Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800351-55.2019.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Internação CompulsóriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

27/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:40

Prazo em Curso

05/03/2026, 18:18

Prazo em Curso

05/02/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:16

Prazo em Curso

16/01/2026, 15:02

Prazo em Curso

18/12/2025, 13:08

Juntada de Mandado

18/12/2025, 13:06

Juntada de NULL

18/12/2025, 13:06

Juntada de NULL

18/12/2025, 13:06

Juntada de Mandado

18/12/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:18

Prazo em Curso

05/12/2025, 13:57

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 13:56

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 13:56

Todas as movimentações(152)

Prazo em Curso

27/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:40

Prazo em Curso

05/03/2026, 18:18

Prazo em Curso

05/02/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:16

Documentos

Interlocutória

•01/08/2019, 10:36

Sentença

•30/01/2020, 11:42

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legal

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Prazo em Curso

16/01/2026, 15:02

Prazo em Curso

18/12/2025, 13:08

Juntada de Mandado

18/12/2025, 13:06

Juntada de NULL

18/12/2025, 13:06

Juntada de NULL

18/12/2025, 13:06

Juntada de Mandado

18/12/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:18

Prazo em Curso

05/12/2025, 13:57

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 13:56

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 13:56

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 12:13

Proferida decisão interlocutória

04/12/2025, 12:13

Conclusos para despacho

03/12/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/10/2025, 17:47

Prazo em Curso

16/10/2025, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2025, 17:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/10/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:56

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2025, 07:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2025, 11:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/09/2025, 11:40

Transitado em Julgado em data

19/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 42/48 do sequencial n. 50005). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50006 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50006 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50006 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos Aguarde-se em cartório a decisão do Ag Embargos de Declaração Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato ( Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50005 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato ( Agravo Interno Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50005 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA Embargos de Declaração Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos Embargos de Declaração Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Os autos vieram conclusos

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos Em atenção ao quanto determinado no ar Embargos de Declaração Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos Em atenção ao quanto determinado no ar Embargos de Declaração Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos Realizada Distribuição do processo por Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Inocência Advogado: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo S Recurso Extraordinário nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Inocência Advogado: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos CERTIFICO para os devidos fins que, em cumpriment Recurso Extraordinário nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Inocência Advogado: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Or Recurso Especial nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50001 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Inocência Advogado: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Interessado: José Aparecido dos Santos POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Recurso Especial nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50001 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Geni Oliveira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Apar Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Geni Oliveira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Aparecido Leal (OAB: 2556/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a):

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Geni Oliveira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Guilherme Apar Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Geni Oliveira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelante: Geni Oliveira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: Acórdão - Apelação Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Geni Oliveira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelante: Geni Oliveira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: Apelação Cível nº 0800351-55.2019.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

15/08/2023, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

25/03/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/06/2020, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/06/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 10:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2020, 11:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2020, 11:33

Prazo em Curso

06/04/2020, 07:28

Documento Digitalizado

06/04/2020, 07:27

Publicado ato_publicado em 25/03/2020.

25/03/2020, 23:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2020, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 21:30

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2020, 14:26

Documento Digitalizado

25/03/2020, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2020, 09:05

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

24/03/2020, 20:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 20:23

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2020, 20:23

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 20:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 20:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2020, 20:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 20:18

Documento Digitalizado

24/03/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2020, 09:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2020, 09:25

Prazo em Curso

11/03/2020, 16:51

Documento Digitalizado

11/03/2020, 16:49

Juntada de NULL

07/02/2020, 14:52

Juntada de Mandado

07/02/2020, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 11:04

Documento Digitalizado

04/02/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:47

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:39

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2020, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 11:42

Registro de Sentença

30/01/2020, 11:42

Julgado procedente o pedido

30/01/2020, 11:42

Conclusos para despacho

27/01/2020, 05:14

Autos preparados para expedição

27/01/2020, 05:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2020, 15:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2020, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/01/2020, 17:23

Documento Digitalizado

07/01/2020, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 10:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2019, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 08:47

Documento Digitalizado

09/12/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2019, 13:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2019, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/12/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2019, 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2019.

03/12/2019, 17:33

Apensado ao processo numero do processo

01/11/2019, 08:56

Prazo em Curso

05/09/2019, 14:23

Juntada de Carta precatória

05/09/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 17:50

Prazo em Curso

09/08/2019, 15:38

Juntada de NULL

09/08/2019, 15:34

Juntada de Mandado

09/08/2019, 15:34

Juntada de NULL

08/08/2019, 14:01

Juntada de Mandado

08/08/2019, 14:00

Prazo em Curso

01/08/2019, 17:59

Documento Digitalizado

01/08/2019, 17:58

Expedição de Carta precatória.

01/08/2019, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2019, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2019, 12:57

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 12:54

Prazo em Curso

01/08/2019, 12:50

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2019, 10:36

Concedida a Medida Liminar

01/08/2019, 10:36

Conclusos para despacho

01/08/2019, 06:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2019, 13:29

Recebidos os Autos do NAT

30/07/2019, 18:39

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2019, 15:11

Informação do Sistema

19/07/2019, 13:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/07/2019, 13:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/07/2019, 13:28

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 13:27

Despacho

•25/09/2025, 09:44

Acórdão

•25/09/2025, 09:45

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 09:59

Acórdão

•25/09/2025, 09:59

Acórdão

•25/09/2025, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 09:59

Despacho

•25/09/2025, 10:04

Despacho

•25/09/2025, 10:04

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 10:04

Despacho

•25/09/2025, 10:04

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•01/08/2019, 10:36

Sentença

•30/01/2020, 11:42

Despacho

•25/09/2025, 09:44

Acórdão

•25/09/2025, 09:45

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 09:59

Acórdão

•25/09/2025, 09:59

Acórdão

•25/09/2025, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 09:59

Despacho

•25/09/2025, 10:04

Despacho

•25/09/2025, 10:04

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 10:04

Despacho

•25/09/2025, 10:04

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 10:10

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 10:19

Acórdão

•25/09/2025, 10:19

Acórdão

•25/09/2025, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 10:19

Acórdão

•25/09/2025, 10:22

Interlocutória

•04/12/2025, 12:13