004-96.2025.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800009-03.2025.8.12.0014

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800011-62.2025.8.12.0049

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800012-82.2025.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800013-10.2022.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800013-68.2025.8.12.0037

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800013-70.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800014-28.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800014-53.2025.8.12.0037

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800014-55.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800019-77.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800020-62.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800021-47.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800022-32.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800026-38.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800026-97.2021.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800027-82.2021.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800028-37.2025.8.12.0037

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800031-64.2025.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800032-30.2023.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800033-89.2021.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800035-08.2025.8.12.0044

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800035-59.2021.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800036-14.2025.8.12.0037

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800036-44.2021.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800041-66.2021.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800043-08.2022.8.12.0038

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800045-48.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800046-44.2024.8.12.0053

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800047-73.2021.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800047-73.2021.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800049-47.2025.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800050-32.2025.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800050-70.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800050-71.2021.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800051-56.2021.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800051-56.2025.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800051-57.2022.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800052-07.2022.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800053-52.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800053-89.2022.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800055-22.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800056-78.2021.8.12.0058

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800057-89.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800060-18.2021.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800060-47.2023.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800061-57.2024.8.12.0006

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800062-17.2023.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800062-89.2022.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800062-89.2022.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800063-17.2023.8.12.0053

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800064-84.2023.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800065-50.2024.8.12.0053

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800067-09.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800067-39.2023.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800069-08.2022.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800071-47.2021.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800072-61.2023.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800073-46.2023.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800076-82.2024.8.12.0052

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800076-82.2024.8.12.0052

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800077-54.2021.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800077-63.2025.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800079-19.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800080-04.2024.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800080-35.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800082-71.2024.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800083-56.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800083-87.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800083-90.2023.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800084-75.2023.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800085-64.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0800088-63.2023.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800090-51.2022.8.12.0015

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0800090-66.2024.8.12.0052

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800092-49.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800093-03.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800094-19.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800094-57.2024.8.12.0035

Embargos de Terceiro Cível · TJMS · G1

0800095-68.2025.8.12.0015

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800097-40.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800097-71.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800098-25.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800098-34.2022.8.12.0013

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0800098-56.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800099-41.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800102-15.2024.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800102-62.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800103-18.2022.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800104-16.2025.8.12.0052

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800104-32.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800107-49.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800107-84.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800108-69.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800110-39.2024.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800111-24.2024.8.12.0058

Petição Cível · TJMS · TR

0800113-57.2025.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800114-18.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800114-29.2024.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800114-42.2025.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800122-46.2025.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800126-48.2022.8.12.0030

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800126-83.2025.8.12.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800126-83.2025.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800133-75.2025.8.12.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800135-56.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800137-15.2025.8.12.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800138-12.2021.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800138-97.2025.8.12.0049

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800139-80.2022.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800140-65.2022.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800142-37.2025.8.12.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800144-07.2025.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800145-33.2023.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800146-74.2025.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800147-59.2025.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800147-70.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800148-44.2025.8.12.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800152-48.2024.8.12.0039

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800153-66.2025.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800154-23.2024.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800155-08.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800155-36.2025.8.12.0049

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800155-82.2020.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800163-48.2025.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800164-33.2025.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800165-18.2025.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800165-18.2025.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800166-03.2025.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800167-85.2025.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800168-42.2024.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800168-70.2025.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800170-30.2024.8.12.0052

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800171-15.2024.8.12.0052

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800171-94.2024.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800172-46.2023.8.12.0048

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800173-64.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800174-67.2024.8.12.0052

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800178-36.2024.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800181-32.2022.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800182-48.2022.8.12.0041

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800184-30.2023.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800185-15.2023.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800186-85.2022.8.12.0041

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800190-71.2022.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800192-75.2025.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800193-55.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800193-60.2025.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800199-62.2024.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800202-79.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800206-54.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800208-39.2024.8.12.0053

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800210-91.2024.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800215-92.2023.8.12.0044

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0800220-38.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800223-27.2023.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800224-79.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800225-60.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800225-60.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800236-78.2022.8.12.0052

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800238-59.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800238-93.2023.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800240-29.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800241-14.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800244-58.2020.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800249-80.2020.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800249-80.2020.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800249-88.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800249-88.2024.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800249-97.2022.8.12.0013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800251-58.2024.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800251-90.2024.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800251-90.2024.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800253-28.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800255-95.2024.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800258-59.2022.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800261-86.2025.8.12.0052

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800262-87.2024.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800266-27.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800268-94.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800270-64.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800276-08.2023.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800276-63.2020.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800277-43.2024.8.12.0030

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800278-41.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800279-18.2020.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800279-26.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800281-85.2020.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800281-85.2020.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800288-27.2020.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800288-27.2020.8.12.0058

Apelação Cível · TJMS · G2

0800288-38.2024.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800288-69.2023.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800290-86.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800291-71.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800292-98.2021.8.12.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800295-77.2024.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800295-77.2024.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800296-46.2023.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800296-46.2023.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800298-16.2023.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800298-71.2020.8.12.0058

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800298-71.2020.8.12.0058

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800300-83.2023.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800303-69.2024.8.12.0053

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800304-59.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800304-59.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800306-24.2024.8.12.0053

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800307-75.2023.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800311-46.2024.8.12.0053

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800312-10.2022.8.12.0018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800312-10.2022.8.12.0018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800316-54.2025.8.12.0014

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800318-07.2023.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800318-73.2024.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800320-74.2023.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800320-90.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800321-59.2023.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800321-75.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800322-60.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800323-10.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800324-30.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800324-92.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800326-97.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800327-82.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800328-67.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800329-52.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800330-37.2024.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800331-22.2024.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800342-08.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800345-79.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800347-49.2023.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800349-15.2020.8.12.0048

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800350-46.2022.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800353-33.2024.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800354-18.2024.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800354-66.2025.8.12.0014

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800356-87.2023.8.12.0052

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800357-72.2023.8.12.0052

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800359-79.2020.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800360-02.2024.8.12.0049

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800360-69.2022.8.12.0114

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800365-40.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800367-17.2024.8.12.0009

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0800367-17.2024.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800369-10.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800371-35.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800374-50.2022.8.12.0018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800375-41.2024.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800376-26.2024.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800377-45.2023.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800378-26.2022.8.12.0006

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800378-98.2025.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800379-74.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800380-39.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800380-97.2023.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800380-97.2023.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800381-44.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800381-50.2020.8.12.0038

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800382-29.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800382-38.2025.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800382-51.2024.8.12.0052

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800383-14.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800384-84.2025.8.12.0052

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800388-16.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800389-21.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800389-84.2024.8.12.0006

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800390-06.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800392-73.2020.8.12.0040

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800394-59.2024.8.12.0054

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800396-60.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800396-90.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800398-80.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800399-15.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800400-50.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800401-15.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800402-90.2023.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800406-26.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800408-27.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800409-12.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800410-94.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800410-94.2020.8.12.0040

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800413-29.2023.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800414-14.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800415-28.2020.8.12.0037

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800416-81.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800418-75.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800418-75.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800420-29.2025.8.12.0052

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800421-73.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800424-58.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800426-64.2024.8.12.0054

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800427-13.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800427-29.2015.8.12.0001

Recuperação Judicial · TJMS · G1

0800427-49.2024.8.12.0054

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800427-85.2024.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800428-70.2024.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800428-70.2024.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800429-69.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800431-39.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800431-50.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800432-35.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800432-35.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800435-87.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800436-72.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800437-18.2023.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800437-18.2023.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800438-37.2024.8.12.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800439-53.2025.8.12.0046

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800440-06.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800440-06.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800442-03.2023.8.12.0038

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800442-74.2024.8.12.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800444-38.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800444-44.2024.8.12.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800445-23.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800446-08.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800446-14.2024.8.12.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800450-80.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800450-98.2022.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800454-82.2024.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800460-89.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800461-60.2024.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800463-63.2023.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800468-72.2024.8.12.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800472-80.2020.8.12.0058

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0800474-29.2022.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800477-09.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800477-09.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800481-39.2024.8.12.0046

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800484-89.2023.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800485-71.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800488-68.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800489-11.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800489-53.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800490-20.2022.8.12.0030

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800491-67.2021.8.12.0053

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800493-22.2021.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800493-90.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800507-05.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800510-23.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800511-72.2023.8.12.0058

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0800512-57.2023.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800512-90.2021.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800512-90.2021.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800518-45.2024.8.12.0053

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800519-30.2024.8.12.0053

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800525-70.2024.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800530-80.2022.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800530-90.2023.8.12.0054

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800535-36.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800536-48.2023.8.12.0038

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800537-06.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800543-13.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800543-58.2022.8.12.0011

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800548-65.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800549-06.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800570-23.2023.8.12.0038

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800572-32.2024.8.12.0046

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800572-90.2023.8.12.0038

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800572-93.2024.8.12.0058

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800573-78.2024.8.12.0058

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800586-47.2021.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800589-02.2021.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800605-64.2024.8.12.0032

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800613-03.2021.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800615-69.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800615-70.2021.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800618-69.2023.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800619-76.2022.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800621-24.2023.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800622-31.2022.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800623-16.2022.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800624-51.2024.8.12.0006

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800624-98.2022.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800633-02.2024.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800637-30.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800637-53.2024.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800656-36.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800657-21.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800674-95.2020.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800686-02.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800690-39.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800691-07.2024.8.12.0009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800693-52.2025.8.12.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800694-37.2025.8.12.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800698-74.2025.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800700-02.2025.8.12.0019

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800700-64.2024.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800701-84.2025.8.12.0019

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800713-47.2021.8.12.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800723-13.2024.8.12.0041

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800736-45.2023.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800741-71.2022.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800744-70.2024.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800746-33.2025.8.12.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800747-18.2025.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800748-03.2025.8.12.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800756-40.2022.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800758-81.2024.8.12.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0800761-05.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800763-72.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800767-12.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800769-79.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800774-79.2022.8.12.0110

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

0800775-04.2023.8.12.0054

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800784-86.2024.8.12.0035

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800785-71.2024.8.12.0035

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800786-56.2023.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800800-17.2023.8.12.0054

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800801-47.2022.8.12.0018

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800801-47.2022.8.12.0018

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800814-51.2023.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800817-06.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800819-30.2021.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800820-90.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800822-60.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800822-75.2023.8.12.0054

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800823-13.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800823-13.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800824-45.2023.8.12.0054

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800824-92.2023.8.12.0006

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800831-23.2024.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800831-23.2024.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800837-29.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800864-54.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800866-24.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800866-79.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800876-22.2024.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800877-07.2024.8.12.0049

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800882-67.2024.8.12.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800886-57.2022.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800888-40.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800891-92.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800897-77.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800902-20.2024.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800908-18.2022.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800909-44.2024.8.12.0006

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800909-44.2024.8.12.0006

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800909-73.2022.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800919-97.2024.8.12.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800920-49.2024.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800921-34.2024.8.12.0014

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800921-67.2024.8.12.0003

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800930-47.2020.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800945-29.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800945-46.2022.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800948-35.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800950-05.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800950-10.2022.8.12.0029

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800955-17.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800955-17.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800968-41.2024.8.12.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800969-98.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800969-98.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800972-98.2022.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0800978-41.2022.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800985-70.2023.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800991-47.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800993-03.2024.8.12.0020

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0801011-55.2024.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801012-25.2022.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801014-10.2024.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801014-92.2022.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801015-92.2024.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801017-62.2024.8.12.0042

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801019-32.2024.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801021-49.2022.8.12.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801023-57.2022.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801024-24.2024.8.12.0052

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801025-60.2023.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801028-15.2023.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801028-32.2022.8.12.0052

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801028-74.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801030-31.2024.8.12.0052

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801037-36.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801038-21.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801041-14.2023.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801041-61.2022.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801041-73.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801042-46.2022.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801043-21.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801043-21.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801043-43.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801044-28.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801044-81.2023.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801045-13.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801046-26.2024.8.12.0006

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801046-28.2023.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801046-95.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801051-96.2022.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801052-05.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801054-72.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801056-72.2023.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801057-64.2024.8.12.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801058-42.2023.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801058-49.2024.8.12.0003

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801065-60.2020.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801079-28.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801079-28.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801082-11.2023.8.12.0101

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0801083-26.2024.8.12.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801092-72.2022.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801097-94.2022.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801098-79.2022.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801101-86.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801104-10.2021.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801108-39.2024.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801108-39.2024.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801111-43.2023.8.12.0010

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0801114-83.2023.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801115-39.2021.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801115-39.2021.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801118-53.2023.8.12.0101

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0801119-67.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801120-39.2022.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801120-39.2022.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801122-22.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801124-89.2025.8.12.0101

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801126-59.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801132-60.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801142-90.2020.8.12.0035

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801142-90.2020.8.12.0035

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801151-72.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801154-27.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801162-60.2023.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801169-93.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801171-63.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801172-07.2023.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801179-07.2022.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801180-34.2021.8.12.0014

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0801182-70.2024.8.12.0055

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801183-71.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801191-54.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801197-54.2022.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801199-40.2021.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801199-48.2024.8.12.0042

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801202-42.2023.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801203-77.2021.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801205-34.2024.8.12.0049

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801206-32.2021.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801209-34.2023.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801211-45.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801212-38.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801214-97.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801215-41.2023.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801216-74.2024.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801216-74.2024.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801218-54.2024.8.12.0042

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801222-83.2021.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801223-68.2021.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801224-53.2021.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801225-38.2021.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801225-67.2023.8.12.0014

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0801226-14.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801229-66.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801230-60.2021.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801231-45.2021.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801236-67.2021.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801239-09.2024.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801243-67.2024.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801245-20.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801247-07.2024.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801247-87.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801248-89.2024.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801249-17.2022.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801249-74.2024.8.12.0042

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801258-19.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801265-79.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801268-70.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801272-71.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801276-32.2021.8.12.0052

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801276-41.2024.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801276-77.2024.8.12.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801277-62.2024.8.12.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801283-39.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801284-17.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801290-86.2023.8.12.0006

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801292-50.2023.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801292-98.2024.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801293-76.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801299-95.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801300-02.2020.8.12.0018

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801300-02.2020.8.12.0018

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801323-22.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801327-59.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801335-66.2023.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801335-66.2023.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801344-94.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801359-27.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801364-12.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801364-12.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801364-49.2023.8.12.0101

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0801368-86.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801370-05.2024.8.12.0042

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801378-02.2024.8.12.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801387-79.2020.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801388-98.2021.8.12.0052

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801398-61.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801398-81.2020.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801399-57.2024.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801400-21.2024.8.12.0016

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801401-36.2020.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801402-91.2024.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801404-91.2024.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801404-91.2024.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801405-73.2020.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801407-43.2020.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801407-43.2020.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801413-31.2021.8.12.0014

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0801416-75.2024.8.12.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801419-56.2021.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801424-55.2024.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801433-83.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801434-68.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801441-76.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801456-29.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801458-82.2023.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801462-06.2020.8.12.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801469-95.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801471-65.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801471-65.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801472-50.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801489-86.2020.8.12.0015

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0801492-51.2023.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801493-36.2023.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801497-56.2021.8.12.0006

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801497-56.2021.8.12.0006

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801498-48.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801503-70.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801506-25.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801507-79.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801513-17.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801514-54.2024.8.12.0114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801517-54.2020.8.12.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801526-16.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801527-98.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801531-11.2024.8.12.0011

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801547-05.2023.8.12.0009

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0801550-11.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801550-44.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801552-14.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801555-66.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801559-06.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801559-06.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801561-73.2020.8.12.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801573-87.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801573-87.2020.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801575-17.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801582-16.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801582-16.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801587-40.2021.8.12.0014

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801588-16.2025.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801588-39.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801589-98.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801590-83.2025.8.12.0101

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801592-53.2025.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801647-63.2023.8.12.0007

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801655-11.2023.8.12.0049

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801662-83.2024.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801665-84.2023.8.12.0007

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801668-84.2024.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801694-12.2024.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801706-51.2023.8.12.0007

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801706-78.2019.8.12.0011

Apelação Cível · TJMS · G2

0801710-68.2021.8.12.0101

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0801733-73.2024.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801741-56.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801759-32.2023.8.12.0007

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801765-50.2020.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801775-51.2021.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801776-91.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0801780-73.2021.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801789-13.2024.8.12.0046

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801801-45.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801817-51.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801818-36.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801819-05.2023.8.12.0007

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0801820-06.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801820-46.2021.8.12.0011

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801821-88.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801823-42.2023.8.12.0007

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801824-27.2023.8.12.0007

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801825-37.2022.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801826-22.2022.8.12.0010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801831-80.2023.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801832-65.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801832-65.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801836-17.2023.8.12.0015

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801839-12.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801849-56.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801850-52.2024.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801851-37.2024.8.12.0019

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801855-06.2021.8.12.0011

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801858-71.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801863-30.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801877-24.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801879-05.2024.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801916-16.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801923-53.2021.8.12.0011

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801928-30.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801932-47.2023.8.12.0010

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0801964-72.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801983-83.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801984-97.2024.8.12.0013

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801985-53.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801986-87.2021.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802021-73.2023.8.12.0009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802023-43.2023.8.12.0009

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802035-72.2023.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802046-64.2024.8.12.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802059-74.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802060-59.2023.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802092-30.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802094-34.2023.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802094-78.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802127-09.2021.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802130-59.2024.8.12.0007

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802131-58.2021.8.12.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802134-13.2021.8.12.0004

Remessa Necessária Cível · TJMS · G2

0802145-25.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802155-69.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802156-55.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802160-92.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802165-02.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802166-84.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802168-54.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802169-39.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802192-13.2021.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802196-14.2021.8.12.0114

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802200-93.2023.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802201-78.2023.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802205-73.2021.8.12.0114

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802207-55.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802215-90.2020.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802217-02.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802227-70.2021.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802255-06.2024.8.12.0014

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802278-57.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802285-49.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802290-71.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802291-33.2024.8.12.0019

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802294-11.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802300-19.2024.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802313-18.2024.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802315-51.2022.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802315-85.2024.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802317-55.2024.8.12.0011

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802325-08.2024.8.12.0019

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802340-98.2024.8.12.0011

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0802356-78.2021.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802356-95.2023.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802367-47.2022.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802391-24.2021.8.12.0041

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802393-08.2021.8.12.0004

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos · TJMS · G1

0802405-84.2024.8.12.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802415-97.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802417-67.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802435-26.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802497-60.2022.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802498-45.2022.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802508-76.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802541-08.2020.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802569-04.2023.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802570-58.2015.8.12.0011

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0802614-42.2023.8.12.0029

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802628-45.2021.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0802642-64.2020.8.12.0045

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0802642-64.2020.8.12.0045

Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2

0802642-87.2020.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802642-87.2020.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802648-55.2024.8.12.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0802649-40.2024.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802654-39.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802657-95.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802659-02.2020.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0802659-61.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802670-55.2020.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802670-55.2020.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802670-94.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802671-75.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802671-75.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802672-60.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802675-19.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802684-05.2021.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802687-91.2020.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802688-76.2020.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802695-68.2020.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802699-03.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802699-03.2023.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802725-06.2020.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802755-41.2020.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802755-41.2020.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802768-79.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802773-97.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802774-82.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802783-48.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802784-91.2020.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802809-02.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802831-07.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802839-91.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802844-41.2023.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802844-41.2023.8.12.0011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802855-35.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802855-35.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802856-16.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802862-27.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802867-59.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802867-59.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802868-44.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802874-65.2021.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802875-50.2021.8.12.0005

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0802875-50.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802909-25.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802925-03.2022.8.12.0018

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802926-85.2022.8.12.0018

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802931-41.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802943-50.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802950-61.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0802954-98.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802961-89.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0802968-86.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802979-14.2024.8.12.0045

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802984-54.2023.8.12.0018

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802985-39.2023.8.12.0018

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803001-03.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803006-54.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803020-12.2021.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803023-61.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803025-07.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803027-98.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803027-98.2021.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803038-17.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803053-91.2024.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803067-85.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803080-38.2024.8.12.0114

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803088-43.2023.8.12.0019

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0803134-90.2022.8.12.0011

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803150-72.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803156-56.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803163-18.2023.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803164-33.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803219-81.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803273-47.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803278-69.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803282-09.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803284-76.2024.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803299-45.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803343-05.2021.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803377-21.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803379-88.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803411-59.2024.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803428-83.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803444-22.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803445-65.2023.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803445-65.2023.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803447-89.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0803447-89.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803456-51.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803456-51.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803464-13.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803485-04.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803536-63.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803537-53.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803601-19.2024.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803602-04.2024.8.12.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803615-58.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803633-98.2024.8.12.0045

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803634-83.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803636-67.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803652-33.2024.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803652-33.2024.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803653-06.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803661-31.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803662-74.2024.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803663-59.2024.8.12.0005

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803668-57.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803668-72.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803671-39.2024.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803686-93.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803717-16.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0803729-15.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803736-22.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803757-85.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803763-92.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0803784-24.2023.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803798-08.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803803-30.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803820-28.2021.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803827-84.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803827-84.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803899-85.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803900-70.2024.8.12.0045

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803944-93.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0803955-83.2025.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803956-68.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803972-66.2023.8.12.0021

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0804034-57.2023.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804034-57.2023.8.12.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804035-68.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804035-68.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804037-38.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804058-14.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804082-21.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804101-62.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804108-54.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804109-39.2024.8.12.0045

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804111-23.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804120-82.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0804125-94.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804134-66.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804136-26.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804136-26.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804162-24.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804290-10.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804292-77.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804294-47.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804304-10.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804304-10.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804306-51.2023.8.12.0005

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804307-62.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804346-24.2023.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804400-65.2024.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804401-50.2024.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804422-83.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804483-59.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804488-13.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804516-26.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804560-39.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804647-06.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804652-28.2021.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804663-70.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804682-91.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804683-76.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804726-13.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804745-09.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804807-31.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804808-16.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804841-34.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804841-34.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804843-04.2024.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804844-86.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804846-07.2025.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804851-78.2024.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804853-48.2024.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804887-13.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804898-71.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804910-15.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804911-23.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804915-78.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804922-17.2023.8.12.0008

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0804924-51.2023.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804928-77.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804934-66.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804942-22.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804948-68.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804949-53.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804958-15.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804960-64.2021.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804960-82.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804970-29.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805021-51.2023.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805054-30.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805074-21.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805076-88.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805145-86.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805192-53.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805192-53.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805203-21.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805218-05.2024.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805236-45.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805259-18.2023.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805265-32.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805286-71.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0805286-71.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805300-89.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805310-02.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805333-45.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805335-20.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805352-03.2022.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0805353-85.2022.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805358-58.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805361-13.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805362-47.2022.8.12.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0805368-73.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805377-12.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805470-95.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805491-71.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805531-53.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805537-60.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805537-60.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805539-25.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805617-24.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805674-42.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805735-97.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805804-32.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805818-11.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805848-46.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805848-46.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805877-26.2024.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805891-80.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805923-15.2024.8.12.0101

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805941-48.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806016-53.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0806018-23.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806034-74.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806041-95.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806122-15.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806171-56.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806171-56.2021.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0806171-56.2021.8.12.0110

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

0806171-56.2021.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0806192-32.2021.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0806234-81.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806247-80.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806288-81.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806292-45.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0806305-83.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806305-83.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806312-75.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806315-93.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806317-63.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806331-06.2024.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806332-88.2024.8.12.0101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806352-57.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806353-03.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806356-94.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806402-49.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806407-71.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806461-32.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0806481-57.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806499-20.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806502-72.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806527-17.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0806792-53.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0806825-16.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0806868-16.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0807000-37.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807003-89.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807128-23.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807136-97.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807193-86.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807203-33.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807242-30.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807248-37.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807248-37.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807264-88.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807353-72.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0807354-57.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807552-31.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807563-65.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807570-57.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807571-71.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807578-63.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807578-63.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807618-16.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0807619-64.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807620-49.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0807641-25.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807641-25.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807662-08.2019.8.12.0001

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807725-26.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807730-48.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807730-48.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807759-98.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807766-90.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0807771-44.2023.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0807784-14.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807825-78.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807829-18.2021.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0807847-39.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807865-60.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807865-60.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807868-10.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807877-69.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0807879-39.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0807925-33.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807925-33.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807930-84.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807945-24.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808008-10.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0808010-19.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808044-52.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0808312-43.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808312-43.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808318-50.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808318-50.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808351-74.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808390-42.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808391-27.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808601-58.2024.8.12.0018

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808651-07.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0808678-87.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808680-57.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808713-47.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0808887-56.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808887-56.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808996-07.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809048-66.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809056-43.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0809067-72.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809077-53.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0809079-23.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809079-23.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809087-97.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0809154-28.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809188-95.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809190-65.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809191-50.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0809197-57.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0809199-27.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809268-64.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809269-49.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809273-86.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809275-56.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809335-58.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0809341-65.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809341-65.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0809469-90.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809905-49.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0810138-46.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810138-46.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810185-20.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810248-45.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810256-80.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810259-35.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0810260-20.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810260-20.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810264-57.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0810266-27.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0810267-12.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810268-94.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810268-94.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810275-28.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810499-63.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810516-02.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0810540-93.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810631-23.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810631-23.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810745-25.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810748-77.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810762-61.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810768-68.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810768-68.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810775-60.2021.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0810815-71.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810828-36.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810891-32.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810906-35.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810942-14.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811026-15.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0811207-74.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0811222-48.2021.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0811271-26.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811271-26.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811302-07.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811380-06.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0811445-93.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0811640-20.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0811710-37.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0811736-35.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811747-64.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0811751-04.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811766-36.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811855-93.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811875-84.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811900-97.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811900-97.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811936-42.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812005-35.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0812061-39.2022.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0812063-77.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0812085-33.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812108-76.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0812226-52.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0812247-91.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0812428-34.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812477-41.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0812645-38.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812645-38.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0812649-75.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0812690-47.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812750-54.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812750-54.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0812761-83.2020.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0812761-83.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812767-90.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812772-15.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0812794-73.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0812836-25.2020.8.12.0110

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

0813158-06.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0813390-86.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0813579-64.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0813579-64.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0813630-12.2021.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0813652-36.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0813690-19.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0813730-64.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0813731-83.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0813777-33.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0813863-09.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814049-32.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814067-53.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814161-98.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814165-33.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814165-33.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814173-10.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814177-52.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814177-52.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814480-95.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0814480-95.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814552-53.2021.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0814558-60.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814562-97.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814565-52.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814565-86.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814579-31.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814588-95.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814589-80.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814589-80.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814590-96.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0814596-72.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814609-03.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814632-17.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814645-11.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814669-39.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0814681-58.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814686-80.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0814700-64.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0814703-19.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814703-19.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814709-60.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814738-08.2023.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0814738-08.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814760-71.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814764-11.2020.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0814764-11.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814771-03.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814867-76.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0814892-31.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814893-16.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0814900-66.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0814901-51.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814913-65.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0814969-98.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814989-26.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0815020-12.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815039-18.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815044-79.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815069-92.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815070-72.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815074-12.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815075-94.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815077-64.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815090-63.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0815090-63.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815114-57.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815115-42.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0815136-18.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815143-10.2024.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0815147-47.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815150-02.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815178-67.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815198-58.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815208-39.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815237-94.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0815258-70.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815259-16.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0815268-17.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815328-87.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815370-39.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0815373-91.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815408-12.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815408-12.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815410-21.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815430-12.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815430-12.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815449-18.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815452-31.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0815459-62.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815546-81.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815562-30.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0815612-61.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815623-90.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815623-90.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815638-59.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0815638-59.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815658-50.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815662-82.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0815664-52.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0815666-22.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815670-59.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815676-71.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815676-71.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815681-93.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0815709-95.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815789-20.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0815796-12.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815814-33.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0815815-52.2023.8.12.0110

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

0815815-52.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815822-44.2023.8.12.0110

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

0815822-44.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815927-21.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0815942-58.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0815963-68.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816022-22.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816030-33.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816044-80.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0816047-35.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816073-28.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816073-28.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0816122-11.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816123-93.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0816168-58.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0816186-16.2023.8.12.0110

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

0816202-67.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816230-98.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0816323-61.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816534-97.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0816651-93.2021.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0816652-73.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816652-73.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816692-94.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0816917-17.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816990-86.2020.8.12.0110

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TJMS · G2

0817014-75.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0817059-21.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817068-80.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0817105-05.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817105-05.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817161-43.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817303-47.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817316-07.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817316-07.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817361-50.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817432-52.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817435-07.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817671-22.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0817674-69.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817685-35.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817711-96.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817786-43.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817786-43.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0817901-98.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817959-04.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818006-75.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818012-82.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818050-94.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818053-10.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818067-91.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818395-21.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0818395-21.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0818405-65.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818516-20.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0818640-32.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818710-88.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0818895-24.2023.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0818895-24.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0818952-47.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818956-79.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818996-27.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0819027-86.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819071-66.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0819072-51.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819234-85.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819292-49.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0819292-49.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819375-07.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819394-13.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819394-13.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819417-51.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819499-87.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819517-11.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819520-24.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819589-56.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819612-02.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0819619-91.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819700-74.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819716-96.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0819751-56.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819751-56.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819753-26.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0819754-11.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819763-70.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819767-10.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819830-69.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819847-71.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819862-35.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819868-47.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0819958-50.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0819989-75.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820038-19.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820111-20.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0820111-20.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820181-42.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820202-18.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820224-76.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820227-31.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820257-27.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820259-94.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820332-08.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820333-90.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820379-79.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820482-47.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0820485-02.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820487-69.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0820508-45.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0820527-90.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820599-77.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820615-26.2023.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0820615-26.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820634-03.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820641-92.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820654-91.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820657-46.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820658-31.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820660-30.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820795-13.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820798-65.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820801-20.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820817-71.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820817-71.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820819-41.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0820825-48.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0821138-38.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0821184-66.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821322-30.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0821491-44.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821617-94.2024.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0821719-19.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0821776-37.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821776-37.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0821855-55.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0821864-17.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821965-88.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0822070-89.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0822075-14.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822086-82.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822119-33.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822253-60.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0822303-62.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0822330-69.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0822350-65.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0822358-76.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0822358-76.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822574-95.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0822633-83.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822650-61.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0822689-19.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822750-74.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0822891-35.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0822891-35.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822941-61.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0822948-53.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823013-48.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823016-03.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0823017-85.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0823045-14.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0823047-57.2019.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0823149-11.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823250-43.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0823252-13.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0823358-72.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0823363-94.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823817-11.2023.8.12.0110

Recurso Extraordinário · TJMS · G2

0823882-74.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823885-29.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0824096-36.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0824114-86.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0824120-93.2021.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0824123-48.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0824218-78.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824463-84.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0824709-80.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824757-39.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0824997-33.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0825193-32.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0825287-43.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0825287-43.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0825467-93.2023.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0825467-93.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0825582-17.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0825906-07.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0826019-24.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0826129-57.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0827088-91.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0827779-42.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0827779-42.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0827800-18.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0827817-88.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0827819-58.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0828322-11.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0828325-63.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0828775-40.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0829124-43.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0829586-97.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0829707-28.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0829785-22.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0829815-57.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0829993-06.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0829995-73.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0830002-65.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0830155-98.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0830418-96.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0830514-48.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830535-24.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0831447-84.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0831448-69.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0831449-54.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0831496-28.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0831503-20.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0831504-05.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0831507-57.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0831507-57.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0831508-42.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0841524-38.2017.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0850753-12.2023.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

1403955-73.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1419645-79.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · TR

1604101-38.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1604399-30.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1604457-33.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1605556-38.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1606084-72.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

4000008-93.2022.8.12.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TJMS · G2

4000146-60.2022.8.12.9000

Conflito de competência cível · TJMS · TR

4000167-36.2022.8.12.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · TJMS · SUP

4000248-82.2022.8.12.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · TJMS · SUP

4000337-08.2022.8.12.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · TJMS · SUP

4000338-90.2022.8.12.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · TJMS · SUP

4000374-35.2022.8.12.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · TJMS · SUP

4000484-34.2022.8.12.9000

Petição Cível · TJMS · TR

1000052-15.2022.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000062-25.2023.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000064-92.2023.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000089-08.2023.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000119-04.2022.8.11.0094

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000120-86.2022.8.11.0094

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1000130-45.2023.8.11.0111

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000132-15.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000132-15.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000133-97.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000134-82.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000136-16.2022.8.11.0005

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1000137-98.2022.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000137-98.2022.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000149-39.2022.8.11.0094

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000149-39.2022.8.11.0094

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000167-72.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000167-72.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000189-91.2023.8.11.0027

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000254-28.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000255-13.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000260-35.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000261-20.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000265-57.2023.8.11.0111

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1000267-27.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000271-64.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000271-64.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000272-49.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000272-49.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000276-86.2023.8.11.0111

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000281-11.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000282-93.2023.8.11.0111

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000283-78.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000284-26.2021.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000284-63.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000286-33.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000287-18.2023.8.11.0111

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1000293-25.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000294-10.2023.8.11.0111

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000297-62.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000297-62.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000299-32.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000301-02.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000307-09.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000308-91.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000334-89.2023.8.11.0111

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000341-81.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000351-28.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000352-13.2023.8.11.0111

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000354-80.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000355-65.2023.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000377-62.2023.8.11.0099

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000410-86.2023.8.11.0023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000421-18.2023.8.11.0023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000427-25.2023.8.11.0023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000429-92.2023.8.11.0023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000446-31.2023.8.11.0023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000447-16.2023.8.11.0023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000484-34.2022.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000485-19.2022.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1000485-19.2022.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1000496-67.2022.8.11.0031

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000498-37.2022.8.11.0031

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000501-89.2022.8.11.0031

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000508-62.2022.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000508-62.2022.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000535-45.2022.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000560-26.2022.8.11.0048

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000580-05.2021.8.11.0031

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000580-05.2021.8.11.0031

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000581-87.2021.8.11.0031

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000588-95.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000609-71.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000611-41.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000632-79.2022.8.11.0026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000633-64.2022.8.11.0026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000690-24.2023.8.11.0034

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000692-15.2023.8.11.0027

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000693-97.2023.8.11.0027

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000698-47.2023.8.11.0051

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1000705-86.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000715-33.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000784-90.2023.8.11.0027

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000813-68.2023.8.11.0051

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000813-68.2023.8.11.0051

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000813-82.2023.8.11.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000814-53.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1000815-52.2023.8.11.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000818-04.2020.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000825-82.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1000837-96.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1000874-26.2023.8.11.0051

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000894-17.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1000898-82.2022.8.11.0053

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1000899-67.2022.8.11.0053

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1000899-67.2022.8.11.0053

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1000900-24.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1000925-37.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1000925-37.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000935-90.2022.8.11.0027

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1000936-75.2022.8.11.0027

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000937-60.2022.8.11.0027

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1000946-60.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000947-45.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000971-71.2023.8.11.0036

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1000987-77.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1001015-45.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001023-22.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001029-29.2023.8.11.0051

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1001029-29.2023.8.11.0051

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1001033-66.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1001033-66.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001039-82.2022.8.11.0027

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1001082-16.2023.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001128-25.2022.8.11.0086

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001139-06.2022.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001162-02.2022.8.11.0053

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1001170-76.2022.8.11.0053

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1001178-03.2022.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001190-67.2022.8.11.0053

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001192-37.2022.8.11.0053

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1001212-35.2023.8.11.0007

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001212-47.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001213-32.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001235-90.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001236-75.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001237-60.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001240-15.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001284-90.2023.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001288-30.2023.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001291-82.2023.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001292-67.2023.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001321-40.2022.8.11.0086

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001331-46.2023.8.11.0055

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001332-31.2023.8.11.0055

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1001332-31.2023.8.11.0055

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001379-91.2021.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001380-76.2021.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1001382-46.2021.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1001498-19.2023.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1001512-10.2022.8.11.0014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001533-83.2022.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1001533-83.2022.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001534-31.2020.8.11.0049

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1001534-68.2022.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1001534-68.2022.8.11.0111

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001535-16.2020.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001630-67.2023.8.11.0008

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1001663-31.2023.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001665-98.2023.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001666-83.2023.8.11.0049

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001722-57.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001723-42.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001772-83.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001782-20.2022.8.11.0051

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1001784-87.2022.8.11.0051

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1001788-37.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001789-22.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001790-07.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001791-89.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001795-29.2023.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001797-86.2022.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1001799-66.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001800-51.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001801-36.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001802-21.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001803-06.2023.8.11.0004

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1001833-41.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001843-53.2021.8.11.0005

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1001843-85.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001850-77.2023.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001851-62.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001852-47.2023.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001853-32.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001860-24.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001861-09.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001862-91.2023.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001865-14.2021.8.11.0005

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1001867-16.2023.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001868-98.2023.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001869-83.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001871-53.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001872-38.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001873-13.2022.8.11.0051

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001873-23.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001885-37.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1001887-07.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001888-89.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001889-74.2023.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1001890-59.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001891-34.2022.8.11.0051

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1001893-79.2021.8.11.0005

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1001956-27.2023.8.11.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1002000-55.2023.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1002001-33.2022.8.11.0051

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002002-25.2023.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1002003-03.2022.8.11.0051

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002038-70.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002039-55.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1002040-40.2023.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1002085-12.2021.8.11.0005

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1002088-64.2021.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1002117-46.2023.8.11.0005

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1002211-90.2022.8.11.0049

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1002269-94.2023.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1002270-79.2023.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002279-41.2023.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1002304-54.2023.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1002307-09.2023.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002310-61.2023.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002396-32.2023.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002478-14.2023.8.11.0086

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002479-54.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002481-24.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1002518-79.2022.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002541-59.2021.8.11.0005

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1002549-36.2021.8.11.0005

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1002579-11.2022.8.11.0046

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1002635-36.2023.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1002636-21.2023.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1002637-06.2023.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1002876-03.2022.8.11.0051

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1002943-42.2023.8.11.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002944-27.2023.8.11.0015

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1002952-27.2022.8.11.0051

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1002954-44.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002967-43.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002975-77.2023.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1002992-16.2023.8.11.0005

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1003001-75.2023.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1003002-60.2023.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1003003-45.2023.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1003052-86.2023.8.11.0005

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1003062-33.2023.8.11.0005

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1003063-18.2023.8.11.0005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1003064-03.2023.8.11.0005

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1003097-76.2022.8.11.0021

Apelação Cível · TJMT · G2

1003124-50.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1003129-72.2021.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1003132-27.2021.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1003403-18.2023.8.11.0051

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1003408-40.2023.8.11.0051

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1003425-26.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1003426-11.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1003894-94.2022.8.11.0007

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004009-93.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004010-78.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004078-96.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004079-81.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004085-42.2022.8.11.0007

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004124-17.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004191-11.2022.8.11.0037

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004282-72.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004283-57.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004284-42.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004285-27.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004286-12.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004288-79.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004289-64.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004290-49.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1004291-34.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1005388-69.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1005526-70.2022.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1005732-70.2022.8.11.0040

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1006049-79.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1006050-64.2022.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1006052-34.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1006052-34.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1006055-86.2022.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1006057-56.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1006058-41.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1006381-15.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1006381-15.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1006460-28.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1006468-05.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1006518-31.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1006725-93.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1006725-93.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1006988-62.2022.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1006991-17.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1007000-76.2022.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1007083-87.2022.8.11.0037

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1007483-72.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1007500-11.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1007501-93.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1007550-71.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1007593-08.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1007810-17.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1007811-02.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1007812-84.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1008065-72.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1008065-72.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008116-83.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008147-40.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008148-25.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008459-79.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008491-21.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008521-22.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008526-44.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008537-07.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1008572-33.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008574-03.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1008577-55.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008612-46.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1008616-83.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1008699-97.2022.8.11.0037

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1008823-82.2022.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008824-67.2022.8.11.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1008831-59.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1008834-14.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1008848-95.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · G1

1009179-17.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1009269-54.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1009269-54.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1009278-16.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1009375-84.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1009386-16.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1009398-30.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1009413-96.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1009415-66.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1009448-85.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1009455-77.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1010033-71.2022.8.11.0004

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1010869-13.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1011093-48.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1011273-64.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1011282-26.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1011382-78.2023.8.11.0003

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1011390-55.2023.8.11.0003

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1011390-55.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1011536-04.2020.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1011792-39.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1011797-61.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1011797-61.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1011832-89.2021.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1012043-91.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1012045-61.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1012329-40.2020.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1012408-14.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1012410-81.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1012610-88.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1012783-20.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1013416-31.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1013421-54.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1013423-18.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1013424-03.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1013425-85.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1013425-85.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1013430-16.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1013627-68.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1013630-23.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1013640-67.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1013650-14.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1013693-76.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1013707-60.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1013730-06.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1013740-50.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1013876-74.2023.8.11.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1013879-71.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1013899-90.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014013-29.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014041-94.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014045-34.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014182-84.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1014187-38.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014195-15.2022.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1014243-37.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1014247-74.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1014252-96.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1014304-29.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1014304-29.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014333-79.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1014333-79.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014361-13.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1014369-87.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1014380-19.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014397-89.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014404-81.2022.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1014407-36.2022.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1014411-39.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014414-28.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014414-91.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014418-31.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1014419-16.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014421-83.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1014422-68.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014423-53.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014443-78.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014506-69.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014563-24.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1014601-08.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1014608-97.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014610-67.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1014771-77.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1014926-79.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1014949-26.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1015010-80.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1015029-81.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1015030-66.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1015031-51.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1015063-56.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1015068-78.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1015073-03.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1015076-60.2020.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1015364-03.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1015444-38.2021.8.11.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1015444-38.2021.8.11.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1016277-87.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1016282-12.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1016333-23.2020.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1016356-32.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1016358-02.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1016363-53.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1016372-15.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1016560-08.2023.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1016792-26.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1016918-70.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1016960-22.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1016989-72.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1016992-27.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1017164-66.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1017174-13.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1017369-93.2022.8.11.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1017369-93.2022.8.11.0015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1017429-68.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1017833-22.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1018031-93.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1018036-18.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1018268-30.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1018269-15.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1018272-67.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1018346-87.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1018527-25.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1018833-91.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1018845-08.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1018848-60.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1018911-85.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1019544-62.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1019739-47.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1020048-68.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1020092-87.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1020104-04.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1020866-88.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1020866-88.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1020991-85.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021003-02.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021040-29.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021056-17.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021079-60.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1021079-60.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021090-89.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021096-62.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021097-81.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021104-73.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021158-10.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021181-53.2020.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1021181-53.2020.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1021223-68.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021275-64.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021324-43.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021326-13.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021335-37.2021.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1021364-19.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1021366-86.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1021379-22.2022.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1021383-93.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1021609-98.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1021628-07.2021.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1021641-06.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021718-44.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021750-83.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021892-24.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1021970-47.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1021974-84.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021979-09.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1021991-23.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022063-44.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022073-88.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022077-28.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022078-13.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022081-65.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022085-05.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022099-86.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022100-71.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022102-41.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022194-53.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022200-26.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1022200-26.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022203-15.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1022203-15.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022203-78.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1022203-78.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022204-63.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1022204-63.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022208-03.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022421-72.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022430-34.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022436-41.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022449-40.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022458-02.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022461-54.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022528-53.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022628-42.2021.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1022628-42.2021.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1022646-63.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1022646-63.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1022889-07.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1022891-74.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1023644-31.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1023987-27.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1024073-95.2021.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1024113-15.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1024119-22.2023.8.11.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1024141-79.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1024141-79.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1024316-68.2023.8.11.0003

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1024728-67.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1024731-22.2021.8.11.0003

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1024733-89.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1024735-59.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1025084-28.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1025086-95.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1025456-45.2020.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1025496-22.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1025573-31.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1025650-40.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1025696-29.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1025710-13.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026026-26.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026324-23.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026531-51.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026534-06.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026538-43.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026541-95.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1026685-40.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1026685-40.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026762-78.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026764-48.2022.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1026768-85.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026770-55.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026771-40.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1026771-40.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026776-62.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1026979-24.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026980-09.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026981-91.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1026981-91.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026983-61.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026988-83.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026989-68.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026991-38.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026992-23.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026993-08.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1026995-75.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1027001-82.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027005-22.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027036-42.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027037-27.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027190-26.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027193-78.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1027198-03.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027299-74.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027300-59.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027301-44.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027549-73.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027556-65.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1027559-20.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027566-46.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027567-31.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1027958-83.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1027960-53.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1028009-94.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1028014-19.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1028015-04.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1028022-93.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1028024-63.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1028030-70.2022.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1028038-47.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1028043-69.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1028043-69.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1028055-49.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1028528-69.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1028541-68.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1028733-35.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1028742-94.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1028791-38.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1028896-15.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1028908-29.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1029042-85.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1029288-52.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1029288-52.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1029295-73.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1029510-54.2020.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1030021-52.2020.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1030353-48.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1030481-05.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1030501-31.2023.8.11.0001

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1030558-43.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1030566-20.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1030604-37.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1030644-19.2020.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1030764-63.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1030813-06.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1030865-03.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1030946-14.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1030947-96.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1030973-94.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1030978-19.2021.8.11.0003

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1030978-19.2021.8.11.0003

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1030989-48.2021.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1030998-73.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1031031-34.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1031048-70.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1031388-43.2022.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1031389-28.2022.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1031398-58.2020.8.11.0003

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

1031412-42.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1031429-78.2020.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · G1

1031432-33.2020.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

1031781-05.2021.8.11.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1031956-25.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1031961-47.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1032014-28.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1032015-13.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1032016-95.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1033020-70.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1033025-92.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1033030-17.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1033056-15.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1033451-13.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1033973-40.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1033978-62.2023.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1034308-53.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1034783-09.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1035549-62.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1035701-13.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1035702-95.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1036289-20.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1036348-08.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1036497-04.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1036646-97.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1036662-51.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1036680-72.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1036905-06.2020.8.11.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1036929-23.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1036954-36.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMT · JE

1037261-87.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1037271-34.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1037277-41.2023.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE

1037316-38.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

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Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

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0024128-88.2019.5.24.0046

Agravo de Petição · TST · G2

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