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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

ABDON MEIRA NETOCPF

Reu

ANDRE PAIXAO DOS SANTOSCPF

Outros

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 20800· CPF 824.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

ABDON MEIRA NETOCPF

Reu

ANDRE PAIXAO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (29/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 205.142,61

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· CPF 130.***.***-66

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

+ outros advogados do autor

Outros

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (04/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

Autor:

ANDRESSA GOMES

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

Autor:

ANDRESSA GOMES

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Autor:

ANDRESSA GOMES

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Autor:

ANDRESSA GOMES

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GAMA

Autor:

ANDRESSA GOMES

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Autor:

NEI JOSE DA SILVA

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

06/06/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (10/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (06/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

13/05/2020

Valor

R$ 121.527,75

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PULCRA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Reu:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Reu:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB RJ 177518· CPF 032.***.***-46

Reu:

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES· OAB RN 7944· CPF 319.***.***-12

Outros

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PULCRA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

Autor:

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES

Autor:

ABDON MEIRA NETO

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Último movimento: Transitado em Julgado (16/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 121.527,75

Reu

PULCRA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Reu:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Reu:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB RJ 177518· CPF 032.***.***-46

Reu:

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES· OAB RN 7944· CPF 319.***.***-12

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 (06/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/11/2020

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ISABELA BERGIER DIETRICHKEITCPF

RODRIGO RODRIGUESDA CAMARA OLIVEIRACPF

Reu

TOSHIKO MATUOKA

SHIGUEHAR MATUOKA

UMEKO MATUOKA

KATSUYOSHI MATUOKA

KINUE MATUOKA

+ 1 outros

Outros

PAULO CESAR ESTEVAM· OAB SP 263486· CPF 299.***.***-98

CLAUDIA APARECIDA LEITE· OAB SP 108566· CPF 077.***.***-25

Último movimento: Juntada de Outros documentos (24/10/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

R$ 30.000,00

Autor

POSTO 3 VIAS LTDACNPJ

''FILDI HOTEL LTDA.''CNPJ

IC TRANSPORTES LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Último movimento: Juntada de Petição de outros documentos (02/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

24/08/2020

Valor

R$ 30.000,00

Autor

POSTO 3 VIAS LTDACNPJ

''FILDI HOTEL LTDA.''CNPJ

IC TRANSPORTES LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/02/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosApelação Cível

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

24/08/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (14/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/07/2018

Distribuição

27/09/2018

Valor

R$ 500.538,35

Autor

PANASONIC DO BRASIL LIMITADACNPJ

PANASONIC DO BRASIL LIMITADACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/08/2017

Distribuição

24/08/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTOCNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Outros

MARINA MAGALHAES SERRANO· OAB SP 454340· CPF 429.***.***-00

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB RJ 177518· CPF 032.***.***-46

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES· OAB RN 7944· CPF 319.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARINA MAGALHAES SERRANO - SP454340, ALEX PESSANHA PANCHAUD - RJ177518-S, MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES - RN7944-A, ABDON MEIRA NETO - SP302579-A, FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA - SP369704-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTO Advogados do(a) APELADO: MARINA MAGALHAES... (11/01/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTOCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

GABRIELA CAROLINE DE CAMARGO· CPF 470.***.***-41

Autor:

ANA LUIZA CARVALHO SILVA· CPF 409.***.***-84

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Reu:

NELSON LUIZ DE FREITAS· OAB SP 292639· CPF 262.***.***-38

Reu:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Reu:

GABRIELA CAROLINE DE CAMARGO· CPF 470.***.***-41

Reu:

ANA LUIZA CARVALHO SILVA· CPF 409.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 438550/2026 (06/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/08/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTOCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ASPACER ASSOCIACAO PAULISTA DAS CERAMICAS DE REVESTIMENTOCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARINA MAGALHAES SERRANO· CPF 429.***.***-00

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES· OAB RN 7944· CPF 319.***.***-12

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

MARINA MAGALHAES SERRANO· CPF 429.***.***-00

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Reu:

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES· OAB RN 7944· CPF 319.***.***-12

Reu:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Reu:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (26/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/11/2017

Distribuição

06/11/2017

Valor

R$ 256.175,25

Autor

GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO ESPECIAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB RJ 180839· CPF 130.***.***-66

Outros

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB RJ 177518· CPF 032.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

30/07/2019

Valor

R$ 256.175,25

Autor

GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO ESPECIAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (19/04/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/06/2017

Distribuição

13/06/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JAMAICA EMBALAGEM LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Advogados

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/12/2017

Distribuição

12/12/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

JAMAICA EMBALAGEM LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

JAMAICA EMBALAGEM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS· CPF 449.***.***-23

Autor:

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES· OAB RN 7944· CPF 319.***.***-12

Autor:

CLARIANA LOPES DE ALMEIDA· OAB SP 417911· CPF 150.***.***-70

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

CLARIANA LOPES DE ALMEIDA· OAB SP 417911· CPF 150.***.***-70

Reu:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Reu:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Reu:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Reu:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (24/11/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

12/12/2017

Distribuição

12/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JAMAICA EMBALAGEM LTDACPF

Advogados

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES· OAB RN 7944· CPF 319.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAMAICA EMBALAGEM LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ABDON MEIRA NETO - SP302579, FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA - SP369704, GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI - SP350756, NEI JOSE DA SILVA - SP292637 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000994-71.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença i... (11/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/06/2017

Distribuição

13/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JAMAICA EMBALAGEM LTDACPF

Advogados

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

NEI JOSE DA SILVA· OAB SP 292637· CPF 097.***.***-20

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES· OAB RN 7944· CPF 319.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (01/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2013

Distribuição

18/09/2013

Valor

R$ 68.506,75

Autor

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO· OAB RN 18340· CPF 111.***.***-82

Autor:

CAROLINA PEREIRA REZENDE· OAB RJ 180839· CPF 130.***.***-66

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Autor:

ISAAC GALDINO DE ANDRADE· OAB SP 91797· CPF 003.***.***-69

Autor:

ALEX PESSANHA PANCHAUD· OAB SP 341166· CPF 032.***.***-46

Último movimento: Decorrido prazo de LOCAMERICA RENT A CAR S.A. em 13/03/2026 23:59. (14/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2015

Distribuição

02/03/2015

Valor

R$ 68.506,75

Autor

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA· OAB SP 369704· CPF 094.***.***-03

Autor:

ABDON MEIRA NETO· OAB SP 302579· CPF 091.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (17/03/2021)

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