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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2018

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 3.194.301,82

Último movimento: Conclusos para despacho (23/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

TERCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

ANDRE TORRES DOS SANTOS· OAB DF 035161· CPF 011.***.***-31

Autor:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE· OAB SP 222502· CPF 223.***.***-22

Autor:

FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA· OAB SP 343510· CPF 019.***.***-06

Autor:

MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI· OAB SP 345544· CPF 373.***.***-81

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001769762018403612020251001115351 (01/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2019

Distribuição

23/08/2019

Valor

R$ 3.194.301,82

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

TERCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE· OAB SP 222502· CPF 223.***.***-22

Autor:

FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA· OAB SP 343510· CPF 019.***.***-06

Autor:

SERGIO FARINA FILHO· OAB SP 075410· CPF 010.***.***-16

Autor:

ANDRE TORRES DOS SANTOS· OAB DF 035161· CPF 011.***.***-31

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

SERGIO FARINA FILHO· OAB SP 75410· CPF 010.***.***-16

Autor:

TERCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE· OAB SP 222502· CPF 223.***.***-22

Autor:

FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA· OAB SP 343510· CPF 019.***.***-06

Autor:

MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI· OAB SP 345544· CPF 373.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO FARINA FILHO· OAB SP 75410· CPF 010.***.***-16

Reu:

TERCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Reu:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE· OAB SP 222502· CPF 223.***.***-22

Reu:

FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA· OAB SP 343510· CPF 019.***.***-06

Reu:

MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI· OAB SP 345544· CPF 373.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (01/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 700.000,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDACNPJ

CKBR BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

DIEGO FILIPE CASSEB· OAB SP 256646· CPF 325.***.***-30

Autor:

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO· OAB SP 109717· CPF 088.***.***-07

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CKBR BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO· OAB SP 109717· CPF 088.***.***-07

Autor:

DIEGO FILIPE CASSEB· OAB SP 256646· CPF 325.***.***-30

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (04/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 700.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851488/SP (2025/0032258-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CKBR BEBIDAS LTDA AGRAVANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717 DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025. (10/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

CKBR BEBIDAS LTDA

BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Último movimento: Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 (12/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CKBR BEBIDAS LTDACPF

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO· OAB SP 109717· CPF 088.***.***-07

Autor:

DIEGO FILIPE CASSEB· OAB SP 256646· CPF 325.***.***-30

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5005342372022403610320260512140029 (12/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 700.000,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDACNPJ

CKBR BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Advogados

Autor:

DIEGO FILIPE CASSEB· OAB SP 256646· CPF 325.***.***-30

Autor:

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO· OAB SP 109717· CPF 088.***.***-07

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (04/02/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (12/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2014

Distribuição

20/10/2024

Valor

R$ 190.410.540,36

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

Reu:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB DF 0000000

Outros

ERIC DINIZ CASIMIRO· OAB DF 063071

RENATA EMERY VIVACQUA· OAB SP 294473· CPF 016.***.***-51

ELIANA CALMON ALVES· OAB DF 046625· CPF 106.***.***-34

VINICIUS JUCA ALVES· OAB SP 206993· CPF 021.***.***-61

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO· OAB GO 022703· CPF 828.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Processo Arquivado (11/07/2025)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIACNPJ

Reu

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO DOURADO GABALDO· CPF 343.***.***-44

Autor:

CARLOS FELIPE DE MENDONCA ALVES JUNIOR· CPF 111.***.***-65

Reu:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO· OAB GO 022703· CPF 828.***.***-20

Reu:

VINICIUS JUCA ALVES· OAB SP 206993· CPF 021.***.***-61

Reu:

ELIANA CALMON ALVES· OAB DF 046625· CPF 106.***.***-34

Reu:

RENATA EMERY VIVACQUA· OAB RJ 096559· CPF 016.***.***-51

Reu:

ERIC DINIZ CASIMIRO· CPF 895.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (30/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A

Reu

2. CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ ANTONIO DOMINGUES DA SILVA· OAB GO 29380· CPF 014.***.***-37

Autor:

VINICIUS JUCA ALVES· OAB SP 206993· CPF 021.***.***-61

Autor:

ALESSANDRA NATASSIA KOVACS URRUTIA· OAB SP 305932· CPF 358.***.***-14

Autor:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO· OAB GO 22703· CPF 828.***.***-20

Autor:

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO· OAB GO 022703· CPF 828.***.***-20

Reu:

ELIANA CALMON ALVES· OAB DF 046625· CPF 106.***.***-34

Reu:

ERIC DINIZ CASIMIRO· OAB DF 063071

Reu:

RENATA EMERY VIVACQUA· OAB SP 294473· CPF 016.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo nº: 0137737-75.2014.8.09.0051 Requerente(s): Cervejarias Kaiser Brasil S/A Requerido(s): Estado de Goias DECISÃO Considerando o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.880.458 - GO (2025/0085638-0), int... (24/06/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

24/11/2005

Distribuição

24/11/2005

Valor

R$ 8.578,48

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CNPJ

Reu

AJN COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO· OAB SP 154267· CPF 246.***.***-98

Autor:

THIAGO MARCHIONI· OAB SP 289058· CPF 351.***.***-67

Reu:

ADILSON AMANCIO DOS SANTOS· OAB BA 10590· CPF 311.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de AJN COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 12/04/2023 23:59. (09/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/11/2005

Distribuição

24/11/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSOCPF

THIAGO MARCHIONICPF

Reu

ADILSON AMANCIO DOS SANTOS

AJN COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME

Advogados

Autor:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO· OAB SP 154267· CPF 246.***.***-98

Autor:

ADILSON AMANCIO DOS SANTOS· OAB BA 10590· CPF 311.***.***-72

Autor:

THIAGO MARCHIONI· OAB SP 289058· CPF 351.***.***-67

Reu:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO· OAB SP 154267· CPF 246.***.***-98

Reu:

ADILSON AMANCIO DOS SANTOS· OAB BA 10590· CPF 311.***.***-72

Reu:

THIAGO MARCHIONI· OAB SP 289058· CPF 351.***.***-67

Último movimento: Decurso de Prazo (09/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRACPF

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932· CPF 941.***.***-59

Reu:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932· CPF 941.***.***-59

Último movimento: Ato ordinatório (13/04/2026)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

19/09/2009

Distribuição

19/09/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Outros

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS· OAB ES 12142· CPF 084.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDI... (13/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

26/07/2025

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS· OAB ES 12142· CPF 084.***.***-40

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (15/05/2026)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

26/08/2004

Distribuição

19/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

TERCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

FERNANDA RAMOS PAZELLO· OAB SP 195745· CPF 026.***.***-04

Autor:

MAURO BERENHOLC· OAB SP 104529· CPF 116.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA INTERESSADO: E.E.SANTO DESPACHO Proferida sentença em 26/01/2018 que, com base nas conclusões do Laudo Pericial de fl.363/378, julgou integralmente procedente os embargos à Execução Fiscal, anulando o auto de Infração n.383730-6 e a CDA 4975/2001 e, por conseguinte, declarou extinta a execução fiscal n.0014313-27.2002.8.08.0024. O Egrégio Tribunal de Justiça (TJES) julgou procedente o Recurso de A... (16/06/2026)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/07/2025

Distribuição

22/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

TERCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

FERNANDA RAMOS PAZELLO· OAB SP 195745· CPF 026.***.***-04

Autor:

MAURO BERENHOLC· OAB SP 104529· CPF 116.***.***-10

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 4.319.361,20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 4.319.361,20

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· CPF 267.***.***-74

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932· CPF 941.***.***-59

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974· CPF 792.***.***-53

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2026 Petição Nº 134212/2026 - AgInt nos EDcl no (05/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO· OAB MG 188358

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA· OAB SP 212546· CPF 267.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO· OAB MG 188358

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO· OAB MG 188358

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO· OAB MG 188358

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· OAB MG 59974

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS

Autor:

HENRIQUE PERLATTO MOURA· OAB MG 180302

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO· OAB MG 188358

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932

Autor:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO· OAB MG 58749

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA· OAB MG 76932· CPF 941.***.***-59

Último movimento: Decurso de Prazo (24/03/2026)

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