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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 740.884,11

Autor

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRASCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO· OAB DF 0000000

WALTER DANTAS BAÍA· OAB SC 016228· CPF 001.***.***-14

DYOGO CÉSAR BATISTA VIANA PATRIOTA· OAB DF 019397· CPF 032.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196814/DF (2025/0037581-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS ADVOGADOS: DYOGO CÉSAR BATISTA VIANA PATRIOTA - DF019397 WALTER DANTAS BAÍA - SC016228 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: RODRIGO BORANDI OTTE - DF076899 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025. (05/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRASCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA· CPF 032.***.***-81

Autor:

WALTER DANTAS BAÍA· OAB SC 016228· CPF 001.***.***-14

Reu:

RODRIGO BORANDI OTTE· OAB DF 0000000· CPF 347.***.***-95

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (03/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 740.884,11

Autor

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRASCNPJ

Reu

ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA· CPF 032.***.***-81

Autor:

WALTER DANTAS BAÍA· OAB SC 016228· CPF 001.***.***-14

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (21/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 2.832,23

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

MINISTERIO INTERNACIONAL DO AVIVAMENTOCNPJ

ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FLAVIO JOSE DA ROCHA· OAB DF 23640· CPF 152.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 22.309,63

Autor

MINISTERIO INTERNACIONAL DO AVIVAMENTOCNPJ

Reu

ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO JOSE DA ROCHA· OAB DF 23640· CPF 152.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 2.276.837,62

Autor

MAYBEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EPPCNPJ

Reu

ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER PAULO DE SOUSA· OAB DF 60199· CPF 268.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 740.884,11

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (14/12/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRASCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA· OAB DF 19397· CPF 032.***.***-81

Autor:

WALTER DANTAS BAIA· OAB SC 16228· CPF 001.***.***-14

Reu:

RODRIGO BORANDI OTTE· CPF 347.***.***-95

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (03/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 740.884,11

Autor

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRASCNPJ

Reu

ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA· OAB DF 19397· CPF 032.***.***-81

Autor:

WALTER DANTAS BAIA· OAB SC 16228· CPF 001.***.***-14

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (21/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS (AGRAVANTE)

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO BORANDI OTTE

Autor:

DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA· OAB DF 19397· CPF 032.***.***-81

Autor:

WALTER DANTAS BAÍA· OAB SC 16228· CPF 001.***.***-14

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

WALTER DANTAS BAÍA· OAB SC 016228· CPF 001.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO BORANDI OTTE

Reu:

DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA· OAB DF 19397· CPF 032.***.***-81

Reu:

WALTER DANTAS BAÍA· OAB SC 16228· CPF 001.***.***-14

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

WALTER DANTAS BAÍA· OAB SC 016228· CPF 001.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (12/06/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Entidades Sem Fins LucrativosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS (AGRAVANTE)

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO BORANDI OTTE

Autor:

DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA· OAB DF 19397· CPF 032.***.***-81

Autor:

WALTER DANTAS BAÍA· OAB SC 16228· CPF 001.***.***-14

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

WALTER DANTAS BAÍA· OAB SC 016228· CPF 001.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO BORANDI OTTE

Reu:

DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA· OAB DF 19397· CPF 032.***.***-81

Reu:

WALTER DANTAS BAÍA· OAB SC 16228· CPF 001.***.***-14

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

WALTER DANTAS BAÍA· OAB SC 016228· CPF 001.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196814/DF (2025/0037581-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS ADVOGADOS: DYOGO CÉSAR BATISTA VIANA PATRIOTA - DF019397 WALTER DANTAS BAÍA - SC016228 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: RODRIGO BORANDI OTTE - DF076899 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (20/01/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 1.770,77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/01/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 1.421,16

Autor

ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DURVAL GARCIA FILHOCPF

JULIO CESAR FERREIRA COSTACPF

Advogados

Reu:

DURVAL GARCIA FILHO· OAB DF 16966· CPF 380.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 18.122,37

Autor

LUIZ CLAUDIO MOURAO CAMELOCPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES· OAB DF 49698· CPF 934.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 8.070,74

Autor

FERNANDO GOMES FREIRECPF

DURVAL GARCIA FILHOCPF

Reu

ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DURVAL GARCIA FILHO· OAB DF 16966· CPF 380.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DURVAL GARCIA FILHO

FERNANDO GOMES FREIRE

Reu

DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

DURVAL GARCIA FILHO· OAB DF 16966· CPF 380.***.***-00

Reu:

DURVAL GARCIA FILHO· OAB DF 16966· CPF 380.***.***-00

Último movimento: Definitivo (26/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/06/2017

Distribuição

09/06/2017

Valor

R$ 18.957,50

Autor

OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

R DE F N DO ESPIRITO SANTO DAMASCENO COMERCIO EPP

Reu

CDC EDUCACAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR· OAB PA 20208· CPF 003.***.***-35

Autor:

NAYARA LISBOA FEIO· OAB PA 30151· CPF 020.***.***-67

Último movimento: Decorrido prazo de CDC EDUCACAO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59. (12/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/06/2017

Distribuição

09/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

CDC EDUCACAO LTDA - ME

Advogados

Autor:

HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR· OAB PA 20208· CPF 003.***.***-35

Reu:

HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR· OAB PA 20208· CPF 003.***.***-35

Último movimento: Publicação (22/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 172.373,02

Reu

OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de petição (29/10/2025)

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